Cumprimento de sentença 0004117-54.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004117-54.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004117-54.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): PAULO CESAR DE SOUZA FRANCO SERVIÇOS DE APOIO A EDIFICIOS-ME Polo Passivo(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GARDEN ODESSA 1.Deixo de receber o recurso inominado interposto no mov. 73, face a deserção configurada. 2.Observa-se que o Recorrente, interpôs o recurso inominado na data de 19.04.2021, requerendo o benefício da justiça gratuita. 3.Intimado para para apresentar documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira (mov. 76 – 10.05.2021) e depois, efetuar o preparo do recurso (mov. 83), permaneceu inerte. No entanto, a comprovação dos benefícios da assistência jurídica gratuita é diligência que compete ao Requerente, e não ao judiciário. 4. O dever da parte em preparar o recurso no prazo de 48 horas está regulado pelo §1º do artigo 21 da Resolução nº 01/2005 CSJEs, bem como pelo art. 8º da Lei Estadual nº 18.413/2014, in verbis: Art. 21 - Os recursos, excetuados os embargos de declaração e os beneficiários da assistência judiciária gratuita, estão sujeitos a preparo, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 1º - O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo, e a sua respectiva comprovação pela parte, não admitida a complementação fora do prazo do §1º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995. Art. 8º. O recurso inominado está sujeito a preparo, que deve ser feito e comprovado nos autos, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 1º A responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo e pela sua respectiva comprovação incumbe exclusivamente à parte recorrente. § 2º O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e/ou sua comprovação no prazo do caput deste artigo, conforme o § 1º do art. 42 da Lei Federal nº 9.099, de 1995. Por fim, o Enunciado 80 do FONAJE dispõe no mesmo sentido: ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). 5. Desta feita, considerando que o Recorrente não comprovou o recolhimento do preparo recursal, nem comprovou a alegada hipossuficiência financeira, julgo deserto o recurso inominado interposto no mov. 73. 6. No entanto, considerando que o juízo de admissibilidade final do recurso compete ao juízo ad quem, e uma vez apresentadas contrarrazões ao recurso inominado, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com nossas homenagens. 7. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.5 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

16/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(19)