Procedimento Comum Cível 0001366-11.2015.8.16.0137 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001366-11.2015.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001366-11.2015.8.16.0137. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU Autos nº. 0001366-11.2015.8.16.0137 – META 02/2020 C. Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$ 30.000,00 Autor(es): DIOLINO ALVES DOS SANTOS Réu(s): ANTONIO LUIZ DA SILVA MARIA DOS SANTOS SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO. 1. DIOLINO ALVES DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, em face MARIA DOS SANTOS SILVA e ANTONIO LUIZ DA SILVA, também qualificado nos autos, alegando, em síntese: a) que foi casado com a requerida, pelo regime de comunhão parcial de bens, no período de 23/09/1986 a 30/09/2009, data do divórcio; b) que na constância do casamento, o casal adquiriu o imóvel objeto da matrícula nº 5.535 do Cartório de Registro de Imóveis de Porecatu, o qual foi financiado pela COHAB – Companhia de Habitação de Londrina, cujo prazo estipulado para pagamento foi de 300 (trezentos) meses; c) que embora tenha o pedido de divórcio sido homologado pelo Juízo de Quatá/SP, em 30/09/2009, não foi definida pelos então litigantes a questão da partilha de bens; d) que o ora requerente reside na cidade de Quatá/SP e a requerida MARIA DOS SANTOS SILVA continuou na posse do imóvel objeto do litígio, vez que nele residia; e) que em abril/2015 o requerente teve notícias de que o imóvel em questão encontrava-se com diversas prestações e outros débitos em atraso, bem como que o referido bem foi vendido pela requerida MARIA ao requerido ANTONIO LUIZ DA SILVA, negócio este que não contou com a anuência do ora demandante; e f) que o contrato firmado entre os requeridos é nulo, pois não contou com a anuência nem do ora demandante nem do agente financeiro.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU Ao final, pugnou pela anulação, por sentença declaratória, do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre os requeridos, bem como pela imediata desocupação do imóvel. A inicial foi instruída com os documentos de mov. 1.2/1.8. Ao autor foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (mov. 16.1), além de ter sido determinada a citação dos réus para comporem a relação jurídico-processual e a notificação da COHAB acerca da existência da presente demanda. Citado (mov. 23.1), o requerido ANTONIO LUIZ DA SILVA apresentou contestação (mov. 35.1), oportunidade em que alegou, no mérito, além de prejudicial de decadência: a) que ao contrário do que o autor afirma, o negócio jurídico questionado não é nulo, e sim, anulável; b) que firmou contrato de compra e venda com a também requerida MARIA no intuito de adquirir o imóvel objeto destes autos, o qual seguiu todas as especificações legais e, portanto, é existente e válido; c) que pagou à requerida a quantia de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) a vista e obrigou-se a quitar as parcelas em atraso do financiamento e a dar seguimento no pagamento das prestações vincendas; d) que tomou posse do imóvel em dezembro/2006 e, desde então, vem arcando com o pagamento das prestações do financiamento; e) que o negócio foi firmado atendendo ao princípio da boa-fé, vez que o demandado, desde que ingressou no imóvel, o transferiu para seu nome junto ao Município de Porecatu o cadastro de IPTU e vem adimplindo as prestações do financiamento junto à COHAB; f) que o requerente, após 09 (nove) anos contados da venda efetiva do imóvel, reapareceu e pagou, deliberadamente, 03 (três) prestações do financiamento, com o único objetivo de propor a presente demanda; g) que as provas trazidas aos autos pelo requerente são insuficientes a provar o direito que alega possuir, devendo ser impelido a trazer aos autos cópia do processo de divórcio; h) que o demandante merece ser condenado em multa por litigância de má-fé, vez que nunca adimpliu as prestações do financiamento, fazendo-o apenas em relação a 03 (três) delas, com o objeto de propor esta demanda; i) que na eventualidade de procedência da pretensão autoral, devem ser restituídos ao requerido, além do valor pago a vista quandoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU da celebração do contrato, o valor das parcelas pagas por ele, corrigidas e acrescidas de juros legais; e j) que faz jus à gratuidade de justiça. Ao final, requereu a improcedência de todos os pedidos autorais. A contestação veio instruída com documentos de mov. 35.2/35.9. Réplica no mov. 41.1. Realizadas diversas diligências visando a citação da requerida MARIA DOS SANTOS SILVA (mov. 25.1, 43.1, 44.1, 52.1, 38.1, 69.1, 70.1, 71.1, 72.1, 73.1, 85.1, 88.1, 89.1, 90.1, 94.1, 96.1, 107.1, 118.1, 120.1, 121.1, 131.1, 132.1, 133.1, 134.1, 135.1, 142.1), não foi possível localizá-la. No mov. 133 o requerido ANTONIO trouxe aos autos cópia do processo de divórcio, a fim de instruir o feito. A pedido do autor (mov. 151.1), foi deferida a citação editalícia da demandada (mov. 153.1), a qual ocorreu no mov. 154.1. Em razão da citação ficta, foi nomeada curadora especial à requerida (mov. 158.1), a qual apresentou contestação por negativa geral no evento 161.1. Intimado, o autor apresentou réplica, refutando os termos da defesa (mov. 164.1). Instadas as partes a especificarem eventuais provas que pretendiam produzir (mov. 166.1), o autor solicitou o julgamento antecipado (mov. 173.1), enquanto que o requerido ANTONIO limitou-se a solicitar que a ação fosse julgada improcedente (mov. 177.1) e a curadora especial nomeada à requerida MARIA renunciou ao prazo para manifestação (mov. 178). Foi, então, proferida decisão saneadora no mov. 180.1, oportunidade em que a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça arguida pelo requerido foi afastada, fixados os pontos controvertidos e determinada, de ofício, a produção de prova documental, consistente na expedição de ofício à COHAB.