Procedimento Comum Cível 0000788-69.2022.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000788-69.2022.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000788-69.2022.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$93.457,14 Autor(s): LINDIOMAR SANTIN SOLANGE MAIESKI Réu(s): PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Vistos para decisão. Lindiomar Santin e Solange Maieski ajuizaram a presente demanda em face de Prestige Incorporação e Administração de Bens Ltda., postulando a rescisão do contrato concessão de direito real de uso, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Liminarmente, requereu a concessão de medida cautelar de bloqueio de valores da parte ré e a suspensão da cobrança da taxa de manutenção no valor de R$ 234,60 e a consequente abstenção à inclusão dos nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária. Eis a síntese do necessário. Decido. O art. 300 do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora alegou a ocorrência de vício na celebração do contrato de concessão de direito real de uso de imóvel celebrado com a parte ré. Aduziu ter acreditado estar celebrando contrato de compra e venda de imóvel, juntamente com 12 proprietários, com direito a fruição de semanas no Resort My Mabu ou em quaisquer resorts situados no Brasil ou no exterior, pagando apenas o valor de R$ 1.350,00 pelo período de 7 dias, com taxa mensal de manutenção no valor de R$ 254,00, direito à venda das semanas de hospedagem não usufruídas e uma viagem grátis para Cancun. Todavia, da análise dos documentos que instruem a petição inicial não é possível verificar a existência do vício alegado, demandando a realização de instrução probatória e a oportunidade de exercício do contraditório pela parte adversa. Destaco, nesse sentido (TJPR, AI 0047642-50.2020.8.16.0000, Rel. Des. Rogerio Ribas, 5ª C. Cível, j. 3/5/2021): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE NEGOU A LIMINAR PARA RETIRADA DO NOME DA AUTORA DE CADASTRO DE DEVEDORES, BEM COMO PARA ABSTENÇÃO DE NOVAS COBRANÇAS PELO RÉU, INDEFERINDO AINDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATOS ALEGADOS PELA AUTORA (TER SIDO INDUZIDA EM ERRO) QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, POIS VÃO ALÉM DAS PREVISÕES DO CONTRATO CELEBRADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA-AGRAVANTE. REQUISITOS PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Por conseguinte, o arresto (ou bloqueio) da quantia paga para a “quitação do contrato” (R$ 73.457,14). No entanto, a parte autora também almeja a suspensão ou a consignação em juízo das mensalidades de R$ 234,60. O contrato previu, no item “F”, que o seu prazo vencerá em 21/11/2065, “podendo, entretanto, ser antecipado em caso de término, nos termos constantes deste Contrato” (seq. 1.5, fl. 4). No entanto, não existem outras informações a respeito de como se operacionalizaria a resilição unilateral. Sem embargo, a pretensão da parte autora é a extinção do contrato, com a devolução do preço pago, o que denota que não deseja mais fazer uso dos direitos que o pacto lhe assegurou. Embora os termos não estejam claros quanto à resilição unilateral, há previsão genérica no contrato, bastando nesse momento para entender-se pela probabilidade do direito. O perigo de dano irreparável é oriundo da própria continuidade do pagamento e da existência de diversas demandas contra a parte ré, o que poderá prejudicar, eventualmente e em juízo de cognição sumária, o ressarcimento almejado. Logo, não se mostra razoável que a parte autora persista adimplindo as parcelas vincendas, visto que a controvérsia que se estabelecerá na lide será os termos da resilição, o “quantum” investido que poderá ser envolvido, entres termos inerentes ao contrato. Veja-se jurisprudência, envolvendo a parte ré com o mesmo tipo de contrato: 1. (TJPR, AI 0041326-84.2021.8.16.0000, rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luiz Henrique Miranda, 18ª C.Cível, j. 31/1/2022): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA INTERRUPÇÃO DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES REFERENTES À AQUISIÇÃO DA CONCESSÃO REAL DO DIREITO DE USO. POSSIBILIDADE DE DENUNCIAR O CONTRATO DESDE QUE ESTEJA ADIMPLENTE E COMUNIQUE A CONCEDENTE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRINTA (30) DIAS. REQUISITOS CONTRATUAIS PREENCHIDOS. PLAUSIBILIDADE DA TESE DO AGRAVANTE DE QUE TEM O DIREITO DE OBTER A EXTINÇÃO DO CONTRATO E, COM ISSO, FURTAR-SE AO PAGAMENTO DOS VALORES AINDA PENDENTES. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando que o Agravante já deixou claro que não deseja prosseguir na aquisição e demonstrou preencher os requisitos contratuais para tal, não há razão para lhe impor que continue a realizar desembolso mensal de elevada quantia visando a implementação de um direito que não pretende mais incorporar ao seu patrimônio; muito melhor é permitir que um dos efeitos da resilição contratual se opere deste logo, inclusive para capacita-lo financeiramente a cumprir com as obrigações remanescentes, sem embargo da discussão da licitude das cláusulas contratuais que lhe impõem fazer pagamentos adicionais, com vistas ao seu desligamento definitivo, de multas, taxas administrativas, custos de intermediação e taxa de fruição. 2. (TJPR, AI 0046508-51.2021.8.16.0000, rel.: Des. Lilian Romero, 6ª C.Cível, j. 14/12/2021): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO E OUTRAS AVENÇAS EM EMPRENDIMENTO DE LAZER E HOTELARIA. “TIME SHARING”. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO E DOS PAGAMENTOS, ALÉM DA PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO REFORMADA. PROBABILIDADE DO DIREITO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS DE PARCELAS VINCENDAS. EXISTÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES. MEDIDA QUE, ENTRETANTO, NÃO AFETA E NÃO IMPEDE A COBRANÇA DE EVENTUAIS DÉBITOS ANTERIORES À CONCESSÃO DA LIMINAR POR POR DECISÃO DA RELATORA, QUE ORA SE CONFIRMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Ante o exposto, defiro, em parte, a tutela de urgência para determinar, em relação ao contrato celebrado entre as partes, que a parte ré suspenda, no prazo de 5 dias, as parcelas vincendas (“taxa de manutenção”) e que se abstenha de lançá-las a protesto e/ou inscrevê-las nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa de R$ 500,00, por cada lançamento indevido. Designo o dia 22/3/2022 às 11h, para realização da audiência de conciliação / mediação (art. 334, CPC), que será conduzida por conciliadores capacitados integrantes do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. As partes deverão comparecer à sala do CEJUSC, localizada no pavimento térreo do Fórum de Justiça desta Comarca. Intime-se a parte autora da data da audiência na pessoa de seu advogado, em atenção ao contido no art. 334, § 3°, do CPC/2015. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua extensão e pertinência, sob pena de indeferimento, e, querendo, delimitarem consensualmente as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC/2015. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

16/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(125)