Cumprimento de sentença 0021973-34.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021973-34.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021973-34.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021973-34.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): FABIO LOPES DE SOUZA Executado(s): RG Comercial Imobiliaria Ltda. 1. Preliminarmente, apesar de ser cabível a adoção de medidas auto compositivas no processo a qualquer tempo, como tais práticas são baseadas na autonomia da vontade (voluntariedade) das partes, conforme previsto no art. 166, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que o exequente manifestou expressamente seu desinteresse na designação de audiência de conciliação (ev. 215.1), não há utilidade na realização do ato, ressalvando-se que a parte executada pode formular proposta de acordo nos próprios autos ou entrar em contato diretamente com os procuradores do exequente para eventuais tratativas. 2. Outrossim, insta salientar que a sentença de ev. 92.1 julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para o fim de condenar a parte ré a providenciar os documentos necessários para a transferência do imóvel, bem como para realizar a outorga de escritura pública em favor do requerente, nos termos da cláusula sexta do contrato de ev. 1.6, a qual transitou em julgado em 14/12/2019 (ev. 113). No entanto, como a obrigação de fazer não foi cumprida pela executada foi-lhe imposto o pagamento de astreintes (ev. 140.1), as quais foram limitadas no ev. 152.1. Desta forma, devido à inexistência das documentações necessárias para a realização do registro do imóvel objeto desta demanda, a exemplo da escritura pública, o juízo adotou as medidas coercitivas previstas no art. 536, do Código de Processo Civil, para obter a satisfação do exequente, determinando a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil para que fosse realizada a transferência do bem (ev. 152.1 – item 5). Em decorrência disso, no ofício de ev. 222.1 o 2° Serviço de Registro de Imóveis informou que haveria o cumprimento da determinação judicial, só que, previamente, seria necessário o pagamento do Imposto de Transmissão do Imóvel (ITBI), bem como da taxa do FUNREJUS e dos emolumentos referentes à prática do ato, sendo necessária ainda a apresentação de requerimento pela parte exequente na forma contida no item 4 do referido ofício. Pois bem. Da análise do contrato de compra e venda firmado entre as partes, percebe-se que a responsabilidade pelas despesas necessárias à transferência do bem, bem como para a realização do registro são do comprador (ev. 1.6 – cláusula sexta). Cabe consignar ainda que na sentença proferida houve menção expressa à cláusula que previa a responsabilidade da parte autora pelo pagamento do ato, assim como que somente foi determinado que a parte ré providenciasse os documentos necessários à transferência e consequentemente realizasse a outorga da escritura pública. Desta forma, como a determinação judicial de ev. 199.1 somente se destinou a substituir a vontade da parte executada quanto à obtenção da documentação necessária para a realização da transferência, assim como do registro do imóvel, imperativo o cumprimento pela parte exequente das formalidades contidas no ev. 222.1 para que seja possível a transferência da titularidade do bem, já que estas decorrem de imposição legal, não sendo possível a sua dispensa. Além disso, veja-se que o próprio exequente reconheceu a sua responsabilidade pelo pagamento dos impostos necessários à transferência do imóvel, conforme se verifica no ev. 161.1. Imperativo ressalvar ainda que em decorrência da inércia da parte executada em cumprir as obrigações referentes à transferência do bem que lhe cabiam por disposição contratual, já lhe foi imposto como ônus o pagamento de multa, a qual está sendo executada nestes autos. Assim, nitidamente, cabe a parte exequente realizar o pagamento do ITBI, da taxa do FUNREJUS, bem como dos emolumentos devidos para a realização da transferência do imóvel, conforme previsto na cláusula sexta do contrato de compra e venda juntado no ev. 1.6. 3. Ademais, promova-se a avaliação do bem penhorado (ev. 204), conforme requerido pelo exequente, nos termos previstos na decisão de ev. 199.1 – item 2, parágrafo segundo. 4. Por fim, tendo em vista que a Organização Comercial e Imobiliária Trivelatto não é parte nestes autos, já que eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizado em autos apartados, conforme contido na decisão de ev. 199.1 – item 1, promova-se a desabilitação desta dos presentes autos. Int. Dil. Cascavel, data da assinatura digital.* Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

Todas as movimentações(374)

Todos os documentos(16)