Procedimento Comum Cível 0001577-71.2018.8.16.0192 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001577-71.2018.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0001577-71.2018.8.16.0192 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de auxílio doença acidentário ou, sucessivamente, auxílio-acidente, ou aposentadoria por invalidez, proposta por Iraci Neves da Costa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Relatou a parte autora, em síntese, que trabalhava na empresa Copacol, desempenhando a função de auxiliar de produção, a qual foi admitida em 02/10/2012 e demitida em 25/07/2017. Aduz que, em virtude do trabalho, a autora foi acometida com tendinopatia de manguito rotador e bursite subacromial bilateral. Convive com limitação no movimento do ombro esquerdo, sentindo muitas dores, dores na coluna, fazendo assim o uso contínuo de medicamentos. Em razão disso, ficou impossibilitada de exercer suas atividades habituais permanecendo afastada do trabalho em recebimento de Auxilio Doença por várias vezes, os quais foram cessados pelo INSS por não reconhecer o nexo da patologia com o trabalho desempenhado pela autora. Por fim, relata que possui sequelas que implicam redução considerável de sua capacidade para o trabalho, motivo pelo qual faz jus ao recebimento de auxílio-acidente. O pedido liminar foi indeferido, determinando-se a realização antecipada de perícia médica (mov. 25.1). O Laudo Pericial foi anexado no mov. 45.1. Devidamente citado, o INSS apresentou defesa, na qual requereu a complementação do laudo pericial, diante dos documentos juntados pela empresa COPACOL e, subsidiariamente, pela improcedência do pedido (mov. 71.1). Em impugnação à contestação, a parte autora refutou as alegações do requerido e reiterou os termos da inicial (mov. 74.1). No mov. 78.1 o feito foi saneado, oportunidade em que foi deferida a complementação da prova pericial. O Laudo Pericial foi complementado e juntado no mov. 83.1. Nos movs. 95.1 e 98.1, as partes apresentaram alegações finais. Na sequência, vieram os autos conclusos para sentença. É relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS à concessão de auxílio-doença acidentário ou, sucessivamente, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Impende salientar que o benefício do auxílio-acidente está disciplinado no artigo 86 da Lei n. 8.213/91 e será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho. Desta forma, verifica-se que para a concessão do benefício pleiteado faz-se necessária à comprovação dos seguintes requisitos: - auxílio-acidente: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho. Feitas tais considerações, constata-se que, no caso em questão, a qualidade de segurada da parte autora, ao tempo do acidente que gerou a sequela de redução da capacidade, é evidente, uma vez que a própria ré concedeu, por parcela de tempo, o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho à requerente. O acidente de trabalho sofrido por ela é fato incontroverso, pois não contestado pelo réu. Logo, a controvérsia cinge-se em apurar eventual redução da capacidade laborativa da parte autora. Do laudo pericial (mov. 45.1), extrai-se que a autora possui temporária e parcial redução da capacidade laborativa. Veja-se: “(...) b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID) CID M75 – Lesões de ombro. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. Doença degenerativa, a qual pode ter concausa com o trabalho, para afirmar tal informação, é necessário que empresa forneça a análise ergonômica do posto de trabalho, para ver se havia risco ergonômico para ombros. Autora relatou que foi realizado perícia judicial trabalhista, na qual foi configurado nexo, porém não foi juntado o laudo pericial a esse processo. (...) f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Sim. A mesma apresenta incapacidade para atividades que exijam elevação e abdução de ombros associado ao emprego de força. Conforme exames de imagem realizados que comprovam lesão de ombro e exame físico pericial. Aguarda cirurgia de ombro desde 2016. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Temporária e parcial, com limitação para atividades que exijam elevação e abdução de ombro acima de 90º, associado ao emprego de força, como a função que laborava anteriormente. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 2014 SIC, data aproximada. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Desde a data de cessação do benefício, conforme se verifica, aguarda procedimento cirúrgico de ombro desde 02/03/2016, por lesão de tendões, que a limita para atividades que exijam sobrecarga de ombros. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Agravamento. Inicialmente havia apenas processo inflamatório leve, ao qual foi se agravando no decorrer do período, com indicação cirúrgica em 02/03/2016, conforme atestado médico apresentado. