Cumprimento de sentença 0010598-94.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010598-94.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0010598-94.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): Odontek Equipamentos Odontológicos Ltda - ME Polo Passivo(s): VALDONIR GUEDES Vistos. Trata-se de ação de regresso movida por Odontek Equipamentos Odontológicos Ltda-ME em face de Valdonir Guedes. Conciliação rejeitada. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Não há preliminares. Os documentos que instruem os autos e as alegações das partes são suficientes para que se proceda ao julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir celeridade na resolução dos conflitos (art. 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. 1. MÉRITO É incontroverso, pois convergentes as alegações das partes (artigo 374, III, do Código de Processo Civil), que as partes deste processo foram condenadas, solidariamente, a indenizarem um terceiro, Dejair Gerotto Yamamkawae, nos autos 0030365-60.2017.8.16.0021, que tinham por objeto a discussão de responsabilidade sobre acidente de trânsito do qual este último teria sido vítima. Segundo os litigantes e conforme comprova o documento de ref. 32.2, a empresa autora vendeu ao ora reclamado, em 13/12/2016, o automóvel Renault Logan, placas ASD-8690. Depreende-se que reclamado/adquirente não transferiu esse bem para o seu próprio nome oportunamente e, em 09/08/2017, colidiu-o contra o supracitado terceiro, fato que ensejou a responsabilização judicial da empresa aqui autora pelo evento, por constar ela como proprietária do veículo perante os registros do Detran/PR. A condenação da empresa autora naquela ação, segundo a sentença de ref. 19.3, baseou-se na interpretação do artigo 942, do Código Civil e foi corroborada pelo acórdão juntado no ref. 19.4, da 2ª Turma Recursal do Paraná. Assiste razão à reclamante ao buscar o reembolso dos valores que precisou desembolsar para quitar as obrigações às quais foi condenada naqueles autos 0030365-60.2017.8.16.0021. Isso porque, era dever do ora reclamado ter procedido à transferência do Logan para o seu próprio nome no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da aquisição dele (artigo 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro). Se ele tivesse cumprido essa obrigação legal, a empresa autora, que não era dona do carro ao tempo do acidente, não teria sido por ele responsabilizada. Ou seja, é perfeitamente cabível e pertinente a condenação do réu ao pagamento de todos os prejuízos que advieram à reclamante por força da condenação na ação de reparação civil de que ela foi parte por culpa exclusiva do réu. Veja-se: Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. O termo de acordo de ref. 1.7 (fls. 19/20) comprova o desembolso de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) pela autora em favor do terceiro prejudicado pela colisão em trânsito. No ref. 1.9 (fls. 22/28) constam os comprovantes de depósito correspondentes à transação. A petição da advogada daquela vítima (ref. 19.7, fl. 101) corrobora os pagamentos feitos e a extensão do prejuízo da reclamante. A discussão levantada em defesa quanto à existência de eventual saldo devedor na condenação nos autos 0030365-60.2017.8.16.0021 é impertinente. Como dito, o réu é responsável por todos os prejuízos causados naquele feito, tendo a ora autora direito de reembolsar-se integralmente em face dele, a título de regresso, por tudo o que pagou ou viesse a pagar ao credor daquela ação. A celebração de acordo por ela com o terceiro foi uma forma de ela limitar os prejuízos a que seria responsável, devendo pelo remanescente responder, lá, só o réu. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não deve prosperar, uma vez que a autora é pessoa jurídica e não sofreu danos à sua honra objetiva. É cediço que pessoas jurídicas podem sofrer danos de ordem extrapatrimonial (Súmula 227, STJ), quando, por exemplo, têm afetada sua imagem, reputação, boa-fama. Mas é evidente, por outro lado, que por serem uma abstração jurídica, não podem sofrer dores, pois desprovidas de sentimentos. No caso, dos fatos narrados não se extraiu qualquer mácula à honra objetiva da reclamante, pois ela só foi responsabilizada judicialmente por um acidente de trânsito. Se ela tivesse feito comunicação de venda do veículo ao Detran, teria se livrado de quaisquer responsabilidades. Ou seja, ela em parte foi omissa. Logo, não houve danos de ordem extrapatrimonial à empresa: RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. POSTAGEM EM FACEBOOK. FOTO DO ERRO NA REDAÇÃO DO CARTAZ AFIXADO NA VITRINE DA LOJA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MÁ-FÉ NA POSTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PESSOA JURÍDICA TENHA SOFRIDO ABALO MORAL, UMA VEZ QUE A HONRA DA PESSOA JURÍDICA É OBJETIVA E DEVE VIR COMPROVADO, DE FORMA INEQUÍVOCA, O ABALO AS SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS E/OU A CREDIBILIDADE PERANTE TERCEIROS. A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE FORAM OS PROPRIETÁRIOS DA LOJA QUE REALMENTE SE SENTIRAM OFENDIDOS, NA QUALIDADE DE PESSOAS FÍSICAS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA BASEADA NA HONRA SUBJETIVA, PRÓPRIA APENAS DA PESSOA FÍSICA OU NATURAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS EM RELAÇÃO SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005156948, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 27/03/2015) 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para o fim de condenar o reclamado ao pagamento de indenização regressiva ao autor, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), sendo que sobre referido valor incidirá correção monetária pelo índice INPC/IGP-DI a contar da data de 18/05/2020 e com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora, por ser pessoa jurídica e não gozar da presunção de hipossuficiência (artigo 99, §3º, do CPC). Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo dados pela Lei Estadual n.º 18.413/2014 e suas atualizações posteriores (vide Decretos no site do TJPR). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(21)