Cumprimento de sentença 0008345-61.2020.8.16.0024 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008345-61.2020.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008345-61.2020.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008345-61.2020.8.16.0024 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Polo Passivo(s): Ednilson Dudar Vistos para decisão Trata-se de ação de reintegração de posse e desfazimento de construções movida pela COPEL Geração e Transmissão S/A em face de Edenilson Dudar e demais ocupantes na qual narrou a autora, em síntese, que houve desrespeito pela parte requerida em relação à Servidão Administrativa de Passagem sobre o imóvel objeto dos autos, para fins de instauração da faixa de segurança da Linha de Transmissão de Energia Elétrica LT230kV –GOV. PARIGOT DE SOUZA/CAMPO COMPRIDO/PILARZINHO. Foi instituída pelo Decreto Estadual nº 3.040/1980, o qual declarou a área do litígio como de utilidade pública. Alega a requerente que em inspeção de rotina nas faixas de segurança constatou que a parte requerida havia realizado uma ocupação irregular, motivo pelo qual notificou os ocupantes para a retirada da construção e desobstrução da faixa de segurança. Contudo, as recomendações não foram atendidas, o que ensejou o ajuizamento da ação, em face do suposto risco à vida e à saúde das pessoas. Ao final, pugnou pela concessão de tutela de urgência para o fim de conceder a reintegração de posse em favor do autor, bem como, o desfazimento das construções. A liminar foi indeferida ao mov. 10.1, pelo fato da posse ser de mais de ano e dia e não preencher, portanto, os requisitos do art. 561 do CPC. Citada a parte requerida, esta apresentou contestação ao mov. 25.1, aduzindo que não possuía ciência da servidão instituída pela autora no local ao construir sua residência, mas que já efetuou alguns ajustes, requerendo prazo para concluí-los. Apresentada impugnação à contestação (mov. 25.1). Por fim, intimadas as partes para especificarem as provas que pretende produzir (mov. 26.1), a parte autora pugnou pela produção de prova pericial, oral e documental (mov. 31.1), e a ré pela produção de prova documental e prova oral (mov. 32.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Em que pese inexistam questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem resolvidas, observo que incabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que o feito carece de maturidade probatória. Deste modo, haja vista que presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, DECLARO O FEITO SANEADO. 2. Fixo como pontos controvertidos relativos a matéria de fato e de direito: i. Se a construção se encontra dentro da área da servidão administrativa (faixa de segurança); ii. A regularidade do decreto que instituiu a servidão administrativa; iii. Pagamento da indenização pela constituição da servidão administrativa. 3. Ressalto que o ônus probatório nos presentes autos observará o disposto no art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. 4. Indefiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, posto que não há fundamentação de sua utilidade para resolver o mérito da lide, bem como não há pertinência em sua realização. Conforme frisado anteriormente, o objeto destes autos é a posse, sendo assim, a menos que houvesse pedido de indenização por benfeitorias, ou não houvesse instituição prévia da servidão, sendo necessária a avaliação do perímetro de segurança, (que inclusive foi objeto regulado pelas diretrizes do Decreto Estadual), a confecção da prova se demonstra inócua ao processo. Ademais, o pedido de prova pericial foi formalizado de forma genérica, sem demonstração de utilidade ao caso concreto. 5. Determino a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da requerida e oitiva de testemunhas. Para tanto, proceda-se a designação de audiência de instrução e julgamento. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de quinze dias a contar da presente intimação. Ressalto que, nos termos do art. 455, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, o que somente será admitido nas hipóteses legais. 6. Eventuais provas documentais deverão ser juntadas até a audiência de instrução julgamento, se houver, desde que observado o art. 435 e seguintes do Código de Processo Civil. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(142)