Ação Penal - Procedimento Sumário 0000498-95.2012.8.16.0118 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000498-95.2012.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000498-95.2012.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41-3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000498-95.2012.8.16.0118 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 15/05/2012 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) MORRETES, PARANÁ - MORRETES/PR Réu(s): NIVALDO DA VEIGA FILHO (RG: 73441889 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.357.839-10) Estrada do Cupim, s/n Km 34, 800 metros da entrada na Cachoeira do Jajá - Rio Sagrado - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - Telefone(s): 99514-1255 ou 9907-3873 Vistos, etc. Ao(s) Denunciado(a,s) supra nominado(a,s) fora atribuída a prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) art(s). 12 da Lei nº 10.826/03, o(s) qual(is) tem pena máxima de 3 anos, enfrentando, destarte, prescrição no prazo de 8 anos. Já a pena mínima de 1 ano, enfrenta prescrição no prazo de 4 anos. Com relação à possibilidade de acréscimo na pena mínima, da análise do relatório Oráculo constata-se que o Denunciado não tem maus antecedentes criminais. Outrossim, não se verifica a incidência de causas de aumento da pena que podem incidir em qualquer das fases do sistema trifásico. Entre o recebimento da denúncia em 22.01.2013 até a suspensão condicional do processo transcorreu período de 3 anos e 7 meses. Já entre a revogação da SCP, em 11.06.2019 até a data de hoje, transcorreu período de 2 anos e 7 meses, ou seja, ao todo, transcorreu período de 6 anos e 2 meses. Assim, considerando a pena que será aplicada, bem próximo do mínimo legal, senão no mínimo, a conclusão a que se chega é de que logo após a prolação da sentença terá que ser reconhecida a prescrição retroativa. Em que pesem os entendimentos em contrário, nestes casos excepcionais o juízo adota a chamada "prescrição in perspectiva". É certo que os tribunais superiores sempre repudiaram tal espécie de prescrição, ante a falta de amparo legal, mas a primeira instância reiteradamente a aplica, o que está em consonância com os anseios de uma justiça criminal mais célere. Na verdade, em tais casos ocorre carência de ação, pela falta de utilidade do processo penal, vale dizer, o reconhecimento de que o processo não alcançará um fim útil. Ante o exposto, por reconhecer que ocorreu a prescrição virtual ou "in perspectiva", JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a,s) Denunciado(a,s). Com fundamento no Anexo I – Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA – “advocacia criminal”, item 1.1, arbitro em favor do(a) Dr(a) ARY WAGNER COELHO, a título de honorários advocatícios a cargo do Estado do Paraná, o valor de R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), servindo a presente como certidão. Consta a apreensão de duas armas de fogo, já encaminhas para o exército. Já a fiança, considerando a extinção da punibilidade, deverá ser restituída para o Acusado oportunamente. Publicação e Registro Automáticos. Intimem-se. Morretes, 18 de janeiro de 2022. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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