Execução de Título Extrajudicial 0011761-22.2015.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011761-22.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011761-22.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011761-22.2015.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$25.741,43 Exequente(s): LUIZA ADM. DE CONSÓRCIOS LTDA Executado(s): VALDIVINO MENDONÇA 1. Indefiro o pedido de ev. 163.1. Isso porque as despesas, como a estadia no pátio, são inerentes à coisa, tendo em vista que se tratam de obrigação de natureza propter rem. Outrossim, devido ao contrato de aquisição de cotas consorciais firmado entre as partes, o qual foi gravado com alienação fiduciária, o proprietário e verdadeiro responsável pela guarda do bem é o credor fiduciário já que o devedor fiduciante é mero possuidor. Além disso, é necessário salientar que os gastos referentes à guarda e à remoção se destinaram à conservação do bem, o qual teria perecido sem os cuidados promovidos pelo pátio particular. Assim, não há como determinar que a empresa que promoveu a guarda do bem tenha que devolvê-lo sem o recebimento de contraprestação pelos serviços executados, já que a dispensa no pagamento das despesas administrativas implicaria em locupletamento indevido do credor fiduciário, legítimo proprietário do bem depositado (REsp 1657752/SP). Dessa forma, a credora fiduciante deve ser responsabilizada pelos custos decorrentes do recolhimento e da guarda em pátio próprio do veículo apreendido, ressalvado, contudo, o seu direito de pleitear por meio de ação autônoma a restituição de tais valores em face do devedor fiduciário, que deu causa à apreensão do bem. Insta salientar ainda que apesar de o devedor fiduciante poder ser considerado o gerador das despesas ora discutidas, porque deu causa à apreensão do veículo, o credor fiduciário, por manter a propriedade e a posse indireta, é considerado o verdadeiro e único responsável pelo pagamento dos encargos administrativos relacionados ao bem, razão pela qual incumbe a este o pagamento de eventuais despesas administrativas existentes em relação ao bem cuja propriedade lhe pertence. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. COBRANÇA DOS VALORES LIMITADOS A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. “[...] 1. Os precedentes do STJ adotam entendimento de que é do credor-fiduciário a responsabilidade pelas diárias e despesas de remoção e estadia do veículo alienado fiduciariamente, quando for recolhido no depósito em caso de apreensão por infrações administrativas. Nessa linha, a Súmula 83 do STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. [...]” (STJ - AgInt no AREsp n. 1210496/SP – 4ª (Quarta) Turma – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – j. 10/10/2019 – DJe 15/10/2019).2. Ação de cobrança ajuizada conforme o prazo legalmente estipulado, para a cobrança das diárias relativas a 180 (cento e oitenta) dias de permanência do bem móvel em seu pátio.3. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0011323-26.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 14.10.2021) Corroborando este entendimento, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULOS OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESPESAS COM ESTADIA. AUTOMÓVEIS RECOLHIDOS POR AUTORIDADE POLICIAL AO PÁTIO REQUERENTE. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CREDOR. RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DE ESTADIA. RESSALVADO DIREITO DE REGRESSO. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284 DO STF. FUNDAMENTOS INATACADOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os precedentes do STJ adotam entendimento de que é do credor-fiduciário a responsabilidade pelas diárias e despesas de remoção e estadia do veículo alienado fiduciariamente, quando for recolhido no depósito em caso de apreensão por infrações administrativas. Nessa linha, a Súmula 83 do STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica. 3. 3. Quanto à irrazoabilidade na fixação das astreintes e ao suposto dissídio jurisprudencial, não houve a demonstração clara de violação à lei federal ou do dissídio apontado, cenário que configura deficiência da fundamentação, incidindo a Súmula nº 284/STF. Aplicação analógica. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1210496 SP 2017/0306181-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2019). Cabe ressalvar, no entanto, que tais despesas podem ser abatidas caso seja promovida posterior alienação do bem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AO DEFERIR A MEDIDA LIMINAR, ATRIBUIU AO CREDOR FIDUCIÁRIO A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS CUSTAS REFERENTES AO RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO DO BEM. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO ARTIGO 262, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO-FIDUCIÁRIO POR TAIS ENCARGOS. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE DESCONTAR O IMPORTE DESPENDIDO DO VALOR DA VENDA POSTERIOR DO BEM. ARTIGO 2º, DECRETO-LEI N. 911/69. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANTIDO. "O pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem, por se tratar de obrigação 'propter rem', é de responsabilidade do credor fiduciário que é quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária." (AgRg no REsp 1.016.906/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, TERCEIRA TURMA, j. 7.11.2013, DJe 21.11.2013) [...] (Agravo de Instrumento n. 0032052-50.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 27-4-2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SC - AI: 40321964820198240000 Blumenau 4032196-48.2019.8.24.0000, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 06/02/2020, Primeira Câmara de Direito Comercial). 2. Nesse sentido, intime-se de forma derradeira a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, manifeste seu interesse quanto ao bem apreendido, sendo que, em caso positivo, deverá propiciar meios para a remoção do bem, bem como efetuar o pagamento das despesas administrativas existentes quanto à estadia, sob pena de levantamento da restrição promovida por meio do RENAJUD no ev. 14.1, com consequente liberação do bem para realização de leilão pela TRANSITAR, conforme contido nos ofícios de evs. 102.1. e 117.1. a)Manifestado interesse pela exequente, cumpra-se a decisão de ev. 136.1, itens 2 e seguintes. b)Do contrário, promova-se ao levantamento da restrição operada por meio do RENAJUD sobre o veículo de placa BEN-1601. Int. Dil. Cascavel, data da assinatura digital.* Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

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DECORRIDO PRAZO DE LUIZA ADM. DE CONSÓRCIOS LTDA

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