Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000109-84.2000.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000109-84.2000.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequentes: JOSÉ MENESES DA SILVA e JOÃO OTO REICHEL Executado: MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR SENTENÇA Extinção da Fase de Cumprimento de Sentença 1. Reporto-me, por brevidade, ao relatório da decisão de mov. 82.1, que determinou a expedição de alvará em favor da parte Exequente. Extrato bancário foi acostado ao mov. 88.2. Intimado (mov. 89.1), o Exequente informou dados bancários (mov. 95.1). Alvará eletrônico foi expedido ao mov. 102.1. O Exequente informou a quitação do débito em relação aos honorários advocatícios e acostou comprovante aos movs. 107.1/107.2. Ao mov. 115.1, a Secretaria certificou que o precatório estava aguardando pagamento. Posteriormente, o Exequente pleiteou a expedição de certidão de inexistência de cessões, constrições sobre o crédito ou de qualquer ato ou fato processual ou material que pudesse obstar o pagamento (mov. 121.1). Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Certidões explicativas aos movs. 123.1/123.2. Foi certificado o pagamento do crédito do Exequente e acostado documentos comprobatórios aos movs. 130.1/130.8. Instado a manifestar-se (mov. 131.1), o Exequente informou a satisfação do crédito (mov. 133.1). Mensageiro sobre o pagamento do precatório e cópia da decisão que determinou a baixa na prenotação do precatório aos movs. 136.1/136.3. Por fim, ao mov. 138.1, o ESPÓLIO DE PAULINO PASTRE requereu expedição de certidão de honorários periciais ao mov. 138.1. Acostou documentos aos movs. 138.2/138.4. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Pois bem, compulsando o caderno processual, depreende-se que o débito foi quitado pela parte Executada, razão pela qual é imprescindível a extinção do feito. Considerando que o pagamento extingue o vínculo que junge credor e devedor, com fulcro no artigo 924, II do CPC, julgo EXTINTO este cumprimento de sentença, com resolução do mérito. 3. Eventuais custas remanescentes pela parte Executada. 4. À Secretaria para que atenda ao petitório de mov. 138.1, expedindo a correspondente certidão na hipótese de ter havido confecção de laudo pericial pelo médico já falecido PAULINO PASTRE. 5. Oportunamente, considerando o fim da prestação jurisdicional, atendam-se aos comandos dispostos no Código de Normas da Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 3 de 3 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0000109-84.2000.8.16.0004 Número antigo ímpar (431/2000) Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material

16/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(209)