Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001648-09.2020.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

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Infração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Palotina

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

A COLETIVIDADE

VITIMA

CLARICE FERNANDES SILVA DA ROSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/02/2026, 17:15

RECEBIDOS OS AUTOS

13/02/2026, 17:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2026, 17:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/02/2026, 14:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/02/2026, 14:32

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

12/02/2026, 14:31

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

08/09/2025, 13:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/06/2025, 17:38

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

07/05/2025, 14:58

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

19/02/2025, 14:17

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

16/12/2024, 14:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

16/08/2024, 17:19

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

07/06/2024, 12:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

07/05/2024, 11:33

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

26/03/2024, 19:04

Todas as movimentações(143)

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/02/2026, 17:15

RECEBIDOS OS AUTOS

13/02/2026, 17:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2026, 17:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/02/2026, 14:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/02/2026, 14:32

Documentos

Outros

•14/12/2023, 22:58

Outros

•03/05/2023, 17:12

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

12/02/2026, 14:31

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

08/09/2025, 13:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/06/2025, 17:38

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

07/05/2025, 14:58

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

19/02/2025, 14:17

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

16/12/2024, 14:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

16/08/2024, 17:19

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

07/06/2024, 12:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

07/05/2024, 11:33

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

26/03/2024, 19:04

AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

22/03/2024, 16:36

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

22/03/2024, 16:11

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

22/03/2024, 15:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2024, 12:04

RECEBIDOS OS AUTOS

22/03/2024, 12:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2024, 17:08

MANDADO DEVOLVIDO

21/03/2024, 10:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/03/2024, 13:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/03/2024, 13:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/03/2024, 15:56

AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

21/02/2024, 16:56

EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

21/02/2024, 16:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2024, 10:04

RECEBIDOS OS AUTOS

18/01/2024, 10:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/01/2024, 18:20

REVOGADA A TRANSAÇÃO PENAL

14/12/2023, 22:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/12/2023, 17:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/12/2023, 17:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2023, 01:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/10/2023, 12:56

EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

24/10/2023, 12:52

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

24/10/2023, 12:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/10/2023, 12:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/10/2023, 12:50

JUNTADA DE DENÚNCIA

23/10/2023, 15:15

RECEBIDOS OS AUTOS

23/10/2023, 15:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2023, 00:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/10/2023, 13:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2023, 14:52

MANDADO DEVOLVIDO

30/08/2023, 14:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/08/2023, 14:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/08/2023, 14:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/07/2023, 14:20

RECEBIDOS OS AUTOS

10/07/2023, 14:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/07/2023, 00:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/06/2023, 13:14

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/06/2023, 13:14

MANDADO DEVOLVIDO

15/06/2023, 00:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/05/2023, 13:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/05/2023, 12:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/05/2023, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2023, 15:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/04/2023, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2023, 15:42

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/02/2023, 12:20

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2023, 12:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2023, 00:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/01/2023, 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2022, 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2022, 15:12

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

18/11/2022, 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2022, 15:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/11/2022, 13:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/08/2022, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/07/2022, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/06/2022, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/05/2022, 09:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2022, 14:44

MANDADO DEVOLVIDO

23/03/2022, 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2022, 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2022, 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2022, 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2022, 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2022, 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2022, 13:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/03/2022, 14:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/03/2022, 16:11

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/03/2022, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001648-09.2020.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3649-8765 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001648-09.2020.8.16.0126 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 01/05/2020 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): A Coletividade Autor do Fato(s): Clarice Fernandes da Silva DESPACHO 1. Defiro o requerimento do Ministério Público (mov. 56.1). Intime-se a noticiada, pessoalmente, para que, no prazo de 02 (dois) dias, cumpra a transação penal proposta realizando o pagamento das parcelas em atraso de uma só vez e das demais nos respectivos vencimentos ou apresente justificativa plausível para o descumprimento, sob pena de revogação do benefício e retomada do prosseguimento da ação penal. 2. Decorrido o prazo, abra-se vistas ao Parquet. 3. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. 4. Intimações e diligências necessárias. Palotina/PR, datado e assinado eletronicamente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto

16/02/2022, 00:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/02/2022, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2022, 17:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/02/2022, 16:09

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2022, 16:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2022, 00:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/01/2022, 13:52

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

18/01/2022, 13:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/10/2021, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/10/2021, 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/09/2021, 15:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/08/2021, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/07/2021, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2021, 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2021, 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2021, 16:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/07/2021, 15:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/06/2021, 19:08

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

22/06/2021, 15:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2021, 17:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/06/2021, 15:14

RECEBIDOS OS AUTOS

21/06/2021, 15:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/06/2021, 01:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/06/2021, 12:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/06/2021, 12:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/03/2021, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2021, 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2021, 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2021, 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2021, 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2021, 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2021, 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2021, 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2021, 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2021, 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2021, 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2021, 12:21

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO PENAL

12/02/2021, 16:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/02/2021, 14:59

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

10/02/2021, 14:56

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

10/02/2021, 10:49

JUNTADA DE CIÊNCIA

08/02/2021, 13:40

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2021, 13:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2021, 13:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/02/2021, 14:43

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

01/02/2021, 14:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/12/2020, 15:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/09/2020, 14:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/07/2020, 13:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/05/2020, 12:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/05/2020, 12:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/05/2020, 12:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/05/2020, 10:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/05/2020, 14:33

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

19/05/2020, 13:40

RECEBIDOS OS AUTOS

19/05/2020, 13:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

18/05/2020, 17:14

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

18/05/2020, 17:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/05/2020, 17:14

RECEBIDOS OS AUTOS

18/05/2020, 17:14

Outros

•03/04/2023, 18:40

Outros

•09/02/2022, 16:34

Outros

•24/06/2021, 19:08

Outros

•12/02/2021, 16:26

Outros

•23/05/2020, 10:13