Execução Fiscal 0007970-39.2016.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0007970-39.2016.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007970-39.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007970-39.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$37.383,06 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Aliança Indústria Química Ltda. Solicita a parte exequente a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo, afirmando que houve o encerramento irregular das atividades da empresa (mov. 256). Decido. No curso dos autos foi expedido mandado de penhora da executada, tendo o oficial de justiça indicado que “o barracão ocupado pela executada não está em atividade, o que pude verificar, vez que está visivelmente desativado” (mov. 252). O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 435 fixando o entendimento de que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Considerando que a executada não está mais sediada no endereço indicado aos órgãos públicos, há que se concluir que houve a dissolução irregular, o que autoriza a inclusão do sócio. O art. 135, III, do CTN estabelece que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis pelos créditos decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos e a situação ora em análise configurou infração a lei, pois não quitaram os tributos devidos antes do encerramento das atividades, além de não ter efetuado a comunicação aos órgãos competentes. 1. Com esses fundamentos, defiro o pedido do exequente para o fim de incluir no polo passivo da execução o sócio Luiz Carlos Ferreira Martins. 2. Anotações necessárias, inclusive junto ao distribuidor. 3. Após, cite-se o executado, observando o endereço indicado pelo exequente, com as advertências do despacho inicial. 4. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE ALIANÇA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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