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU No mov. 192.1 foram negados os benefícios da gratuidade judiciária ao autor. A resposta do ofício encaminhado à COHAB foi juntada no mov. 202, tendo sido as partes intimadas para, querendo, sobre ela se manifestarem. O requerido ANTONIO apresentou a petição de mov. 214.1, enquanto os demais litigantes renunciaram aos prazos para manifestação (mov. 210 e 215). Vieram os autos conclusos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. 2. Prejudicial de mérito – Decadência. Como prejudicial de mérito, o requerido ANTONIO LUIZ DA SILVA alega ser aplicável à espécie o prazo decadencial previsto no artigo 1.649 do Código Civil, ou seja, a anulabilidade de ato praticado por um dos cônjuges sem a anuência do outro por até 02 (dois) anos após o fim da sociedade conjugal. Sem razão, contudo. Embora, de fato, já tenham decorrido mais de 02 (dois) anos desde o fim da sociedade conjugal até o ajuizamento da presente demanda, não há de se falar em aplicabilidade do prazo decadencial previsto no artigo 1.649 do Código Civil/2002 quando não mais existente sociedade conjugal quando da prática do próprio negócio jurídico. Uma vez findado o processo de divórcio, cujo trânsito em julgado se consolidou em 30/04/2009, os então cônjuges tiveram seu estado civil alterado, não mais existindo a necessidade de outorga qualquer para a prática de negócios jurídicos dali em diante. Em situação análoga, acerca da desnecessidade da outorga marital, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim se manifestou:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO EX-CÔNJUGE DA RECORRENTE PARA A PRÁTICA DE ATOS DA CIVIL, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE E DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DA APELANTE A OBTER O REGISTRO DO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL QUANTO AOS TEMAS. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. APELO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A ESSES PONTOS. MÉRITO. RECORRENTE E EX-CÔNJUGE QUE DETINHAM SOMENTE A POSSE DO BEM. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA POR AMBOS. POSTERIOR ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO. ACORDO SOBRE A PARCELA DO BEM EM QUE CADA UM PASSARIA A EXERCER POSSE EXCLUSIVA (PARTE DA FRENTE E PARTE DOS FUNDOS). CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE ONEROSA ENTRE O EX-CÔNJUGE E TERCEIRA SOBRE A PARTE QUE LHE CABIA. CESSÃO SUBSEQUENTE DA POSSE AO REQUERIDO. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO E DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. SITUAÇÃO QUE NÃO ENVOLVE TRANSFERÊNCIA DE DIREITO REAL. RECORRENTE QUE NÃO MAIS EXERCE POSSE SOBRE A ÁREA DOS FUNDOS DESDE O DIVÓRCIO. CONTRATOS DE CESSÃO QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE INJUSTA E DE ESBULHO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITOS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS PARCELAS DE IPTU VENCIDAS NO ANO DE 2017. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE LITÍGIO EM QUE SE DISCUTIU A CONDIÇÃO DE POSSUIDOR DE METADE DO IMÓVEL PELO CONSIGNANTE. FLAGRANTE DESENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES. EFEITO LIBERATÓRIO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO À RECORRENTE, MAS NÃO EM RELAÇÃO AO FISCO.RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU (TJPR - 18ª C. Cível - 0003733-91.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 10.06.2020)” – grifei. Afasto, portanto, a prejudicial de decadência. Passo à análise do mérito. 3. Do mérito. Verifica-se a hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão das partes não terem requerido a produção de provas, além do processo envolver questões controvertidas meramente de direito e da prova documental já acostada aos autos ser suficiente ao deslinde do feito. Trata-se de ação declaratória de anulação de contrato de compra e venda c/c reintegração de posse, com fundamento na anulabilidade de negócio jurídico firmado sem a outorga marital e sem anuência da instituição financiadora. A parte demandante sustenta sua pretensão em 02 (dois) pilares: i) alega que o negócio jurídico por si questionado, ou seja, a compra a venda do imóvel pela requerida MARIA ao requerido ANTONIO ocorreu sem sua concordância, e que, não tendo ocorrido a partilha de bens por oportunidade do divórcio, esta far-se-ia necessária à validade do negócio jurídico e ii) a inexistência de autorização ou anuência expressa da COHAB quanto à venda do imóvel a terceiro. 4. Da outorga marital. Acerca da necessidade, em alguns tipos de contratos, da autorização do 1 cônjuge para a prática do negócio jurídico, Flávio Tartuce (2021) assim pontuou: 1 TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie - Vol. 3. São Paulo: Grupo GEN, 2021, p. 39.