Procedimento Comum Cível 0000919-23.2021.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000919-23.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 919-23.2021 Trata-se de ação previdenciária proposta contra o INSS em que a autora pretendeu a concessão de aposentadoria por idade (rural). Citado, o INSS contestou e, preliminarmente, arguiu a incompetência absoluta do juízo, sob o argumento de que a autora reside no município de Tapejara, o qual não faz parte desta Comarca de Cianorte. Intimada para impugnar a contestação, a autora deixou o prazo decorrer sem manifestação. Em sede de especificação de provas a parte autora não se pronunciou sobre a alegada incompetência. É o relato do essencial. Passo a decidir. Sobre a competência delegada da Justiça Comum para as ações de natureza previdenciária a Constituição Federal assevera atualmente o seguinte: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) §3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Nesse contexto, o excelso STF sufragou o entendimento, adotado também pelo egrégio TRF4, de ser concorrente a competência do Juízo Estadual do domicílio do autor, do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 do Juízo Federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado (STF, Tribunal Pleno, RE n. 293.246/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU 16/08/2001; Súmula 689 do STF; Súmula 08 do TRF). Giro outro, o texto constitucional e a jurisprudência dos Tribunais não garantem ao segurado a faculdade de ajuizar a ação contra a autarquia previdenciária federal em Juízo Estadual diverso daquele de seu domicílio, tendo em vista que a finalidade da norma contida no art. 109, §3º, da CF, que versa a competência delegada, é justamente oportunizar e facilitar o acesso do segurado à Justiça próximo do local onde vive. Note-se que, diferentemente do que ocorre nos casos de competência territorial, não há se falar no caso concreto em competência relativa do Juízo Estadual do domicílio da parte, mas, sim, em competência absoluta em relação aos demais Juízos Estaduais (uma vez que a parte optou por não propor a ação no Juízo Federal), decorrente da norma constitucional que prevê a delegação, não se aplicando a regra processual civil de prorrogação de competência, nem o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43, CPC). Não há delegação senão para o Juízo de Direito do domicílio do segurado, sendo os demais juízos de tal esfera absolutamente incompetentes para apreciar o feito previdenciário. Esse é o entendimento que norteou o v. acórdão proferido pela Turma Regional Suplementar de Santa Catarina – TRF-4: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FORO DOMICÍLIO DA Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada3 PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA. 1. No caso de ação previdenciária movida contra o INSS, é concorrente a competência do Juízo Estadual do domicílio do autor, do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e do Juízo Federal da capital do Estado- membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado, que não tem a faculdade de ajuizar tais ações em Juízo Estadual diverso daquele de seu domicílio, tendo em vista que a finalidade da norma contida no art. 109, § 3º, da CF (competência delegada), de facilitar o acesso do segurado à Justiça próximo do local onde vive. 2. Hipótese em que restou comprovado que o domicílio do autor é na comarca onde ajuizada a presente ação previdenciária. (TRF4, AC 5019459- 94.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 20/10/2020). Embora a parte tenha juntado à petição inicial comprovante de residência na cidade de Cianorte (seq. 1.31), este não é em nome da autora e nem em nome de pessoa que se possa presumir parentesco. Além do mais, na própria exordial, a autora afirmou que continua trabalhando como diarista rural na vila rural de sua irmã, localizada na cidade de Tapejara, e informou que existe prontuário eletrônico de paciente do ano de 2020 junto à Secretaria Municipal de Saúde de Tapejara. Confira-se: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada4 Essas alegações são corroboradas pelos documentos de seq. 1.22 e 1.23, sendo que este último atesta que o endereço da autora é na Rua Felicio Pepa, nº 203, na cidade de Tapejara/PR, mesmo endereço constante no CNIS da autora (seq. 20.2). Soma-se a isso, o fato de que na DER (27/08/2020 – apenas 5 meses antes da propositura desta ação) a autora declarou residir em Tapejara, tanto que o requerimento foi formulado perante a agência da previdência social de Cruzeiro do Oeste/PR (seq. 18.3), bem como que permaneceu inerte diante da alegada incompetência pela autarquia federal, não trazendo qualquer documento para afastar essa tese. Diante deste quadro, em que há competência absoluta da Justiça Federal para conhecimento da matéria (CF, art. 109, I), alternativa não resta senão a remessa do feito ao juízo competente. Ante o exposto, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e, ainda, artigo 64, §2º, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste juízo e, via de consequência, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Previdenciário da Subseção Judiciária Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada5 1 de Umuarama (JEF Previdenciário, considerando o valor da causa – R$ 18.967,67). Anotações e comunicações necessárias, nos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Preclusa, ou anuindo as partes, remetam-se os autos ao juízo competente. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito 1 Res. 58/2018 – TRF4, art. 4º. Consolidar a jurisdição territorial da Subseção Judiciária de Umuarama, que passa a ser constituída pelos municípios de: Umuarama, Alto Paraíso, Alto Piquiri, Altônia, Brasilândia do Sul, Cafezal do Sul, Cidade Gaúcha, Cruzeiro do Oeste, Douradina, Esperança Nova, Francisco Alves, Guaporema, Icaraíma, Iporã, Ivate, Maria Helena, Mariluz, Nova Olímpia, Palotina, Perobal, Pérola, Querência do Norte, Rondon, Santa Cruz do Monte Castelo, Santa Izabel do Ivaí, São Jorge do Patrocínio, Tapejara, Tapira e Xambrê. Disponível em: https://www2.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php? orgao=1&id_materia=3006635&reload=false Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

16/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE REGINA DE OLIVEIRA LOPES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROCESSO REATIVADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA

Todas as movimentações(63)