Cumprimento de sentença 0003457-64.2016.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003457-64.2016.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003457-64.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003457-64.2016.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$15.900,00 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): Argemiro Aparecido Leme da Silva Neto DECISÃO 1. Ao mov. 226 a parte autora pugnou pela realização de pesquisa junto ao RENAJUD, INFOSEG e CAGED a fim de esgotar as possibilidades de localização de bens em nome do executado. 2. INDEFIRO a diligência junto ao INFOSEG e ao CAGED, visto que não se prestam à localização de bens penhoráveis em nome do executado. 3. Quanto à diligência junto ao RENAJUD, cumpre destacar que o arresto executivo deferido ao mov. 207 se destina à constrição de “tantos bens quanto bastem para garantir a execução” (art. 830, Código de Processo Civil), não se limitando, pois, ao bloqueio de dinheiro. Conforme prevê o art. 789 do diploma processual, o devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações. Deste modo, tendo restado infrutífera a diligência junto ao SISBAJUD não há óbice para a realização de bloqueio de eventuais veículos em nome do executado por meio do RENAJUD. Neste sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA "ONLINE". CITAÇÃO. DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS. 1. É prescindível a citação para realização de pesquisas e constrição de bens via Bacenjud, Infojud e Renajud, mormente após diligências frustradas na tentativa de localização dos devedores. 2. Esses meios foram colocados à disposição do credor para conferir efetividade e agilidade ao processo. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197659-85.2020.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2020; Data de Registro: 04/09/2020) No caso tem tela, verifica-se que a demanda foi originariamente ajuizada como ação de busca e apreensão. Após a tentativa frustrada de localização do veículo, ao mov. 69 foi certificada a inclusão de restrição quanto ao automóvel FORD/KA, placa DMB1405, que constituía o objeto do contrato celebrado entre as partes. Portanto, já há um veículo com constrição vinculada aos presentes autos, embora este se revele insuficiente para garantir o valor atual da execução. Deste modo, não se vislumbra óbice à inclusão de restrição em outros veículos eventualmente registrados em nome do executado. Ante o exposto, verifique-se via sistema RENAJUD a existência de veículos em nome do executado, consignando-se que em caso de resposta positiva deverá ser efetuado o bloqueio (restrição total) dos veículos encontrados, atentando-se para os termos da portaria de atos delegatórios deste Juízo. Caso a diligência reste positiva, nos termos da decisão de mov. 207 (item 3.2), deverá ser expedido edital de citação do executado, oportunidade em que deverá também ser intimado a respeito da constrição. Outrossim, deverá ser intimada a parte autora do resultado da diligência. Paranaguá, 21 de janeiro de 2022. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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OUTRAS DECISÕES

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

INDEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(23)