Procedimento Comum Cível 0001836-34.2019.8.16.0062 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001836-34.2019.8.16.0062 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001836-34.2019.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001836-34.2019.8.16.0062 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): EVERTON AUGUSTO LANSANA Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO De proêmio, verifica-se que figura no polo passivo desta causa a Companhia Paranaense de Energia – COPEL, que se trata de empresa pública de economia mista. Conforme disposto no art. 5º da Resolução nº 93 do Tribunal de Justiça do Paraná, “é atribuída competência da Fazenda Pública, processar e julgar as causas que integrem as sociedades de economia mista”. Art. 5º. À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessória; Assim, considerando que a requerida se trata de sociedade de economia mista integrante da administração indireta do Estado do Paraná, impõe-se o reconhecimento da competência da Vara da Fazenda Pública para o processo e julgamento do feito. Neste sentido, inclusive, entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PROMOVIDA EM FACE DA COPEL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA DEFINIDO EM RAZÃO DA QUALIDADE DA PARTE. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009 E DA RESOLUÇÃO Nº 93/2009 DO TJPR, ART. 5ª, INCISO I. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA [...]. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 9ª C.Cível - 0044886-39.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 11.04.2019). Grifos. EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA. COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A NO POLO PASSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI 12.153/2009. ROL TAXATIVO DOS ENTES LEGITIMADOS A FIGURAR COMO RÉUS NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, QUE NÃO INCLUI AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001668-28.2020.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 20.09.2021) (TJ-PR - RI: 00016682820208160149 Salto do Lontra 0001668-28.2020.8.16.0149 (Acórdão), Relator: Guilherme Cubas Cesar, Data de Julgamento: 20/09/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/09/2021). Grifos. Deste modo, e, por corolário, reconheço a incompetência e determino a redistribuição dos presentes para a Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Considerando que esta Comarca se trata de Juízo Único, de modo que este Magistrado é responsável por todos os processos, ratifico todos os atos praticados até então, bem como, por celeridade e economia processual, passo a deliberar. Dessa forma, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis: a) indicar a possibilidade de julgamento antecipado parcial de mérito (artigo 356 da Lei nº. 13.105/2015) e quais os respectivos pedidos que comportam a apreciação; b) indicar os pontos fáticos e jurídicos que entendem como controvertidos no caso em tela; c) indicar os pontos fáticos e jurídicos que entendem incontroversos em relação às alegações da parte contrária; d) indicar os respectivos ônus de prova nos termos do artigo 373, I e II e §1º da Lei nº. 13.105/2015; e) especificar cada uma das provas que pretendem produzir nos autos, fazendo correlação com cada ponto fático controvertido indicado e fundamentando a necessidade de sua produção; f) caso requeiram prova documental, deverão especificar a necessidade e justificar a razão pela qual os documentos não foram juntados na fase dos articulados, conforme disciplinam os artigos 434 e 435, todos da Lei nº. 13.105/2015; g) caso requeiram a produção de prova pericial, em querendo pode a parte indicar o perito para sua realização, informando seus respectivos contatos e qualificação. Neste caso a nomeação somente recairá sobre o expert indicado com a concordância da parte contrária (artigo 471 da Lei nº. 13.105/2015); h) em querendo, manifestem a necessidade e conveniência da realização da audiência de saneamento compartilhado de que trata o artigo 357, §3º, da Lei nº. 13.105/2015, fundamentado o respectivo pedido; i) saliento às partes sobre a possibilidade de produção conjunta da manifestação em tela através do requerimento de saneamento negociado de dispõe o artigo 357, §2º, da Lei nº. 13.105/2015. Atribuo ao pronunciamento judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Cumpra-se. Diligências necessárias. Capitão Leônidas Marques-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE EVERTON AUGUSTO LANSANA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(16)