Interdição/Curatela 0000381-96.2005.8.16.0103 - TJPR

Interdição/Curatela 0000381-96.2005.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000381-96.2005.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000381-96.2005.8.16.0103 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s): Maria Salete de Araujo Carneiro JAINE DE ARAÚJO CARNEIRO, requer sua nomeação como curadora de MARIA SALETE DE ARAÚJO CARNEIRO, dado o falecimento do curador nomeado em sentença, sr. José Amaury Miranda Carneiro. Narra sobre a continuidade da enfermidade que acomete o Interditado, os cuidados a ela prestados e pede antecipação dos efeitos da tutela, alegando que o Interditando não recebe benefício previdenciário desde 14/02/2019 Quanto ao pedido de nomeação de curador provisório, tem-se o disposto no artigo 87, da Lei n. 13146/2015 e ainda o artigo 749, do Código de Processo Civil/2015, ambos dispondo quanto a possibilidade de Curador Provisório quando presentes os requisitos da relevância e urgência. Na espécie, a requerente sustenta a necessidade de referida nomeação porquanto cessado o pagamento de benefício social concedido à interditanda, em função do óbito do curador anterior. O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido (mov. 14.1). Assim, considerando a situação fática e para não obstar o recebimento de renda, ainda que de valor não elevado, entende-se pertinente o pedido formulado. Outrossim, a urgência se faz necessária dada para recebimento de benefício previdenciário, antes autorizado em nome do curador falecido. Dessa forma, nos termos do inciso II do artigo 747 do Código de Processo Civil/2015, concedo a curatela provisória de MARIA SALETE DE ARAÚJO CARNEIRO a sua filha JAINE DE ARAÚJO CARNEIRO. Lavre-se o competente termo de compromisso, cientificando a Curadora Provisória quanto aos deveres inerentes ao encargo. Por ora, sem necessidade de prestação de contas. Oficie-se o CREAS do município de residência do interditando para que promova estudo social. Prazo para cumprimento: 30 dias. Quanto a designação de audiência de entrevista e realização de perícia, manifeste-se o Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE TERMO DE CURADOR

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(180)