Procedimento Comum Cível 0006818-23.2009.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006818-23.2009.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006818-23.2009.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0006818-23.2009.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$76.462,33 Autor(s): WILSON ROBERTO FABENI WILSON ROBERTO FABENI JUNIOR Réu(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC Município de Curitiba/PR 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização ajuizada por WILSON ROBERTO FABENI e outro contra o MUNICÍPIO DE CURITIBA e o HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CAJURU. Em síntese, alegou que o primeiro autor, WILSON ROBERTO FABENI, foi contaminado pelo vírus H1N1, motivo pelo qual procurou atendimento junto ao Posto de Saúde do Município de Curitiba em data de 15/07/2009. No atendimento, foi determinado que voltasse para sua casa. Em razão do agravamento de seu quadro clínico, retornou ao Posto de Saúde, oportunidade em que colocado em observação. Por não haver leito vago junto à Unidade de Terapia Intensiva (UTI), afirmou que foi recomendado seu retorno para casa, aguardando-se disponibilidade de vaga. Afirmou que diante do grave estado em que se encontrava, sua família resolveu encaminha-lo para hospital particular em 19/07/2009, tendo assim que arcar com todas as despesas advindas do tratamento médico disponibilizado, quantia essa que é objeto de cobrança contra o autor. Por sua vez, o segundo autor, WILSON ROBERTO FABENI JUNIOR, foi obrigado a realizar 02 (dois) depósitos em favor do segundo réu, HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CAJURU, totalizando a quantia de R$ 5.000,00. Ainda, durante o tratamento médico precisou desembolsar outras quantias, todas relacionadas ao tratamento ofertado ao primeiro autor. Apontou que, no total e com auxílio de empréstimo de terceiros, precisou desembolsar a quantia de R$ 17.015,72. Ocorre que, segundo afirmam os autores, persiste a segunda ré na cobrança de alegado saldo remanescente, no valor de R$ 59.446,61, quantia essa que, segundo os autores, é indevida, pois formada por serviços desnecessários, além de abusivos. Apontaram a existência de responsabilidade objetiva entre Autor e o réu MUNICÍPIO DE CURITIBA, assim como relação de consumo entre Autores e o segundo réu, HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CAJURU. Pediram, portanto, a condenação do primeiro réu, MUNICÍPIO DE CURITIBA, às obrigações de (i) reembolsar as despesas médicas já efetuadas em razão do tratamento médico do primeiro autor; (ii) pagar as custas hospitalares remanescentes e; (iii) indenizar o primeiro autor pelos danos morais experimentados em razão da negligência quando do fornecimento de serviço de saúde. Ao segundo réu, HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CAJURU, pediram a condenação nas obrigações de (iv) não fazer, consubstanciada na abstenção de cobrança dos valores remanescentes; (v) declaração da inexigibilidade dos valores cobrados a partir do terceiro dia de internação, com o consequente cancelamento da cobrança; (vi) a revisão dos valores cobrados; (vii) a restituição, em dobro, dos valores pagos à título de antecipação de despesas hospitalares. Pediram a concessão de tutela de urgência para o fim de que o segundo réu abstenha-se de inscrever seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. Juntaram documentos. Pediram a concessão de gratuidade de justiça (mov. 1.1-1.7). Na decisão de mov. 1.9 este Juízo deferiu o benefício da gratuidade de justiça e concedeu a tutela de urgência pretendida. No mov. 1.15 o segundo réu, HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CAJURU – HUC, apresentou contestação. Esclareceu ser pessoa jurídica de direito privado que exerce atividades sem fins lucrativos. Informou que no ano de 2008, 79% dos atendimentos foram realizados a pacientes do SUS, sendo referido serviço regulamentado por contrato junto ao primeiro réu, MUNICÍPIO DE CURITIBA. Apontou que 20 (vinte) dos 30 (trinta) leitos de UTI eram destinados, exclusivamente, a pacientes do SUS. No entanto, a ocupação era realizada em atenção à fila organizada pela Central de Leitos do Município de Curitiba, motivo pelo qual não havia possibilidade de atender o primeiro autor via SUS. Informou, ainda, que os casos de Influenza A (H1N1) deveriam seguir