Cumprimento de sentença 0019722-72.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0019722-72.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019722-72.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019722-72.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$36.835,82 Autor(s): VINICIUS TIAGO DA SILVA NUNES Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA Cuida-se de “ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano c/c danos morais e repetição de indébito em dobro" ajuizada por Vinicius Tiago Silva Nunes em face de Mascor Imóveis Ltda. A parte autora opôs embargos de declaração no evento 155, alegando que na sentença de extinção houve omissão deste juízo quando ao benefício da justiça gratuita deferida ao autor. Por sua vez, a parte ré opôs embargos de declaração no evento 158, alegando que houve contradição no dispositivo da sentença de ev. 150, eis que em um primeiro momento isenta-se a reconvinte do pagamento dos honorários de sucumbência e posteriormente, impõe-se uma condenação. Requer ainda que, pelo princípio da causalidade, seja isenta do pagamento de honorários em favor da parte contrária. Em síntese, é o relatório. Decido. Em juízo de admissibilidade recursal, são cabíveis ambos os embargos porquanto opostos em relação à sentença de primeira instância. Ambos os embargos de declaração são tempestivos, vez que observaram o prazo de cinco dias. Alega a parte autora a existência de omissão quanto ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita deferida em favor do autor. Já a parte ré alega contradição no momento da fixação dos honorários advocatícios em favor da parte contrária. Compulsando os autos, verifico que, de fato, houve um equívoco deste juízo ao ignorar a concessão da justiça gratuita ao autor no momento de arbitrar os ônus sucumbenciais. Ainda, observo que, por força do princípio da causalidade, consagrado pela súmula 303 do STJ, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos daí decorrentes, de forma que caberia ao reconvindo, tão somente, arcar com os ônus da reconvenção, uma vez que sua inadimplência deu causa à ação. Assim, acolho ambos os presentes embargos, eis que preenchidos os requisitos legais e, no mérito, ACOLHO-OS, concedendo efeitos infringentes, para o fim de modificar o dispositivo da sentença de evento 150, que terá a seguinte disposição: DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO principal sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa do autor para pleitear a revisão do contrato em tela, diante da cessão do mesmo a terceiros. Como consequência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais relativas à ação principal e honorários ao patrono da requerida, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Ainda com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção para o fim de condenar o reconvindo ao pagamento dos tributos relativos ao imóvel que ocupou, nos termos da cláusula5ª, §3º, do contrato havido entre as partes. Considerando o princípio da causalidade, condeno a parte reconvinda ao pagamento das despesas processuais relativas à reconvenção e honorários ao patrono da reconvinte, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Considerando que a parte autora/reconvinda é beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade das referidas verbas pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS TIAGO DA SILVA NUNES

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