Cumprimento de sentença 0024543-85.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024543-85.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024543-85.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$40.000,00 Polo Ativo(s): BEATRIZ LOPES RODRIGUES MORESCO LEANDRO JORGE MORESCO Polo Passivo(s): HOSPITAL E MATERNIDADE DR LIMA LTDA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais que Beatriz Lopes Rodrigues Moresco e Leandro Jorge Moresco movem em face de Hospital e Maternidade Doutor Lima. Conciliação rejeitada. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Deixo de homologar o projeto de sentença elaborado pela auxiliar do Juízo (ref. 136.1), por discordar do posicionamento dela. Profiro decisão em substituição, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95. DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitirem celeridade na resolução dos conflitos (art. 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. 1. PRELIMINARMENTE Da revelia do reclamado Afasto a aplicação dos efeitos da revelia em face do réu e recebo a defesa por ele apresentada (ref. 25.1), com fundamento no artigo 346, parágrafo único, do CPC, bem como no Enunciado 10, do Fonaje. Do segredo de justiça A publicidade processual é regra (artigo 93, IX, da CF e artigo 189, caput, do CPC). Não se verifica a compatibilidade dos autos em qualquer das exceções legais a tal preceito (incisos do artigo 189, do CPC). Os autores são maiores e pedem indenização por danos morais. Não há documentos ou alegações fáticas que exponham a intimidade deles. O sigilo processual não se presta a resguardar a imagem do réu quanto às imputações de erros ou falhas que lhe são feitas. 2. MÉRITO Incontroversamente (são convergentes as alegações das partes – artigo 374, III, do CPC), a filha dos reclamantes nasceu no hospital reclamado em 17/12/2019. No dia 19/12/2019 (ref. 1.10, fl. 115) foi feita, pela enfermeira Ana Tereza, a coleta do material sanguíneo da menor, com a finalidade de realização do “teste do pezinho”. Cinge-se a controvérsia em definir se a amostra de material colhida foi ou não extraviada pelo reclamado, bem como se desse fato emerge para os reclamantes o direito de receber reparação civil. Ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nas definições de consumidor e de fornecedor dos artigos 2º e 3º daquele Diploma. Da análise das provas se conclui que a pretensão indenizatória é parcialmente procedente. Recaía sobre o reclamado o encargo de comprovar que a amostra de material genético colhida da recém-nascida foi enviada ao laboratório competente em prazo razoável. E desse ônus ele não se desincumbiu (artigo 373, II, do Código de Processo Civil). A “relação de exames encaminhados ao laboratório da FEPE”, de ref. 1.10, fl. 115, comprova a coleta do material de cinco recém-nascidos entre os dias 17/12/2019 e 04/01/2020. Mas além de não demonstrar que as coletas chegaram (ou ao menos foram remetidas) ao destino, indicam a desordem documental e o descumprimento dos protocolos da FEPE pelo réu. Afirma-se isso pois aquela lista deveria ser feita diariamente, mas não foi. Confeccionou-se uma única listagem para todas as coletas de um período de mais de quinze dias. Além disso, não há evidência alguma de que o réu monitore, mediante consulta ao site da FEPE, os resultados dos exames dos seus pacientes. Desobedeceram-se pelo menos as seguintes orientações constantes naquele documento: “Todos os exames devem ser encaminhados com esta lista de nomes das mães. Encaminhe todos os dias, mesmo que com um só exame. Verificar os resultados dos exames é uma forma de conferir se todas as coletas chegaram no laboratório da FEPE. Não deixe de fazer essa conferência para que não haja atraso no diagnóstico”. Ainda que em suas declarações a testemunha do hospital tenha afirmado (ref. 129.2, aos 14’20’’) que não há controle de postagem dos exames por culpa da FEPE, a qual envia envelopes simples, pré-preenchidos e sem rastreio, esse fato não é suficiente para desonerar o réu do dever de zelar para que cheguem onde destinados. Alguma forma de rastreamento deveria existir para a tutela do direito dos recém-nascidos a um diagnóstico certo, célere e tempestivo. A tentativa da defesa, de transferência de responsabilidades à FEPE não prospera, pois, como dito, o hospital não logrou demonstrar que cumpriu as orientações mínimas daquela fundação constantes nos relatórios de coleta. Além disso, não mantém anotação própria dos números dos envelopes, a fim de viabilizar a busca deles perante os Correios nos casos de eventual extravio. E, ainda que queira discutir a transferência de ônus para a FEPE, esta ação não é palco adequado, pois para tanto se afiguraria necessário o ajuizamento de processo específico contra aquele ente, sem maiores prejuízos aos autores. Assim, porque não comprovado pelo nosocômio reclamado o dever de remessa da amostra de sangue da filha dos autores para a realização do “teste do pezinho”, incorreu ele em omissão. Restou violada a Lei Estadual n.º 8.627/1987 (ref. 1.11). Essa falha subtraiu dos autores o direito de obterem, no tempo mais oportuno, o diagnóstico de diversas patologias (deficiência de biotinidase; fenilcetonúria; fibrose cística; hemoglobinopatias; hiperplasia adrenal congênita e hipotireoidismo congênito) na recém-nascida. Ainda que a menor seja saudável e tenha realizado outro teste em posto de saúde quarenta dias depois do seu nascimento, a falha na prestação dos serviços pelo réu causou danos morais presumidos, in re ipsa. A espera por resultados de exames médicos causa apreensão na maioria dos indivíduos, mas é ainda maior em mães e pais que desejam se certificar da higidez física e psíquica dos seus bebês. O ato ilícito, o dano presumido e o nexo causal entre esses elementos ensejam a condenação do reclamado ao pagamento de indenização (artigos 186 e 927, do CC): RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. EXTRAVIO DE MATERIAL PARA A REALIZAÇÃO DO TESTE DO PEZINHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008891582, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em: 28-08-2020) Com relação ao valor devido a título de indenização por dano moral, a jurisprudência já firmou consenso de que deve ter por parâmetros: a) o abalo efetivamente suportado pela vítima, sem implicar em enriquecimento indevido; b) o bem da vida envolvido; c) as condições econômicas do ofensor; e, por fim, d) o escopo de desestimular o ofensor no sentido de repetir a conduta. Levando em consideração os referidos parâmetros, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem menosprezar os sentimentos dos autores, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um. A importância arbitrada, além de não configurar enriquecimento sem causa, mostra-se justa e suficiente a reparar o mal causado pela conduta do réu, servindo também como desestímulo na reiteração de suas práticas. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para os fins de condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, sendo que sobre referido valor incidirá correção monetária pelo índice INPC/IGP-DI a contar da data da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo dados pela Lei Estadual n.º 18.413/2014 e suas atualizações posteriores (vide Decretos no site do TJPR). Incumbirá aos autores, na hipótese de virem a requerer o cumprimento da sentença, instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do débito, haja vista que a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético (artigo 524 do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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