Execução Fiscal 0002287-94.2011.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0002287-94.2011.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002287-94.2011.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002287-94.2011.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$9.057,60 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): M T S INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Solicita a parte exequente a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo, afirmando que houve o encerramento irregular das atividades da empresa (mov. 31). Decido. De acordo com o documento apresentado pela parte exequente, no curso dos autos de nº 0001314-76.2010.8.16.0044 foi expedido mandado de penhora à executada, tendo o oficial de justiça responsável pelo mandado indicado que “DEIXEI DE PROCEDER A PENHORA em bens da parte executada MTS Indústria e Comércio de Confecções Ltda, em razão de não os encontrar, por esta razão devolvo o presente mandado à secretaria para que, sendo possível, sejam indicados bens” (mov. 31.2). O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 435 fixando o entendimento de que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Contudo, verifica-se que a certidão apresentada no mov. 31.2 não indica que a empresa não foi localizada, mas apenas os seus bens indicados à penhora, tanto é que, ao final da certidão, o Oficial solicita a indicação de outros bens. Desta forma, considerando que não há outros indícios de que a executada não está mais sediada no endereço indicado aos órgãos públicos, não há como concluir que houve a dissolução irregular, o que impede, por ora, a inclusão dos sócios. 1. Com esses fundamentos, indefiro o pedido formulado no mov. 31. 2. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(16)