Agravo de Instrumento 0006294-81.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0006294-81.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: VALMIR SANGALETTI Agravado: INSTITUTO AGUA E TERRA Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0006294-81.2022.8.16.0000 Classe: Agravo de Instrumento COMARCA: Comarca de Guaraniaçu Origem: Vara da Fazenda Pública de Guaraniaçu Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos e examinados. Analisando-se o presente Agravo de Instrumento, observa-se que a Recorrente postula a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em grau recursal, consignando a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. A respeito da matéria, consoante entendimento pacífico do STJ e do TJ/PR, não obstante a presunção legal de legitimidade da alegação de hipossuficiência financeira da parte pessoa física, referida presunção é tão somente relativa, sendo possível a exigência, pelo Poder Judiciário, da comprovação da alegada situação: PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial com base na Súmula 211/STJ. Foi relatada a falta de prequestionamento, uma vez que "o dever de manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente" (art. 926 do CPC/2015) não foi decidido pelo Tribunal a quo. 2. Na origem, indeferiu-se o pedido de suspensão da decisão que determinou o pagamento de custas judiciais e concessão de justiça gratuita nos Embargos à Execução. Não foi provido o Agravo Regimental. Desacolheram-se os Embargos de Declaração. Não se admitiu o Recurso Especial com base nas sumulas 7 e 83/STJ. 3. O entendimento esposado pela Corte local encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta caráter relativo, sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado. 4. Não se olvida que os Tribunais, sobretudo com o advento do novo Código de Ritos, têm o dever de manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC/2015); no entanto, tal circunstância não tem o condão de afastar as premissas fáticas que levaram o magistrado a afastar a concessão da gratuidade requerida, por falta de comprovação do estado de hipossuficiência. 5. Os precedentes jurisprudenciais corroboraram a tese expendida no acórdão, fazendo incidir as Súmulas 7 e 83/STJ, ratificando o juízo de inadmissibilidade do Recurso Especial. 6. Por ter a decisão apreciado a matéria devolvida ao STJ na extensão suficiente para a solução da lide nos estritos limites apontados, não contendo motivos razoáveis para modificar a decisão presidencial, que se mantém incólume em seus fundamentos, o Agravo Interno deve ser refutado. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1506310/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 27/02/2020) (grifos nossos) Ocorre que há razoáveis indícios nos autos de que, em verdade, o peticionário se encontra apto promover o recolhimento do preparo, sem prejuízo do próprio sustento. Em sua qualificação, a parte se identifica como agricultor, o que permite dessumir que possui fonte de renda. Consta nas manifestações de defesa Administrativa protocoladas pelo próprio Agravante, ademais, a afirmação de que necessitou aumentar a área para plantio de cereais, motivo pelo qual adquiriu o Lote de Terra nº 27, da Gleba 03, com área de 76,649 ha, na Comarca de Guaraniaçu, conhecida como Faxinal de São João (mov. 1.10 – Projudi 2º Grau), local em que foram cometidas as infrações ambientais objeto de discussão. Não bastasse, em um primeiro momento o próprio Agravante requereu o parcelamento de todas as multas impostas em 24 (vinte e quatro) prestações mensais, o que representava parcelas de aproximadamente R$ 11.000,00 (onze mil reais). Mesmo os documentos colacionados pelo Recorrente para embasar o pedido em comento contrariam, em verdade, a alegada hipossuficiência, eis que apenas considerando as duas Notas Fiscais do Produtor apresentadas (frisando-se que são de número 107 e 110, o que permite extrair que foram emitidas outras entre as anexadas), já indicam o percebimento de, aproximadamente, R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), não sendo indicativo suficiente de qual seria a renda mensal em média atualmente aferida pela parte (movs. 1.7 e 1.8). Sendo assim, intime-se o Agravante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, colacione aos autos a documentos aptos a comprovarem de modo efetivo a alegada hipossuficiência, como cópia das duas últimas declarações completas de IRPF e/ou IRPJ entregues, holerites/contracheques/RPA’s/CTPS acaso haja exercício de atividade laboral assim remunerada, comprovantes de gastos/despesas essenciais, ou outros capazes de comprovar a concreta inviabilidade arcar com as custas, sem prejuízo de sua subsistência, sob pena de indeferimento do benefício postulado, podendo, ainda, no mesmo prazo apresentar requerimento fundamentado de parcelamento, nos termos do art. 98, §6º, do CPC[1]. Após, voltem. Curitiba, 14 de fevereiro de 2022. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora [1] Art. 98 (...) § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Por 120 dias corridos a partir de 11/05/2023 - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

. Veiculado no DJEN em 12/05/2023. - (SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR)

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(53)