Execução Fiscal 0000357-14.2007.8.16.0163 - TJPR

Execução Fiscal 0000357-14.2007.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000357-14.2007.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000357-14.2007.8.16.0163 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$674,11 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): SEBASTIÃO JOÃO REGIO Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal extinta por desistência (mov. 67.1). Conta de custas ao mov. 74.1. Certificou-se a persistência de valores bloqueados via BACENJUD, desde outubro de 2014 (mov. 77). Infrutífera a intimação da parte executada, por mandado, para pagamento das custas (mov. 79). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. I - Nada tendo a parte exequente alegado quanto à constrição de valores, presume-se sua renúncia acerca da quantia. II - No mais, nota-se que o valor bloqueado supera a conta de custas, bem como que a parte executada não foi intimada quando do bloqueio. Isto posto, intime-se a parte executada, por carta, no endereço onde citada (mov. 1.5, fls. 39-40 dos autos físicos), com prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 854, §§ 2° e 3°, do CPC. III.1 - Acaso apresentada manifestação, conclusos. III.2 - Não havendo oposição por parte da executada, desde logo, converto parte do bloqueio, no exato valor das custas apuradas, em penhora, na forma do art. 854, §5°, do CPC. Transfira-se o montante penhorado para conta judicial vinculada aos presentes autos. Libere-se o restante. IV - Feito isso, expeça-se alvará de levantamento em favor da Escrivania, observada a Portaria n° 11/2021. V - Finalmente, arquivem-se conforme deliberação de mov. 67.1 Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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