os protocolos do Ministério da Saúde, sendo necessário que o procedimento seguisse pela via de atendimento do Posto de Saúde, sendo o encaminhamento realizado ao hospital de referência (Hospital das Clínicas da UFPR). No caso, esclareceu que o autor deu entrada pela rede particular, tendo sido atendimento inicialmente em 18/07/2009 no Hospital São Lucas, local que ficou por 02 (dois) dias. Em razão da estrutura local e do quadro clínico do Autor, o Hospital São Lucas, no dia 20/07/2009, referenciou a transferência do paciente para atendimento particular junto a estabelecimento que possuísse VNI (ventilação não invasiva). Por ter leito de UTI particular naquela data, o direcionamento do autor foi para o segundo réu. No entanto, pelos argumentos apresentados, quais sejam, a existência de fila única do SUS pela Central de Leitos, assim como a fixação de Hospitais específicos para enfrentamento da H1N1 pela rede pública, o segundo réu ficou impossibilitado de alocar o autor no leito de UTI do SUS. Nesse contexto, apontou para (i) a regularidade do contrato entre o Ministério da Saúde e o HC UFPR para atendimento exclusivo dos pacientes com H1N1; (ii) a inaplicabilidade da Lei Estadual n. 12.970/00, vez que os alegados cauções se trataram, em verdade, de pagamento dos custos da internação e não de garantia para fornecimento de serviço de internação; (iii) inocorrência de coação ou quaisquer das demais modalidades de vício do negócio jurídico, pois a internação na ala particular se deu por mera liberalidade dos autores, sendo devidamente informados a respeito do procedimento a ser aplicado caso necessário atendimento via SUS; (iv) regularidade dos valores indicados nas planilhas de despesas; (v) regularidade dos medicamentos, exames e tratamentos dispensados ao paciente/autor, oportunidade em que apontou que os eletrodos, apesar de faturados no mesmo dia, foram utilizados ao longo do internamento, assim como outros equipamentos cobrados que, em atenção ao caso concreto, foram utilizados em atenção à literatura médica. Quanto à variação de valores apontada pelos autores, esclareceu que decorre das diferenças técnicas entre produtos, não havendo se falar em comparação monetária entre eles. Apontaram, ainda, que o autor teve um primeiro momento de internação com incidência da tabela SINAM e, num segundo momento, pela não apresentação da carteira de beneficiário, passou-se o internamento para “particular”, sem os benefícios do SINAM. Afirmou, por fim, que a comparação entre medicamentos na forma sólida e endovenosa é inadequada, pois o Autor não possuía condições de receber o tratamento pela via oral, pois obstruída com a intubação; (vi) equivocada interpretação do Autor quanto à relação de serviços cobrados, especialmente quanto à cobrança de exame de “biópsia de osso”, não realizado e não cobrado na relação de custo. Pediu a improcedências dos pedidos iniciais em razão da legalidade do contrato e das cobranças. Juntou documentos (mov. 1.16-1.34). Contestação do primeiro réu, MUNICÍPIO DE CURITIBA, no mov. 1.33 (págs. 86/94 - Projudi). Apontou ausência de responsabilidade do Município de Curitiba. Afirmou que no primeiro atendimento do autor, ocorrido em 15/07/2009, o Dr. LUCIO RASERA NETO, em conclusão de especialização em pneumologia, concluiu pelo diagnostico de nasofaringite aguda, motivo pelo qual prescrito medicamento e liberado. No segundo atendimento, em 17/07/2009, o autor negou contato com portador de H1N1 e apresentou bom estado geral. Na oportunidade, foi realizada radiografia do tórax, evidenciando quadro infeccioso (pneumonia). Prescrito antibiótico, o paciente foi liberado para domicílio. Diversamente do alegado, não foi solicitado internamento e nem orientado que o autor aguardasse em domicílio vaga na UTI, vez que, como destacado, o quadro clínico na oportunidade não exigia cuidados intensivos. Ademais, apontou o Município que os autores omitiram um terceiro retorno ao Posto de Saúde, no dia 18/07/2009, às 15h40min, quando o primeiro autor apresentada quadro de fraqueza. Na consulta, o paciente informou ter tosse com catarro sanguinolento e apresentava sinais de prostração. Assim, apontou o réu que o autor foi encaminhado à enfermaria para realização de exames e posterior solicitação de leito hospitalar. Durante o atendimento na enfermaria, apontou o réu que o autor apresentou queda do estado