Execução Fiscal 0002369-57.2013.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0002369-57.2013.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002369-57.2013.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002369-57.2013.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$139.726,59 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): KPS INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Tratam-se de embargos de declaração (mov. 226) opostos em face da decisão do mov. 219, em que a parte argumenta que houve omissão do Juízo. A parte embargante argumenta que a decisão teria sido omissa ao não deferir o pedido de bloqueio de valores, posto que o juízo da execução fiscal teria competência para determinar o bloqueio, cabendo ao juízo da recuperação judicial a análise da legalidade do ato. No mov. 231 o administrador judicial argumentou que não estariam presentes os requisitos para interposição de embargos de declaração. Solicitou a rejeição do recurso, posto que seria de competência do juízo universal a análise da possibilidade de praticar atos constritivos. Em seguida, a parte executada apresentou contrarrazões e solicitou a rejeição do recurso, posto que seria de competência do juízo universal da recuperação judicial a análise da possibilidade de se praticar atos constritivos (mov. 232). Decido. Cabem embargos de declaração nos casos em que houver na sentença, decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1022, I e II, CPC). Além desses casos, o juiz pode alterar a sentença após a publicação para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo (art. 1022, III, e art. 494, I, ambos do CPC). Apesar dos argumentos expostos pela parte exequente, não há omissão na decisão proferida. Os argumentos expostos pelo embargante, se revelam como inconformismo quanto ao que fico decidido. O juízo foi claro ao expor os motivos que levaram ao indeferimento do pedido de penhora pelo sistema Sisbajud, posto que a competência para a prática do ato seria do juízo universal da recuperação judicial. O que efetivamente se extrai dos embargos de declaração é que a parte está inconformada com o que ficou decidido, o que deve ser dirigido ao segundo grau de jurisdição. 1. Dessa forma, recebo e conheço os embargos de declaração e nego provimento, pois não há nada a ser declarado diante da ausência de omissão. 2. Intimem-se. 3. Demais diligências necessárias. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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