Procedimento Comum Cível 0006475-75.2019.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006475-75.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos nº 0006475-75.2019.8.16.0004 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança movida por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR em face do INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR CAMÕES, na qual pretende a autora a indenização de R$ 6.794,11 (seis mil, setecentos e noventa e quatro reais e onze centavos) (mov. 1.1). Em sua petição inicial (mov. 1.1), a autora relatou que prestou serviços de tratamento de água e esgoto ao réu, cuja contraprestação estava prevista no Regulamento dos Serviços Prestados pela SANEPAR (Decreto Estadual nº 3.926/88). Alegou que o requerido deixou de efetuar o pagamento referente à matrícula nº 0000.4510, no período de maio a setembro de 2017, no importe de R$ 6.213,97 (seis mil, duzentos e treze reais e noventa e sete centavos). Informou que o débito atualmente consiste em R$ 6.794,11 (seis mil, setecentos e noventa e quatro reais e onze centavos), considerada a correção monetária, juros e multas até abril de 2019. Aventou a regularidade das tarifas e cobranças efetuadas, sob o fundamento de que o Estado do Paraná teria competência comum para fixar tarifas que devem ser aplicadas no município em termos de fornecimento de água e esgoto, bem como legislar sobre saneamento básico. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Sustentou o dever de pagar do réu, em razão de sua inadimplência, das parcelas vencidas, acrescidas das vincendas, juros legais, multa de 2% ao mês e correção monetária desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento. Requereu, ao final, a condenação do réu ao pagamento de R$ 6.794,11 (seis mil, setecentos e noventa e quatro reais e onze centavos), acrescidos de juros legais, multa de 2% ao mês e correção monetária desde o inadimplemento ou vencimento até o efetivo pagamento, bem como as parcelas vincendas e não pagas. Demonstrou desinteresse na audiência de conciliação. Juntou documentos (mov. 1.2-1.11). Decisão inicial (mov. 13.1). Contestação do requerido (mov. 28.1), que aventou a ilegalidade da cobrança de taxas de esgoto por estimativa de consumo, sob fundamento de que a base de cálculo deveria considerar o volume efetivamente despejado pelas unidades consumidoras. Pontuou a inexistência de equipamento de medição de volume despejado. Sustentou a existência de relação de consumo e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a improcedência dos pedidos da exordial. Juntou documentos (mov. 28.2-28.3). Manifestação da autora (mov. 33.1), que se contrapôs aos argumentos do requerido. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Instadas a especificar provas, a autora e o réu dispensaram a produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 40 e 41). Parecer ministerial de não intervenção (mov. 46.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria, embora sendo de direito e de fato, se encontra suficientemente demonstrada pela prova documental carreada dos autos, sendo despicienda, portanto, qualquer dilação probatória, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR em face do Instituto de Ensino Superior Camões LTDA, na qual pretende a requerente o pagamento das faturas relativas aos meses de maio a setembro do ano de 2017, referente aos serviços de água e esgoto do imóvel de matrícula nº 0000.4510. Pois bem, a controvérsia dos autos reside sobre a legalidade ou ilegalidade da cobrança de tarifa de esgoto com base em estimativa 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA média de consumo de água, considerando que não havia hidrômetro instalado na sede do requerido. Inobstante o esforço argumentativo da parte autora, verifica-se que a tarifa pela prestação de serviço de coleta e remoção de esgoto sanitário deve ser calculada com base no efetivo consumo de água, devidamente apurado com a instalação de hidrômetro. Constitui ilegalidade a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder a serviço efetivamente prestado. Se, por um lado, o serviço de coleta e remoção de esgoto deve ser remunerado, não se pode, por outro, referida remuneração proporcionar enriquecimento ilícito da concessionária, mormente com o recebimento de serviço não prestado. Nesse sentido, é incumbência da prestadora de serviço público a instalação de hidrômetro para fins de medição do efetivo serviço prestado. Assim, não havendo apuração efetiva, impõe-se a cobrança com base na tarifa mínima. Considerando que a ausência de hidrômetro para medição da efetiva utilização do serviço de esgoto, a cobrança de tarifa pela prestação 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA do serviço deve ser apurada com base na tarifa mínima, consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. (...). 1. Esta Corte Superior entende que a tarifa de água deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro e que a tarifa por estimativa de consumo é ilegal por ensejar enriquecimento ilícito da concessionária. É da concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, e a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. 2. (...)'" (AgInt no AgInt no REsp 1.591.858/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/11/2016).3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1589490/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018). ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. Alegação genérica DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TARIFA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. ILEGALIDADE. NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA HIDRÔMETRO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA.1. (...).2. Considerando que a tarifa de água deve calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, a tarifa por estimativa de consumo é ilegal, por ensejar enriquecimento ilícito da Concessionária.3. É da Concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. Recurso especial improvido. (REsp 1513218/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015). Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento no enunciado 152: “A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa”. Segundo entendimento assentado na jurisprudência da aludida corte superior, afigura-se ilegal a cobrança de tarifa de esgoto com base na estimativa de consumo de água, vez que importa em enriquecimento ilícito da concessionária de serviço público. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Dessa forma, a apuração da tarifa a ser cobrada pelo serviço de coleta e remoção de esgoto sanitário deve observar a tarifa mínima, diante da ausência de hidrômetro. Nesse sentido, também já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA – TARIFA DE ESGOTO – AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. APELO DA SANEPAR - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ENTENDIMENTO DO STJ: ILEGALIDADE DE MEDIÇÃO POR ESTIMATIVA - COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA - RECURSO DESPROVIDO.RECURSO DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO CONRADO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E COISA JULGADA, AFASTADAS. AFASTADA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO CTN OU NO DECRETO Nº 20.910/32 – PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO AFASTADO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0006986-49.2010.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 07.04.2020). APELAÇÃO CÍVEL – ação de cobrança – tarifa de esgoto – preliminar de cerceamento de defesa afastada – juiz destinatário final das provas – prova pericial, 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA testemunhal e depoimento pessoal desnecessários para solução da controvérsia – mérito – cobrança por estimativa – impossibilidade – precedentes do superior tribunal de justiça – informativo jurisprudencial nº 0557 – cobrança que deve ser realizada com base na taxa mínima – sentença mantida – fixação dos honorários recursais - recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000222-03.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 28.02.2020). Desse modo, é totalmente possível a cobrança de fatura mínima, aplicando no presente caso a tarifa mínima para a categoria representada pela taxa mínima de consumidores comerciais. Necessário esclarecer que não há de se falar em inexigibilidade da cobrança, mas, sim, em alteração na forma de cálculo dos valores devidos. Deve ser adotada a tarifa mínima para o cálculo do quantum devido nos períodos cobrados. O valor correto da cobrança deverá ser apurado em liquidação de sentença. 3 DISPOSITIVO 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, impõe-se julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora SANEPAR, com o efeito de condenar o requerido, INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR CAMÕES, ao pagamento das tarifas de esgoto referente ao período de 05/2017 a 09/2017, bem como as parcelas vincendas e não pagas, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença, por cálculo aritmético, utilizando para tanto a taxa mínima comercial. Sobre tais valores, deverá incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, ambos a partir do vencimento. Em face do princípio da causalidade e diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e a requerida ao pagamento dos outros 50% (cinquenta por centos) restantes (art. 86, CPC). Deixo para fixar o percentual dos honorários advocatícios após liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, CPC. CUMPRA-SE a Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

16/02/2022, 00:00

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