Cumprimento de sentença 0000559-09.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000559-09.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000559-09.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000559-09.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ademir coeli edilce semprkoski coeli Réu(s): COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. MARIA JOSE DOS SANTOS DECISÃO 1. Inicialmente, do exame dos autos, constata-se que a requerida Maria José dos Santos, em 14.05.2019 (evento 70.2), um dia após a audiência de conciliação do evento 67.1, solicitou a nomeação de advogado dativo em se favor, alegando não possuir condições financeiras de constituir advogado sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família. No entanto, tal requerimento não foi analisado até a presente data. 2. Assim, tendo em vista que a sistemática processual civil autoriza a nomeação de curador especial pelo juiz apenas para o incapaz, ao réu preso revel e ao réu citado por edital (artigo 72[1], do CPC), considerando a inexistência de tais hipóteses no presente caso, a requerida deve ser intimada para buscar auxílio junto na Defensoria Pública local e nos Núcleos de Práticas Jurídicas das Instituições de Ensino Superior locais. 3. Desta feita, intime-se a requerida, mediante carta com aviso de recebimento, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá apresentar as informações requeridas pelo petitório do evento 143.1, consignando-se expressamente a necessidade de buscar o atendimento na Defensoria Pública ou nos Núcleos de Práticas Jurídicas das Instituições de Ensino Superior locais (UNIVEL, FAG e UNIPAR) para tal desiderato. 4. Apresentada a contestação, sendo suscitadas questões preliminares ou se fazendo a contestação acompanhar de documentos, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no parágrafo 1º do artigo 437 do Código de Processo Civil de 2015[2]. 5. Na sequência, cumpra-se o item “2” da decisão do evento 111.1. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. [2] Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1o Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436.

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2026

DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR COELI

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

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