Execução Fiscal 0005135-71.2014.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0005135-71.2014.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 5135-71.2014 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de seq. 111.1, em que a embargante aduziu contradição pelo erro na data do comparecimento espontâneo e omissão pela falta de deliberação sobre a nulidade da penhora. Oportunizado o contraditório. Invocada a hipótese de manejo prevista no art. 1.022 do CPC, no prazo de cinco dias do art. 1.023 do CPC, recebo os embargos de declaração e passo a conhecer das razões neles expostas. Antes de se adentrar na discussão proposta, vale ressaltar que: (i) a omissão consiste na falta de pronunciamento judicial sobre ponto ou questão suscitada pela parte ou passível de pronunciamento de ofício; (ii) a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução 1 alcançada e a almejada pela parte; (iii) a obscuridade se substancia em dúvida sobre determinado ponto da decisão/sentença; e (iv) o erro material é entendido como o erro de cálculo ou as inexatidões materiais. A respeito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar 1 (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadacontradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). A tese de omissão não prospera, porquanto expressa a rejeição da tese da parte em face de sua preclusão: 4. A manifestação pela nova intimação para opor embargos possui caráter de reconsideração, pedido inexistente no sistema processual, bem como é incapaz de suplantar os fundamentos expostos na decisão retro, aos quais me reporto. Logo, rejeito tal pedido. Sobre o ponto, a decisão de seq. 103.1: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaDiante do comparecimento espontâneo da executada consigno suprida a falta da citação, na forma do art. 239, §1º, do CPC. Anoto, ainda, o decurso do prazo para a executada opor embargos à execução, que fluiu a partir da data da oposição da execução de pré-executividade, em que manifestou inequívoco ciência acerca da penhora. Já a tese de contradição se funda no reconhecimento anterior do comparecimento espontâneo apenas na apresentação da exceção de pré-executividade, ao passo que utilizada a data da juntada da procuração como parâmetro para a interrupção da prescrição. De fato, a utilização da data da intervenção do procurador sem poderes para receber a citação contraria o fundamento de que o comparecimento espontâneo se verificou com a apresentação da exceção de pré-executividade, pelo que assim corrijo a decisão: Na hipótese, a primeira tentativa frustrada de citação se deu em 21/08/2014, ao passo que houve pedido de inclusão de débitos em regime de parcelamento em 25/08/2014, posteriormente cancelado. Com a interrupção da prescrição decorrente do pedido de parcelamento, o prazo ânuo de suspensão teve início em 26/08/2014 e fim em 26/08/2015, de modo que o prazo final de do lustro prescricional se deu em 27/08/2020. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaE o comparecimento espontâneo do executado ocorrido em 17/09/2020 foi posterior à ocorrência da prescrição, logo, incapaz de interrompê-la. 2. Posto isto, conheço do recurso porquanto tempestivo para, aventada a hipótese de manejo, nos termos do art. 1.024 do CPC, acolher os embargos de declaração opostos e corrigir a contradição nos termos da fundamentação. 3. Pelo exposto, diante das argumentações acima expostas, julgo extinta esta execução pela ocorrência da 2 prescrição intercorrente, com anteparo nos artigos 924, V, do CPC, 487, II, do mesmo diploma e art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Com relação às custas, a primeira pontuação a se considera é a redação da parte final do art. 921, §5º do CPC que isentou as partes de qualquer ônus processual. As custas judiciais, como sabido, possuem a natureza jurídica de tributo, na espécie taxa, e destinam-se a remunerar a prestação de serviço público específico e divisível da jurisdição (CF, art. 145, II), consoante antiga e consolidada jurisprudência do STF (ADI-MC 1378/ES). A competência para legislar sobre custas é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme art. 24, IV, CF, cabendo ao Estado do Paraná, pois, legislar sobre as custas devidas nos processos da justiça estadual. E, em se tratando de tributo, a dispensa feita pelo dispositivo em comento importa em isenção. Ocorre que o Código de Processo Civil é uma lei federal, a qual, por expressa vedação constitucional, não pode instituir isenção sobre tributo de competência dos 2 Em não tendo havido citação e em se tratando de processo ajuizado antes da LC 118/05, do próprio crédito, e não de cunho intercorrente. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaEstados, nos termos do art. 151, III, CF. É a chamada isenção heterônoma. Em sendo assim, o artigo referido é inaplicável no âmbito local, posto que, do contrário, haveria manifesta invasão de competência legislativa do ente federado e, por conseguinte, violação ao princípio federativo. Sobre o tema: “Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Custas. Diferimento. Legislação local. Poder judiciário da união. Influência. Inadmissibilidade. Não provimento. 1. "Conquanto exista a possibilidade de os entes federados, dentro de sua competência legislativa, instituir norma que permita às partes o diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais para o final do processo, tal norma não se revela extensiva a este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de se admitir a existência de isenção heterônoma. Precedentes" (AgInt no AREsp 949.039/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1696653/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020). Posto isto, custas em detrimento da parte executada, que deu causa ao ajuizamento e não cumpriu a obrigação, nos termos propostos pelo STJ no Resp 1711219. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO, NA ORIGEM, DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTE. 1. Em face do princípio da causalidade, sequer se justificaria a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa e, proposta a execução, não indicou bens aptos ao cumprimento da obrigação. Não cabe, todavia, em recurso apenas do beneficiário dos honorários, reformar o acórdão recorrido em seu Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadaprejuízo. Precedente. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1711219/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 20/05/2019). Ainda que o reconhecimento da prescrição tenha ocorrido por provocação da parte devedora, não haveria que se falar em honorários em seu favor, justamente pelo princípio da causalidade acima invocado. Levantem-se eventuais valores e constrições por quem de direito. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

16/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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