Cumprimento de sentença 0007377-06.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007377-06.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007377-06.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$44.000,00 Polo Ativo(s): Domingos Pedro Tochetto Polo Passivo(s): Alfeu Ramiro Biavati Vistos. Homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a decisão da Juíza Leiga, com fulcro no artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 e com os seguintes apontamentos/ressalvas: As testemunhas ouvidas neste Juízo (Douglas e Antônio), bem como a prova emprestada (depoimento da testemunha Gabriel, ouvido pelo 1º JEC nos autos 7550-30.2021.8.16.0021), comprovam que o réu proferiu ofensas contra o reclamante em ambiente público (quiosque situado na Avenida Brasil), o que foi presenciado por cerca de vinte pessoas que se encontravam no estabelecimento. Teria o autor sido chamado de ladrão, nó cego e caloteiro. O reclamado não logrou demonstrar a existência de ofensas recíprocas ou de qualquer causa que afasta o dever de indenizar. A despeito disso, arbitro a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que reputo suficiente para desestimular o réu a reiterar as suas práticas e bastante para conferir ao instituto da indenização o caráter pedagógico aqui necessário. Não se justifica indenização superior pois não foi demonstrada a condição econômica do réu, não houve repercussões concretas do evento no tempo ou consequências mais relevantes. O teor dos adjetivos proferidos, embora ofensivos, não eram do mais baixo calão. Feitas essas considerações, dou ao DISPOSITIVO a seguinte redação final: Resolvo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para os fins de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo que sobre referido valor incidirá correção monetária pelo índice INPC/IGP-DI a contar da data da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo dados pela Lei Estadual n.º 18.413/2014 e suas atualizações posteriores (vide Decretos no site do TJPR). P.R.I. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE DOMINGOS PEDRO TOCHETTO

DECORRIDO PRAZO DE ALFEU RAMIRO BIAVATI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ALFEU RAMIRO BIAVATI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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