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU “(...) o art. 1.647 do atual Código Civil exige a outorga uxória (da esposa) e marital (do marido) para a prática de alguns atos e negócios, salvo se o regime entre eles for o da separação absoluta. A exigência abrange a venda de imóvel, as doações e a prestação de fiança, dentre outros atos. A falta dessa outorga, não suprida pelo juiz, gera a anulabilidade do ato praticado (nulidade relativa), conforme determina o art. 1.649 do CC/2002. (...)” Ou seja, tendo sido os litigantes, num primeiro momento, casados pelo regime de comunhão parcial de bens, far-se-ia necessária a outorga marital para que o negócio jurídico (compra e venda de bem imóvel) formalizado pela requerida MARIA tivesse validade. No entanto, é imperioso que se destaque que os litigantes, na data da celebração do contrato de compra e venda já não mais se encontravam casados. Ou seja, a necessidade da referida outorga não mais se aperfeiçoaria, justamente em razão do fim da sociedade conjugal. Em caso análogo, o E. TJPR já decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM COMUNHÃO UNIVERSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. VÍNCULO ESTRITAMENTE OBRIGACIONAL QUE PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO DO EX-CÔNJUGE SEPARADO DE FATO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MÁ-FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA REPARAÇÃO CIVIL. MEAÇÃO E EVENTUAL PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO FUNDADO NA ALIENAÇÃO DE BEM EM MANCOMUNHÃO QUE DEVEM SER OBJETOS DE MEDIDAS JUDICIAIS PRÓPRIAS DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. - Desnecessária se faz a outorga uxória para pactuar negócio jurídico de compromisso de compra e venda, pois este caracteriza vínculo meramente obrigacional entre as partes e não de direito real, de modo que se mostra descabida a pretensão de anulação do ato jurídico.-TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU Uma vez não demonstrados a má-fé de terceiro adquirente, e, tampouco, os requisitos autorizadores da responsabilidade civil, não há que se falar no seu dever de indenizar.- As pretensões, em face do ex-cônjuge separado, de fato de meação ou indenização decorrente da inobservância desta devem ser discutidos por meio de medida judicial própria perante o juízo familiar competente.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001316-91.2019.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 22.03.2021)” – grifei. A análise, portanto, precisa partir do pressuposto de que os litigantes já não mais dependiam da autorização um do outro para a prática de quaisquer negócios jurídicos, inclusive daqueles previstos nos incisos do artigo 1.647 do Código Civil. Eventual dependência persistiria, já não mais na condição de cônjuges, mas de condôminos, se o bem objeto deste litígio não tivesse sido objeto de partilha, como afirmou na petição inicial o autor. O argumento, no entanto, não prospera. Resta claro na análise dos documentos acostados aos autos que por oportunidade do divórcio as partes afirmaram não que a partilha seria realizada em momento posterior, mas que já havia se formalizado em momento anterior, ou seja, de forma amigável. É o que consta, expressamente, no termo de audiência de instrução e julgamento constante nos autos de divórcio litigioso nº 500/2007, oriundos da Comarca de Quatá/SP (mov. 113.11 – fls. 02):TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU Ou seja, tendo sido partilhados todos os bens do casal antes da homologação do divórcio, não há de se falar em titularidade do requerente sobre o imóvel que atualmente encontra-se na posse do requerido ANTONIO, vez que, se já resolvida a partilha, certamente encontrava-se na quota-parte pertencente à requeria MARIA, já que nele residia e o negociou. Aliás, acerca do tema, assim já decidiu a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL FIRMADA MEDIANTE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. INCAPACIDADE CIVIL E VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E/OU DE FORMA NÃO COMPROVADOS. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não comprovado qualquer vício de vontade por parte da autora, que se apresentava capacitada para os atos da vida civil quando firmou escritura pública de divórcio consensual declarando a inexistência de bens a partilhar, não há cogitar o acolhimento da sua pretensão à partilha de bens ou dívidas originadas na constância do matrimônio. Hipótese de mero arrependimento que não autoriza a partilha em momento posterior, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, sob pena de afronta ao princípio da segurança no tráfego das relações jurídicas. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079376851, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 12/12/2018).” – grifei.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU Pelo exposto, o que resta é rejeitar a alegação autoral de que se faria necessária sua autorização para a prática do negócio jurídico questionado nestes autos. A pretensão é improcedente neste particular. 