Cumprimento de sentença 0003648-93.2017.8.16.0123 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003648-93.2017.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003648-93.2017.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003648-93.2017.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): LUIZ CARLOS DE MACEDO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 – Relatório Trata-se de ação previdenciária proposta por LUIZ CARLOS DE MACEDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte Autora na inicial que apesar de possuir doença que lhe causa incapacidade para o trabalho, teve seu benefício indeferido. Relata que preenche os requisitos necessários a concessão do benefício. Requereu a procedência da demanda com a condenação da parte requerida a implementação do benefício, bem como o pagamento dos valores devidos desde a cessação indevida do benefício. Acompanham a inicial documentos (mov. 1.2/1.24). Em despacho inicial, foi concedida a antecipação de tutela e, nos termos da Recomendação Conjunta n° 01/2015, determinou-se a realização de prova pericial (mov. 6.1). No mov. 53.1 foi juntado laudo elaborado por profissional fisioterapeuta. Foi declarado nulo o laudo pericial juntado nos autos e determinada a realização de perícia por profissional médico (mov. 68.1). Juntado o laudo pericial no mov. 102.1. A parte autora apresentou alegações finais (mov. 109.1). A requerida impugnou o laudo pericial (mov. 112.1), o qual foi complementado no mov. 129.1. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação no mov. 160.1, na qual sustenta, preliminarmente a falta de interesse de agir. No mérito, afirma que o autor não preenche os requisitos necessários a concessão do benefício. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica no mov. 163.1. É o relato do essencial. Decido. 2 – Fundamentação 2.1. Falta de interesse de agir Alega a parte requerida a ausência de interesse de agir pelo autor, uma vez que não formulou pedido de prorrogação do benefício administrativamente. Todavia, conforme é possível verificar dos documentos acostados com a inicial, bem como dos documentos de mov. 163.2 e 163.3, houve diversas negativas da requerida aos pedidos de concessão do benefício no âmbito administrativo, o que caracteriza a pretensão resistida e o interesse de agir do autor. Frisa-se que a presente ação tem como base a negativa administrativa do NB 617.200.225-6, com DER em 17/01/2017. O benefício em que não houve pedido de prorrogação se trata do NB 623.238.639-0, com DER em 21/05/2018. Portanto, não há que se falar em falta de interesse de agir, razão pela qual afasto a preliminar arguida. 2.2. Dos requisitos para a concessão do benefício Como se sabe, a concessão do benefício de auxílio-doença – requerido em primeiro lugar pela autora –, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: comprovação da qualidade de segurado; observância do período de carência (com exceções previstas em lei); incapacidade temporária. Já a aposentadoria por invalidez – benefício pleiteado subsidiariamente na presente demanda – é prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, e, assim, está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: comprovação da qualidade de segurado, observância do período de carência (com exceções previstas em lei), incapacidade total, permanente e substancial. O ponto central da controvérsia, aqui, cinge-se à comprovação da extensão de sua incapacidade laborativa. Assim passo a análise dos requisitos no caso concreto. 2.2.1. Do preenchimento das exigências legais pela parte autora a – Qualidade de segurado e período de carência A qualidade de segurado e o preenchimento do período de carência são pontos incontroversos nos autos, visto que o requerido não contestou o preenchimento de tais requisitos e já concedeu o benefício anteriormente a parte autora. b – Incapacidade laboral No caso em apreço, com relação à alegada incapacidade, é de se ter em conta que o laudo de mov. 102.1 e sua complementação de mov. 129.1, refletem a conclusão pericial no sentido de que a parte autora possui sequela de trauma crânio encefálico (CID T90), crises convulsivas (CID R56) e psicopatia (CID F60.2), possuindo incapacidade total e permanente desde o ano de 2012, oportunidade em que foi constatada sua incapacidade. Ainda, o perito afirmou que a autora necessita do auxílio de terceiros para a realização de atividades básicas, o que enseja no acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez, conforme art. 45 da Lei n. 8.213/1991. Assim, tendo o laudo médico oficial concluído pela existência de patologia incapacitante para o exercício de atividades laborais, bem como pela impossibilidade de recuperação da capacidade laborativa, cabível a concessão da aposentadoria por invalidez. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. Cabível a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a cessação administrativa do auxílio-doença, frente à constatação de que nesta ocasião o segurado permanecia impossibilitado de trabalhar e que era definitiva a condição da incapacidade, sem prejuízo do desconto de parcelas eventualmente pagas em decorrência da implantação temporária do benefício. (TRF-4 - AC: 50105246520184049999 5010524-65.2018.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 27/06/2018, SEXTA TURMA) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. 