Cumprimento Provisório de Sentença 0007945-90.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento Provisório de Sentença 0007945-90.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007945-90.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007945-90.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$336.511,37 Exequente(s): ADRIANA DE SOUZA COELHO LUIZ ANTONIO MARTINI SEBASTIÃO Executado(s): ANDERSON LOVERA Gabriel Xavier Mazo Suzely Schmitk Soares Vistos, 1. Considerando que o executado Anderson Lovera, apesar de devidamente intimado, não se manifestou acerca dos valores bloqueados via Sisbajud (movs. 302/304), defiro sua liberação em favor do exequente. Expeça-se ofício de transferência. 2. Indefiro o pedido de penhora do veículo JEEP CHEROKEE LTD 3.6, placas FUU-0861. Muito embora a transferência do bem móvel se efetive com a tradição, o simples fato de o carro estar estacionado na garagem da residência dos executados não comprova que são eles seus legítimos proprietários. Assim, à míngua de informações mais detalhadas sobre a propriedade do bem, não há como deferir a penhora e remoção. 3. Indefiro, outrossim, o pedido de penhora da piscina. Não há nos autos nenhuma prova de que o imóvel onde reside a parte executada integra o seu patrimônio, e que, por conseguinte, a acessão voluptuária lhe pertence. Do mesmo modo, não há nenhuma informação dando conta que o bem é formado por lotes contíguos a possibilitar desmembramento, de modo que eventual penhora possa atingir somente a área da piscina. Desta forma, o pedido não comporta acolhimento. 4. Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 5. O pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser aviado em autos apartados, com cópia das peças processuais pertinentes, observando o disposto no artigo 133 e seguintes do CPC. Int. Dil. Cascavel, 07 de fevereiro de 2022.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(657)

Todos os documentos(18)