5. Da anuência da instituição financiadora do SFH. Outro argumento lançado pelo demandante para fundamentar sua pretensão diz respeito à suposta necessidade de anuência do agente financeiro (COHAB) acerca da celebração do negócio jurídico firmado entre os ora requeridos – cuja ausência tornaria o negócio anulável. Pois bem. Acerca da transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), assim disciplina o artigo 1º da Lei nº 8.004/1990: “Art. 1º O mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) pode transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do respectivo contrato, observado o disposto nesta lei. Parágrafo único. A formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado através do SFH dar-se-á em ato concomitante à transferência do financiamento respectivo, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora.” Ou seja, embora seja possível e legalizada a transferência de contrato de financiamento de bem imóvel, a transferência das obrigações e direitos dele decorrentes perante a instituição financeira está vinculada à prévia anuência acerca da negociação. Ou seja, a ausência de comunicação ao agente financeiro não tem como consequência aos contratantes não desobrigá-los dos ônus inicialmente assumidos.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU Não significa, entretanto, que o “contrato de gaveta” firmado entre as partes é invalido. Sua eficácia é inequívoca. No entanto, só produzirá efeitos entre os próprios contratantes. É o entendimento jurisprudencial: “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. “CONTRATO DE GAVETA”. CESSÃO DE DIREITOS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO (COHAPAR). DESNECESSIDADE. QUITAÇÃO INTEGRAL. SUB- ROGAÇÃO DO NOVO COMPRADOR (CESSIONÁRIO) NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR ANTERIOR. ART. 22 DA LEI N. 10.150/2000 E ART. 2º DA LEI N. 8.004/90. NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL APELADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSA INVERSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. APELANTE VENCIDA NA DEMANDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). (TJPR - 12ª C.Cível - 0007386-62.2015.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 13.09.2018)” – grifei. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. CONTRATO QUE AINDA É VÁLIDO E GERA EFEITOS ENTRE AS PARTES. PROVA DO ATRASO E DA INSCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Da leitura da legislação utilizada na fundamentação e do emprego dos conceitos tradicionais relativos à higidez dos negócios jurídicos tem-se que a comunicação em anuência do agente financeiro fiduciário tem o objetivo e o condão de fazer a integral transferência da titularidade própria alienação fiduciária para oTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU adquirente do bem imóvel, de modo que passariam também para o seu nome as obrigações de pagamento das prestações devidas ao ente financiador. Acontece que embora não seja o método mais adequado, mostra-se possível que as partes, sendo capazes, contratem a compra e venda do imóvel sem a participação do fiduciário, travando-se uma espécie de “contrato de gaveta” em que as partes somente assumem obrigações e podem fazer exigências uma em face da outra. Em outras palavras, o acordo de vontades não se sustentará ou será capaz de se opor às relações com terceiros (como o agente financeiro), mantendo, contudo, sua plena validade e eficácia entre os contratantes. (...) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012044- 20.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 22.05.2018)” – grifei. A inexistência de anuência do agente financeiro, portanto, não é apta a afastar a existência ou a validade do negócio jurídico firmado entre os requeridos, tampouco a possibilitar a anulação do referido contrato, ora pretendida pelo demandante. Também neste ponto é improcedente a pretensão autoral. Ademais, tendo o requerente sucumbido em sua pretensão de ver anulado o negócio jurídico firmado entre os ora demandados, resta prejudicada a análise do pedido de reintegração de posse. III. DISPOSITIVO. 6. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. 7. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado ex adverso, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU Por ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade da condenação sucumbencial, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Considerando a atuação da Dra. KARINA NUNES como defensora dativa nomeada, suprindo a falta de Defensoria Pública na Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de seus honorários profissionais, ora fixados no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), levando a sua atuação como curadora especial, a serem arcados pelo Estado do Paraná, o que faço com fundamento na tabela anexa à Resolução Conjunta n° 15/2019-PGE/SEFA. De modo a otimizar o serviço da Serventia, esclareço que a presente decisão serve como certidão para fins de requerimento administrativo de pagamento dos honorários. 9. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se forem opostos embargos de declaração, cumpra-se o artigo 1023, §2º, do CPC. 10. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 11. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE DIOLINO ALVES DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DOS SANTOS SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE DIOLINO ALVES DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(18)