Procedimento Comum Cível 0000744-35.2017.8.16.0080 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000744-35.2017.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 744-35.2017 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face da decisão de seq. 94.1 que deferiu o cumprimento de sentença. Aduziu omissão na decisão, sob o argumento de que seu pedido de concessão de prazo para apresentação da “execução invertida” não foi apreciado, bem como que embora a decisão tenha concedido o prazo de 30 dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, a intimação expedida foi com o prazo de 15 dias. Paralelamente, pediu a intimação do contador judicial para prestar esclarecimentos sobre a metodologia adotada para o cálculo das custas processuais. Oportunizado o contraditório, a parte autora renunciou ao prazo. É o breve relatório. 2. Na forma do art. 1.022 e 1.023 do CPC cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, em 5 dias, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Como adiantado, aventou-se omissão, o que basta para fins de hipótese de cabimento do recurso. A insurgência, ainda, se deu dentro do prazo legal, pelo que recebo o recurso e passo a conhecer das razões nele expostas. 3. Com efeito, a decisão não trouxe a análise do pedido supramencionado, razão pela qual reconheço a omissão, suprida na forma a seguir. Não obstante a promoção do cumprimento de sentença pela parte autora (seq. 88.1), em oportunidade anterior o INSS Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 solicitou a concessão de prazo para a adoção do procedimento conhecido como execução invertida (seq. 86.1). Nesse sentido, como o procedimento acima tem se mostrado mais benéfico e célere à ambas as partes (conclusão extraída dos demais processos em que adotada essa prática), defiro o pedido de seq. 86.1. Intime-se o INSS para que apresente a execução invertida dentro do prazo de 45 dias. Apresentada, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias, impugnando os cálculos do devido e insurgindo-se quanto aos critérios utilizados na implantação do benefício ou expressando concordância em relação a eles. Havendo oposição, intime-se o INSS. Na sequência, retornem conclusos. Caso decorrido o prazo de 45 dias sem manifestação da autarquia federal, intime-se a parte autora para a promoção do cumprimento de sentença, com a apresentação dos cálculos atualizados. Após, voltem conclusos. 4. Posto isso, conheço do recurso porquanto tempestivo para, aventada hipótese de manejo, nos termos do art. 1.024 do CPC, acolher os embargos de declaração opostos e suprir a omissão nos termos da fundamentação acima. 5. Deixo neste momento de apreciar o pedido de intimação do contador judicial, pois em razão da modificação do decisum de seq. 94.1, tanto o cumprimento de sentença (seq. 88.1) quanto o cálculo de seq. 91.1 perderam seu objeto. 6. Intimem-se. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada3 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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