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Sim, apresenta incapaz para atividades que exigiam sobrecarga de ombros, aguardando cirurgia pelo SUS. (...).” (Destaquei). No que se refere ao quadro clínico apresentado pela autora, o expert confirmou através da complementação do laudo pericial que existe concausa entre a doença e o trabalho desempenhado pela autora. Veja-se: “R. Conforme se verifica da análise ergonômica apresentada, há risco ergonômico para ombro, portanto, há concausa”. (Destaquei). Desta forma, constatada na perícia a existência de redução da capacidade de trabalho, ainda que temporária e parcial, inequivocamente oriundas do acidente de trabalho, necessária se faz a concessão do pretendido auxílio-acidente (art. 86, da Lei n. 8.213/91). Salienta-se, ainda, que o nível do dano e o grau de esforço não influem na concessão do referido benefício, sendo necessária apenas a existência de lesão que diminua, em algum grau, a capacidade plena para o trabalho. Ou seja, muito embora a requerente possa exercer atividades laborativas, em razão da lesão decorrente do citado acidente, as exercerá com leve limitação, vez que constatada redução de sua capacidade para o labor. Neste sentido, é a jurisprudência: ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. ORTOPÉDICO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA PELA PERÍCIA MÉDICA. LESÃO MÍNIMA. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Comprovado que, por doença profissional equiparada a acidente de trabalho, em razão de síndrome do manguito rotador, o segurado tem sequelas irreversíveis que lhe ocasionaram a redução de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. (TJSC, Apelação Cível n. 0300318-78.2015.8.24.0085, de Coronel Freitas, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-10-2018) (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - VERIFICAÇÃO DE EFETIVA REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL DE FORMA PARCIAL E DEFINITIVA - SEQUELA DE GRAU ÍNFIMO - JUROS DE MORA - APELO PROVIDO.A Terceira Seção do colendo STJ, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, pelo rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1506047-8 - Sertanópolis - Relator: Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 18/10/2016, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1913 31/10/2016) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO FUNDADO EM OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.1. O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. Precedentes. 2. O tema trazido nas razões de recurso especial já foi enfrentado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, pelo rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC, sendo consolidado o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo. 3. Ficou incontroverso que a lesão decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor deixou sequelas que provocaram o decréscimo em sua capacidade laborativa. Assim, é de rigor a concessão do benefício de auxílio-acidente, independentemente do nível do dano e, via de consequência, do grau do maior esforço. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 309.593/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 26/06/2013) (Grifo nosso). Por fim, sabe-se que o termo inicial para o pagamento do benefício ora concedido, nos termos do § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, deve retroagir ao dia seguinte da data em que cessou o pagamento administrativo do auxílio-doença. Desta forma, defiro o pedido de tutela de urgência antecipada, para determinar ao INSS que implemente o benefício de auxílio-acidente à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de a) DETERMINAR ao requerido a implantação imediata de auxílio-acidente em favor da parte autora; b) CONDENAR o requerido ao pagamento das parcelas vencidas, desde a data em que cessou o pagamento administrativo do auxílio-doença, com aplicação de juros de mora e atualização monetária. No que se refere aos consectários legais da condenação, mostra-se necessário aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, decorrente do Julgamento do Tema 810, RE 870.947/SE, de modo que, tratando-se de relação jurídica não tributária, os juros de mora, devidos a partir da citação (art. 405 do CC), devem observar o índice estabelecido no art. 1-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09. Quanto à correção monetária, aplicada desde o marco inicial da concessão do auxílio-acidente (já fixado), de 30/06/2009 a 25/03/2015, devem observar a nova redação do artigo 1-F, da lei n° 9.494/97 (dada pela lei n° 11.960/09 – índices oficiais de remuneração básica aplicados a caderneta de poupança), e a partir de 26/03/2015, conforme o IPCA-E. 4. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Procurador da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, referente às prestações vencidas até a data da prolação desta sentença, conforme súmula 111 do STJ, considerando a atuação do (a) procurador(a) da parte autora, a natureza da causa e o tempo exigido para a solução da lide (art. 85, §§ 2º e 3°, I, do Código de Processo Civil). 5. Ainda que se trate de sentença ilíquida, é forçoso reconhecer que a condenação jamais ultrapassará o limite previsto no inciso I, §3°, do art. 496 do CPC (1.000 salários-mínimos), motivo pelo qual a sentença não exige remessa necessária. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Certifique-se acerca do pagamento dos honorários periciais e, caso ainda não tenham sido pagos, expeça-se o respectivo alvará, conforme dados bancários constantes em mov. 100.1. 8. Oportunamente, arquive-se. Nova Aurora, data da assinatura eletrônica. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

16/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

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