Execução Fiscal 0000392-82.2020.8.16.0206 - TJPR

Execução Fiscal 0000392-82.2020.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000392-82.2020.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000392-82.2020.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$340,84 Exequente(s): Município de Irati/PR (CPF/CNPJ: 75.654.574/0001-82) RUA CORONEL EMILIO GOMES, 22 - Irati - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Executado(s): EVALDO LUIS STROPARO (RG: 31107920 SSP/PR e CPF/CNPJ: 373.495.209-30) RUA PROFESSOR VITOR DO AMARAL, 1004 - CENTRO - IRATI/PR - CEP: 84.500-011 1. Com relação à certidão de prevenção (mov. 17.1), verifica-se que o presente feito não guarda relação com os elencados no documento, visto que, embora se trate das mesmas partes, a causa de pedir e o pedido diferem. Não é caso, portanto, de litispendência e/ou coisa julgada. 2. Primeiramente, INTIME-SE a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. No mesmo prazo, caso entenda pertinente, poderá pleitear o apensamento dos feitos elencados na certidão de mov. 13.2, que tramitam nesta Vara, nos termos do art. 26, caput, da Lei nº 6.830/80, indicando, se for o caso, a fase processual em que cada execução se encontra. 3. Considerando que decorreu o prazo para pagamento, sem manifestação da parte executada (mov. 9), bem como a ordem estabelecida no art. 835, caput, do Código de Processo Civil, com fulcro no art. 854 do referido diploma processual, DEFIRO, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor devido. 3.1. Proceda a Secretaria a inclusão da minuta e a protocolização. 3.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, INTIME-A, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para eventual embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, inc. III, da Lei nº 6.830/80). 3.3. Desde já, determino que, em sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, o valor a maior deverá ser liberado. 3.4. Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 3.5. Infrutífera a ordem, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, 11 de setembro de 2021. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

16/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(58)