Embargos à Execução 0003446-64.2022.8.16.0019 - TJPR

Embargos à Execução 0003446-64.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003446-64.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003446-64.2022.8.16.0019 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$140.841,74 Embargante(s): EMERSON CARLOS DE SOUZA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP 1. Concedo à parte embargante os benefícios da Justiça gratuita. 2. Nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, o efeito suspensivo aos embargos à execução poderá ser concedido desde que: (i) a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes; e (ii) preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 300 do CPC). No caso em tela não se encontram presentes os requisitos que autorizam a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Não vislumbro, ao menos neste momento processual de juízo de cognição sumária, próprio das tutelas provisórias, urgência que justifique a mitigação do devido processo legal e do contraditório. O “periculum in mora” capaz de autorizar a excepcional concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não se confunde com os efeitos inerentes da própria execução. Logo, a mera alegação da parte embargante de que pode sofrer constrições em seu patrimônio não se mostra suficiente para que seja atribuído o efeito suspensivo. Sobre o tema, veja-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto – patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 859). Ademais, diante da ausência de penhora, depósito ou caução suficientes, requisitos objetivos necessários (art. 919, § 1°, do CPC), INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU OS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSÁRIO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA NO CASO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. GARANTIA DO JUÍZO QUE DEVE SER FEITA POR PENHORA SUFICIENTE. MERA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO QUE NÃO ENSEJA A MITIGAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO DE GARANTIA. RISCO DE DANO GRAVE, ADEMAIS, NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos é medida de exceção, que depende do preenchimento, de forma concomitante, dos requisitos: i) requerimento pelo embargante; ii) relevância da fundamentação; iii) risco manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação; e iv) prévia garantia do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente (artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil). Recurso conhecido e não provido. (Destacou-se) (TJPR - 13ª C. Cível - 0062928-05.2019.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.05.2020) 3. Intime-se a parte embargada/exequente (na pessoa de seu advogado constituído) para, querendo, em 15 (quinze) dias, impugnar (art. 920, inciso I, do CPC). 4. Apresentada impugnação, intime-se a parte embargante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Na sequência, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC) o que entendem como ponto(s) controvertido(s) e informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção. Desde já fica a advertência de que os pedidos genéricos serão indeferidos e que o silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias. Ponta Grossa (PR), data de inserção no sistema PROJUDI. Fábio Marcondes Leite, Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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