Procedimento Sumário 0002162-89.2019.8.16.0192 - TJPR

Procedimento Sumário 0002162-89.2019.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0002162-89.2019.8.16.0192 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação Previdenciária de Restabelecimento de Benefício Auxílio-Doença c/c transformação em Aposentadoria ou Auxílio-Acidente” proposta por Gislaine de Oliveira Cabral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Relatou, em síntese, que laborava para a empregadora SAPORE S/A, que presta serviços exclusivamente para COPACOL - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA desde 03/12/2012, a fim de exercer a função inicial de “Oficial de Serviços” em cozinha. Além disso, a requerente declarou que foi acometida de acidente de trabalho atípico -doença do trabalho-, diante do trabalho desenvolvido de forma repetitiva na empresa Globoaves, quando laborava no setor de embalagem. Alegou que começou a ter os primeiros sintomas na coluna após cerca de 01 (um) ano de trabalho, onde ficou em tratamento até quando não conseguiu mais trabalhar. Foi requerido junto ao INSS o benefício de auxílio-doença, o qual foi concedido sob o NB- 6132261048, ficando em gozo do benefício no período de 24/01/2016 a 20/04/2016 (Carta de Concessão – mov. 1.26). Posteriormente, foi requerido novo benefício (NB-617.884.228-0), que foi indeferido, pois a autora não apresentava incapacidade laboral para atividade declarada. Em 22/06/2017, foi requerido benefício (NB-6190586663), que também foi indeferido pela Autarquia, pela ausência de incapacidade. Em 18/10/2018, foi requerido auxilio acidente (NB- 6252696610), o qual foi concedido, ficando a autora em gozo do benefício no período de 29/10/2018 a 14/12/2018 (Carta de Concessão – mov. 1.25). Em 15/01/2019, a autora requereu novo benefício (NB – 6263650803), que foi indeferido pela ausência de incapacidade laborativa. Assevera que permanece com sequelas definitivas e se encontra com sérios problemas de saúde, com dores nos ombros, antebraço, punho, lumbago, coluna e, por conta disso, não reúne aptidão para o exercício de sua profissão, fazendo jus ao restabelecimento do auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez, com o recebimento dos valores retroativos. Alternativamente, caso constatada a redução da capacidade funcional, requereu a concessão de auxílio-acidente. Devidamente citado, o INSS ofereceu contestação em mov. 52.1, oportunidade em que sustentou pela observância do prazo quinquenal e pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação (mov. 56.1), refutando as alegações da Autarquia e reiterando os pedidos iniciais. O feito foi saneado e deferida a produção de prova pericial (mov. 66.1). O Laudo Pericial foi anexado no mov. 87.2. Nos mov. 91.1, a Autarquia apresentou alegações finais, enquanto a parte autora deixou seu prazo transcorrer in albis. Na sequência, vieram os autos conclusos para sentença. É relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, com relação à possibilidade de ocorrer decadência mencionada na contestação, tenho que não assiste razão à parte ré. Da análise do caput do art. 103, da Lei n° 8.213/91, percebe-se que, realmente, é de 10 (dez) anos o prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício, contudo, no presente caso, a discussão não envolve pedido de revisão, mas sim, a própria concessão do benefício, razão pela qual não há que se falar em decadência ou prescrição do fundo de direito. Sabe-se que, por serem os benefícios previdenciários prestações pecuniárias de trato sucessivo, a pretensão ao fundo de direito não prescreve, mas atinge somente as parcelas vencidas nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e Súmula 85 do STJ. Neste sentido, também é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE.PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM.EXTINÇÃO DA AÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO - ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91 E SÚMULA 85 DO STJ.DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. INAPLICABILIDADE NO CASO DO DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 1.013 DO CPC.RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 1705846-1 - Francisco Beltrão - Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 05/12/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2190 30/01/2018). Não havendo mais questões processuais pendentes, passo ao julgamento do mérito. Trata-se de pedido de condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS à concessão de auxílio-doença, conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Impende salientar que as normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, sendo determinada a concessão do benefício no caso de incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais por período superior a quinze dias consecutivos. Tal benefício é concedido em atenção a um estado patológico do segurado e tão somente em relação a ele subsiste. Logo, se a situação de fato se modifica, a norma jurídica concessiva do benefício vem a carecer de suporte fático e, assim, não pode mais incidir. Essa provisoriedade do benefício se coaduna com o próprio espírito da previdência social, que é o de se traduzir num instrumento de seguro social. É importante frisar que o auxílio-doença não exige impossibilidade de recuperação, pois o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, encontra-se disciplinada nos artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, onde para a sua concessão exige-se a incapacidade laborativa permanente (definitiva) e total (para toda e qualquer atividade). É consabido que a distinção básica entre ambos os benefícios reside no fato da incapacidade para o trabalho ser ou não definitiva e total. A carência é, em regra, de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei n° 8.213/91. Por fim, o benefício do auxílio-acidente está disciplinado no artigo 89 da Lei n. 8.213/91 e será, concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho. Desta forma, verifica-se que para a concessão dos benefícios pleiteados faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: - auxílio-acidente: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho; - auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade parcial e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total ou parcial (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Feitas tais considerações, constata-se que, no caso ora em discussão, a qualidade de segurada da parte autora, bem como a carência são incontroversas, eis que não contestadas pela parte ré, a qual, inclusive, concedeu por parcela de tempo o benefício de auxílio-doença ao requerente. Logo, a controvérsia cinge-se em apurar eventual incapacidade da parte autora. Diante disso, prossegue-se à análise do ponto controvertido, qual seja: a sua (in)capacidade laborativa. Do laudo pericial (mov. 87.2) se extrai que a autora não possui qualquer incapacidade, bem como, não há redução de sua capacidade laborativa. Veja-se: “b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). CID M54 Dorsalgia CID M75 Lesões de ombro. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. Multicausal d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Há NTEP entre patologia de ombro e labores anteriores. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Não. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Não há incapacidade laboral atual. A mesma apresenta alterações degenerativas leves e coluna, e processo inflamatório crônico em ombros, porém sem agudização atual. Não há alterações funcionais ao presente exame físico que levam a apontar incapacidade laboral. (...)”. (Destaquei). Assim, é possível afirmar que a requerente é capaz para o trabalho. Destaca-se que, inclusive, o próprio expert ressaltou que na data da perícia a autora estava laborando como diarista, levando a concluir que não está impedida de exercer regular atividade profissional. Por conseguinte, em razão da ausência de incapacidade total ou parcial para o trabalho (permanente ou temporária), não faz jus a requerente aos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, eis que ausentes os requisitos necessários para sua concessão. Melhor sorte não lhe assiste quanto ao seu pedido de auxílio-acidente, eis que o expert claramente constatou que a requerente não teve sua capacidade para o trabalho reduzida, de forma que não há diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo. Por todo o exposto, uma vez ausentes os requisitos legais necessários, indevida a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente a autora, uma vez que comprovada pericialmente sua plena capacidade para o trabalho. 3. DISPOSITIVO: Forte nestas razões, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando sua natureza e importância, o lugar da prestação do serviço e o grau de zelo profissional. A exigibilidade das verbas acima, todavia, fica suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora na decisão de mov, 13.1. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquive-se. Nova Aurora, 07 de fevereiro de 2022. Gustavo Ramos Gonçalves Magistrado

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE PERITO HÉRON ALTIR CANAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(153)