Procedimento Comum Cível 0004034-33.2002.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004034-33.2002.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004034-33.2002.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004034-33.2002.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE FLORENTINO SALGADO Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA DECISÃO 1. Trata-se do inventário dos bens deixados em razão do óbito de ANTONIO MAFFEI e CATARINA DETZEL MAFFEI. Pois bem, analisando novamente a matéria, vislumbra-se a existência de entendimento jurisprudencial no sentido de que, inexistindo outros bens a serem inventariados, não há óbice para que os herdeiros habilitados levantem os valores não recebidos em vida pelo titular. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que a abertura de inventário é desnecessária para o levantamento de valores decorrentes de ação executiva, desde que a viúva e todos os herdeiros se habilitem pessoalmente em juízo. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1018236/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 05/11/2015) Daí porque, as decisões proferidas anteriormente terem determinado a apresentação pelos herdeiros de declarações de inexistência de bens a inventariar em nome de FLORENTINO SALGADO e JOEL SALGADO. Deste modo, a princípio, vislumbra-se a possibilidade de levantamento dos valores diretamente nestes autos. 2. Todavia, verifica-se que nem todos os herdeiros outorgaram procuração ao advogado que subscreve no presente feito. De fato, foram apresentadas procurações em nome de IONARA ALVES SALGADO, IRANOR ALVES SALGADO, JADICIO ALBINI SALGADO, JOAREZ ALBINI SALGADO, JANE SALGADO CATTANI (cujo nome na verdade é JANE MARIA SALGADO DO AMARAL CATTANI – mov. 2.9), JOSÉ CARLOS SALGADO, JARBAS ALBINI SALGADO, JUSSARA ALBINI SALGADO, REGINA CRUZ ANDRIOLI SALGADO, JULIANA ANDRIOLI SALGADO, JORDANA ANDRIOLI SALGADO e JOELMA ANDRIOLI SALGADO. Deste modo, não foram juntadas as procurações em nome de de seus respectivos cônjuges, que também vão receber os valores. Quanto ao herdeiro JOSÉ CARLOS SALGADO, deixa-se de determinar a inclusão de sua esposa MARIZA DALAGO SALGADO, visto que casados pelo regime da comunhão parcial de bens, de forma que não se comunicam os bens recebidos em herança (art. 1659, I, Código Civil). Isto posto, nos termos do art. 76, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente procuração em nome de MARIA DO HORTO PIO DE ALMEIDA (que também deverá apresentar documento de identificação legível), EVERSON MATEUS DE OLIVEIRA (que também deverá apresentar documento de identificação legível), VERA LUCIA ROMANO SALGADO e PEDRO HENRIQUE ZEREK HESPANHA. 3. Cumprida a determinação no item anterior, incluam-se no polo ativo da demanda os herdeiros de FLORENTINO SALGADO, conforme qualificação constante nos autos: I) IONARA ALVES SALGADO (mov. 1.96, fl. 286) e EVERSON MATEUS DE OLIVEIRA (qualificação a ser apresentada). II) JADICIO ALBINI SALGADO (mov. 1.96, fl. 288) e MARIA DO HORTO PIO DE ALMEIDA SALGADO (qualificação a ser apresentada) III) JOAREZ ALBINI SALGADO (mov. 1.96, fl. 289) e VERA LUCIA ROMANO SALGADO (mov. 2.8) IV) JOSÉ CARLOS SALGADO (mov. 2.10) V) JANE MARIA SALGADO DO AMARAL CATTANI (mov. 1.96, fl. 290) VI) IRANOR ALVES SALGADO (mov. 1.96, fl. 287) VII) JOSÉ CARLOS SALGADO (mov. 1.96, fl. 291) VIII) JARBAS ALBINI SALGADO (mov. 1.96, fl. 292) IX) JUSSARA ALBINI SALGADO (mov. 1.96, fl. 293) Também deverão ser incluídos no polo ativo a viúva e herdeiros de JOEL SALGADO (filho de FLORENTINO SALGADO): I) REGINA CRUZ ANDRIOLI SALGADO (mov. 1.96 – fl. 295) II) JULIANA ANDRIOLI SALGADO (mov. 1.96, fl. 296) III) JORDANA ANDRIOLI SALGADO ((mov. 1.96, fl. 297) e PEDRO HENRIQUE ZEREK HESPANHA (mov. 56.8) IV) JOELMA ANDRIOLI SALGADO (mov. 1.96, fl. 298) 4. Regularizada a representação e a autuação perante o PROJUDI, retornem os autos para deliberação quanto ao levantamento dos valores. Paranaguá, 20 de janeiro de 2022. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(8)

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Todas as movimentações(339)

Todos os documentos(25)