Cumprimento de sentença 0003452-47.2021.8.16.0103 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003452-47.2021.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003452-47.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003452-47.2021.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Conversão em Pecúnia Valor da Causa: R$24.136,81 Exequente(s): Rafael da Silva Melo Glatzl Executado(s): ESTADO DE SÃO PAULO Vistos. 1. Tratando-se de execução para o pagamento de quantia em face da Fazenda Pública, atinente a valores fixados em sentença, deve ser observado, o regramento constante do artigo 534 do Novo Código de Processo Civil, que determina que a Fazenda seja intimada para opor impugnação, podendo arguir as matérias elencadas nos incisos do artigo 535, CPC/2015, antes da expedição do ofício requisitório. 2. Assim, na forma do artigo 535, e seus incisos, do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, oponha impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Em igual prazo, deverá a Fazenda Pública manifestar-se sobre a existência de débitos fiscais para fins de compensação, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores informados, conforme dispõe os §§ 9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal e Resolução nº 115 do CNJ. 4. Havendo pretensão de compensação pela entidade devedora, manifeste-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias. 5. Decorrido o prazo ou com a manifestação das partes, remeta-se os autos ao Contador Judicial para atualização do cálculo e abatimento dos valores a serem compensados (se for o caso). 6. Intimem-se as partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para que se manifestem sobre o cálculo apresentado. 7. Voltem conclusos para compensação. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO SUSPENSO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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