Execução Fiscal 0003505-45.2020.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0003505-45.2020.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003505-45.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003505-45.2020.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$2.206.195,48 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): L.A COMÉRCIO DE CARNES LTDA Solicita a parte exequente a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo, afirmando que houve o encerramento irregular das atividades da empresa (mov. 56). Decido. No curso dos autos foi expedido mandado de penhora da executada, tendo o oficial de justiça indicado que “não está em funcionamento no endereço indicado no mandado. No imóvel, mora a inquilina Renata Forcato Montovani há pelo menos 3(três) meses, a qual nunca ouviu falar da empresa executada” (mov. 52). O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 435 fixando o entendimento de que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Considerando que a executada não está mais sediada no endereço indicado aos órgãos públicos, há que se concluir que houve a dissolução irregular, o que autoriza a inclusão do sócio. O art. 135, III, do CTN estabelece que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis pelos créditos decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos e a situação ora em análise configurou infração a lei, pois não quitaram os tributos devidos antes do encerramento das atividades, além de não ter efetuado a comunicação aos órgãos competentes. 1. Com esses fundamentos, defiro o pedido do exequente para o fim de incluir no polo passivo da execução o sócio Lazaro Angotti. 2. Anotações necessárias, inclusive junto ao distribuidor. 3. Após, cite-se o executado, observando o endereço indicado pelo exequente, com as advertências do despacho inicial. 4. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2023

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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