geral, demandando a transferência para a emergência, onde estabilizado. Neste momento, a família do autor começou a solicitar a transferência para hospital particular. Na manhã do dia 19/07/2009, o paciente apresentava uma melhora no seu quadro, motivo pelo qual os profissionais da Unidade de Saúde optaram por transferi-lo a um leito de enfermaria. Porém, neste momento, os familiares do primeiro autor optaram por removê-lo para hospital em caráter particular, inclusive contratando um serviço privado para a transferência. Em razão disso, a transferência e os atos seguintes ocorreram à margem do SUS e dos seus mecanismos de regulação (Central de Leitos). Em suma, apontou o réu que, por liberalidade da família, o autor foi transferido para Hospital Particular, motivo pelo qual ausentes os pressupostos da responsabilidade civil. Não houve, portanto, negativa da prestação do serviço de saúde. Pediu a improcedência de todos os pedidos. Juntou documentos no mov. 1.33 (págs. 95/100 - Projudi) e 1.34. Impugnação à contestação apresentada pela parte Autora no mov. 1.37, oportunidade em que refutadas as teses defensivas dos réu. No mov. 1.39 o Autor apresentou pedido de produção de prova testemunhal e pericial. No mov. 1.40 o réu HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CAJURU também pediu a produção de prova testemunhal, documental complementar e pericial. No mov. 1.41 o réu MUNICÍPIO DE CURITIBA pediu a produção de prova testemunhal e documental. Manifestação do Ministério Público pela não intervenção no mov. 1.43. Decisão saneadora deste Juízo no mov. 1.44, oportunidade em que fixados os pontos controvertidos, quais sejam, (i) a responsabilidade do Município de Curitiba; (ii) o nexo de causalidade entre os fatos e o dano causado aos autores; (iii) o direito ao recebimento de indenização por danos morais sofridos, bem como o ressarcimento dos valores gastos para a efetivação do tratamento clínico do primeiro réu; (iv) as irregularidades na cobrança feita pelo segundo réu. Deferiu-se, ainda, a produção de prova oral e postergou-se a análise da prova pericial para momento posterior à audiência de instrução. Audiência de instrução e julgamento no mov. 1.77, oportunidade em que tomados os depoimentos da testemunha do autor, LUCIO RASERA NETO (mov. 1.77 – pág. 02/03) e testemunhas do réu LUANA ALVES TANNOUS (mov. 1.77 – pág. 04/05) e MARIA ESTHER GRAF (mov. 1.77 – pág. 06/07). Decisão de deferimento da prova pericial no mov. 42.1, oportunidade em que fixada a necessidade de nomeação de 02 (dois) peritos para esclarecimento das controvérsias da demanda, quais sejam, (i) os alegados serviços médicos desnecessários, a ser produzida por médico; e (ii) a suposta cobrança de valores superiores aos praticados no mercado à época, perícia a ser produzida por Contador. Nomeados peritos na oportunidade. Substituições dos peritos nos mov. 73.1, 178.1, 227.1 e 254.1. Laudo pericial quanto à perícia médica apresentado no mov. 297.1. Laudo complementar no mov. 308.1. Alegações finais das partes nos mov. 324.1, 327.1 e 328.1. É o relatório. 2. A excepcional conversão do presente julgamento em diligência é medida de rigor. Melhor analisando os presentes autos, constata-se a ausência de prova pericial determinada na decisão de mov. 42.1. Isso porque este Juízo deferiu a produção da prova pericial e determinou a realização da prova técnica por dois peritos de áreas distintas. Um primeiro perito, com formação em Medicina, enfrentaria a questão controvertida a respeito dos alegados serviços médicos desnecessários. Um segundo perito, por sua vez, com formação em Ciências Contábeis, enfrentaria a questão controvertida relacionada à suposta cobrança de valores superiores aos praticados no mercado à época. Quanto à primeira perícia (médica), constata-se que devidamente realizada pelo nobre expert RICARDO SMANIOTO, conforme Laudos de mov. 297.1 e 308.1. Por outro lado, salvo melhor juízo, ausente produção de prova pericial à cargo de expert em Ciências Contábeis, pois não nomeado novo perito desde a revogação da perita inicialmente nomeada, Sônia R. Ribas (mov. 42.1). 3. Ante o exposto, nomeio o contador ALIPIO MOREIRA DOS SANTOS, telefone n. 41 98833-1666, email [email protected], como perito. 4. Cumpra-se a integralidade da decisão de mov. 42.1. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(488)

Todos os documentos(19)