Procedimento Comum Cível 0009416-60.2020.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009416-60.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1 Autos nº 9416-60.2020 1. Estabilizada a decisão de saneamento e de organização do processo, os autos vieram conclusos para ordenação dos atos de complementar instrução. 2. O pagamento dos honorários do perito se dará consoante o disposto na Lei nº 13.876/2019: Art. 1º O pagamento dos honorários periciais referentes às perícias já realizadas e às que venham a ser realizadas em até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei, nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal, e que ainda não tenham sido pagos, será garantido pelo Poder Executivo federal ao respectivo tribunal. §1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos processos que tramitam na Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal. §2º Ato conjunto do Conselho da Justiça Federal e do Ministério da Economia fixará os valores dos honorários periciais e os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo. §3º A partir de 2020 e no prazo de até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei, o Poder Executivo federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 §4º Excepcionalmente, e caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada nos termos do §3º deste artigo. E será solicitado conforme o disposto na Resolução CJF-RES-2014/00305, “após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz” (art. 29). A respeito, a orientação contida no Ofício 5200414 – APOIOCORREG TRF4 (Despacho 5352582 – GCJ-GJACJ-RARM TJPR 17/07/2020), dirigida à padronização dos procedimentos de requisição dos honorários periciais nos processos de competência previdenciária delegada junto ao Sistema Nacional AJG, face à Lei nº 13.876/2019: Verifica-se que esta Corregedoria, em cenário distinto do atual, em que havia escassez de recursos orçamentários e a verba para pagamento da AJG integrava o orçamento da Justiça Federal, emitiu uma orientação no sentido que a solicitação dos honorários periciais, independentemente do resultado do laudo apresentado, ocorresse posteriormente à sentença, quando já definida a responsabilidade pelo respectivo pagamento (SEI 4034853). Nessa linha, ultrapassados os prazos recursais, caso interposto recurso por qualquer das partes, deveria desde logo ser requisitado o pagamento pelo sistema eletrônico de AJG, com Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada3 posterior remessa do processo ao órgão recursal; celebrado acordo ou ocorrendo o trânsito em julgado sem qualquer recurso, o pagamento seria requisitado conforme o resultado do processo - pelo sistema eletrônico de AJG ou por RPV. Atualmente, em razão da Lei nº 13.876/2019, o pagamento dos honorários periciais passou a ser garantido pelo Poder Executivo federal ao respectivo tribunal. Em vista da referida alteração legislativa, a Resolução CJF 305/2014, atualmente veda, com exceção dos casos em que há acordo, a expedição de requisitório (precatório/RPV) para pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita (AJG), no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada. Assim, a orientação supramencionada não está mais em vigência. Solicitamos, dessa forma, os préstimos de Vossa Excelência no sentido de verificar a oportunidade e a possibilidade de expedição de orientação aos juízes no sentido de que as solicitações de pagamento dos profissionais cadastrados para prestação de serviços na assistência judiciária gratuita devam ser feitas exclusivamente pelo Sistema Eletrônico AJG/JF. A fixação do valor observará, no que couber, os critérios do art. 25 da Resolução CJF-RES-2014/00305 e os Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada4 limites mínimos e máximos do Anexo da Resolução (art. 28, Resolução CJF-RES-2014/00305, alterada pela Resolução nº 575/2019-CJF): Em situações excepcionais o art. 28, §1º, da Resolução CJF-RES-2014/00305, alterada pela Resolução 575/2019, considerando as especificidades do caso concreto, permite arbitrar honorários até o limite de 3 vezes o valor máximo. Sopesado a possibilidade de majoração do patamar máximo dos honorários em situações justificadas e que a distinção entre os limites dos honorários indicados para fixação no âmbito da competência delegada (Tabela V) e da Justiça Federal Comum (Tabela II) é fator com potencial para acentuar a costumeira dificuldade na consecução de profissional, clínico geral ou especializado, para realizar Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada5 perícia médica, a fixação dos honorários ponderará também os limites estabelecidos na Tabela II da Resolução. Sob essas premissas, e consideradas as características do caso, em que o histórico da doença que ensejou o pedido de auxílio-doença é extenso (há atestado médico juntado pela autora referindo tratamento psiquiátrico desde 2012), o que presumidamente demanda, além do exame físico da parte autora, também a análise de maior número de documentos, fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53, patamar máximo Tabela II, inferior ao teto para majoração permitido na Resolução para a Tabela V. Eventual pedido de majoração dos honorários periciais deverá ser formulado antes da realização da perícia e somente passível de acolhimento em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas e fundamentadas pelo perito. 3. Diligencie a Escrivania para localização de médico inscrito no banco de peritos credenciados junto ao TRF4 / Justiça Federal – Seção Judiciária do Paraná, registrando-se a nomeação pelo Sistema AJG/CJF – Justiça Estadual – Competência Federal Delegada, a fim de viabilizar futuro pagamento, na forma dos arts. 35 e 35-A da Resolução CJF-RES- 1 2014/00305. Cientifique-se o perito quanto à nomeação e aos critérios adotados em relação aos honorários. 4. Intime-se as partes acerca dos honorários fixados e dos critérios para pagamento do perito, bem como 1 Art. 35. É vedada a liberação de recursos orçamentários e financeiros para pagamento de honorários, a título de assistência judiciária gratuita, a profissionais cujas nomeações e solicitações de pagamentos não estejam registradas no Sistema AJG/JF. Art. 35-A É vedada a expedição de requisitório (precatório/RPV) para pagamento de honorários a profissionais abrangidos por esta Resolução. (Incluído pela Resolução n. 524, de 20 de fevereiro de 2019). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada6 para impugnação à nomeação, indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias. Apresentada irresignação quanto a nomeação, voltem conclusos para análise. Ao contrário, prossiga-se como a seguir. 5. Fixo o prazo de 30 dias para a realização da prova e entrega do laudo, a contar da intimação do perito. O laudo médico pericial conterá os requisitos do art. 473 do CPC e responderá aos quesitos apresentados pelas partes. Acaso indicados eventuais assistentes técnicos pelas partes, deverá o perito garantir o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com antecedência mínima de 5 dias e prévia comunicação comprovada nos autos. 6. Entregue o laudo, dê-se ciência às partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. 7. Apresentado pedido de esclarecimentos, diga o perito em 15 dias. 8. Juntado o laudo complementar, digam as partes no prazo comum de 15 dias. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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