Cumprimento de sentença 0012859-81.2011.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012859-81.2011.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012859-81.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012859-81.2011.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): VILSON WENDT Réu(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO DECISÃO 1. A parte ré apresentou impugnação aos honorários periciais arbitrados pelo perito nomeado em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Instado a se manifestar, o profissional reduziu a proposta para o valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) (ev. 176.1). A parte autora manteve-se inerte (ev. 182) e a parte ré não concordou com a redução (ev. 180.1). É o relatório. Decido. 2. Os honorários periciais devem ser propostos, principalmente, em virtude da complexidade da prova e do trabalho a ser desempenhado. Não existe legislação a respeito que delimite parâmetro para a fixação dos honorários de perícia. Nestes termos, o poder discricionário do magistrado deve ser combinado com o princípio da razoabilidade, para que o valor pretendido a título de honorários não seja exorbitante. Revendo os autos verifiquei que, para a liquidação de sentença, o expert deverá examinar contratos e extratos de 2 contas correntes, sendo elas 01107-02439-86 e 00026-17591-9, para excluir a capitalização mensal, excluir a TBF como indexador de correção monetária, bem como limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado. Não obstante o período de reconstituição, associado ao número de quesitos arrolados pelas partes, para cuja resolução será necessária a análise de documentação, ainda está elevado o valor da proposta sugerida pelo expert. Explico. Analisando detidamente o conteúdo dos documentos juntados para perícia, percebe-se que se perfaz de cálculos de assistentes técnicos e extratos juntados pela parte ré, sendo mais de 80 páginas, havendo contas desde o ano de 2005. Portanto, com todo o respeito ao “expert” e considerando a falta de conhecimento técnico deste juízo quanto à matéria, tanto é que deverá ser realizada prova pericial, pode-se concluir não se tratar de questão que demande grande complexidade, apenas sendo trabalhosa devido à vultuosidade de documentos contábeis. Além disso, a realização da prova pericial não demandará qualquer deslocamento do profissional (o que encareceria a realização do trabalho), haja vista que os documentos necessários à perícia já se encontram nos autos. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. NÃO CONHECIMENTO. PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO. REDUÇÃO. 1. As matérias não submetidas ao primeiro grau de jurisdição não podem ser objeto de exame em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 2. Os honorários periciais devem ser proporcionais à complexidade da prova pericial, admitida a sua redução quando excessivos. 3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, provido”. (TJPR, 15ªCC, AI 683374-3, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 18/08/2010, DJ 467) 3. Portanto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, entendo cabível a redução dos honorários periciais, razão pela qual fixo a verba no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se tratar de valor razoável e proporcional, atendendo à complexidade da causa, ao trabalho que exigirá, assim como é suficiente para remunerar adequadamente o profissional. 4. Por consequência, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 05 dias, informe se aceita o encargo nos termos propostos, designando desde logo dia, hora e local para realização do exame, comunicando a este juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. 5. Caso o n. perito não aceite o encargo, cumpra-se o item 8 da decisão de ev. 154.1. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025

DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(19)