2. Hipótese em que restou comprovados os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. (TRF-4 - AC: 50282289120184049999 5028228-91.2018.4.04.9999, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 09/10/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Assim, o benefício de aposentadoria por invalidez mostra-se devido em favor da parte autora. 2.3. Termo Inicial do Benefício Considerando que a data de início da incapacidade é anterior à cessação do benefício de auxílio-doença anteriormente recebido pela parte autora, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser o do dia imediato à cessação do auxílio-doença, conforme art. 43 da Lei de Benefícios, que ocorreu em 24/08/2018, conforme dossiê previdenciário de mov. 158.3. 2.4. Correção monetária e juros O STF decidiu, no julgamento do RE nº 870.947, em regime de repercussão geral, que, em relação às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No que se refere à atualização monetária, dispôs que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, (uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, devendo incidir o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra. 3 – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de declarar que a parte requerente tem direito ao recebimento da aposentadoria por invalidez desde a cessação do auxílio-doença recebido (24/08/2018), acrescido de 25% do valor da aposentadoria, nos termos do art. 45 da Lei n. 8.213/1991, devendo a parte requerida implantar, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício, incluindo o abono anual, e a pagar todas as parcelas vencidas desde sua citação, corrigidas pelos índices de remuneração, conforme fundamentação supra. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora. No que tange à fixação de honorários advocatícios, por se tratar de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, inviável, por ora, a fixação do percentual, tendo em vista o disposto no inciso II do § 4°, do art. 85 do Código de Processo Civil. Condeno ainda a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos do enunciado da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 à espécie. Tendo em vista a sucumbência pela parte requerida, não havendo a apresentação de recurso, proceda-se a expedição de RPV para pagamento dos valores devidos a título de honorários periciais. Em caso contrário, à serventia para que proceda a requisição dos honorários periciais pelo sistema eletrônico de AJG. Sentença não sujeita a reexame necessário, tendo em vista que, mesmo com os valores atrasados cobrados em sentença, não se alcançaria o patamar mínimo previsto em lei de 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, CPC). Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA DER. POSSIBILIDADE. 1. Na espécie, embora ainda não seja possível calcular o valor da renda mensal inicial do benefício, é perfeitamente viável estimar o valor da condenação em valor manifestamente inferior ao limite legal de 1.000 salários mínimos para o reexame obrigatório. 2. Os efeitos financeiros da revisão devem, em regra, retroagir à data de entrada do requerimento do benefício, desimportando se naquela ocasião o feito foi instruído adequadamente, ou mesmo se continha, ou não, pleito de reconhecimento do tempo de serviço especial posteriormente admitido na via judicial, sendo relevante para essa disposição o fato de a parte, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o benefício nos termos em que deferido. (TRF4 5023534-90.2016.4.04.7108, QUINTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 13/11/2017) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VENCIMENTO DE 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS ENTRE A DIB E A SENTENÇA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA, MAS CERTAMENTE INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 810/STF. 1. Considerando que entre a data de início do benefício (12-08-2013) e a data da sentença estão vencidas 48 (quarenta e oito) parcelas, e levando em conta que o salário de benefício, em 2017, tem como teto o valor de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais, e trinta e um centavos), a condenação seguramente não atingirá, mesmo com os acréscimos da atualização monetária e dos juros, o montante de 1.000 (mil) salários mínimos, razão pela qual não se conhece da remessa necessária. 2. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 3. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora está parcial e temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, é devido o benefício de auxílio-doença. 4. No tocante aos consectários legais, deve esta Corte adequar seus julgados ao que foi decidido pelo STF no RE n. 870.947, em face dos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência. Desse modo, a atualização monetária, a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam, IGP-DI (05/96 a 03/2006), INPC (04/2006 a 06/2009) e IPCA-E (a partir de 30-06-2009). Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. (TRF4 5036872-57.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora GABRIELA PIETSCH SERAFIN, juntado aos autos em 19/12/2017) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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