Procedimento Comum Cível 0003122-79.2018.8.16.0192 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003122-79.2018.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003122-79.2018.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0003122-79.2018.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): IZANETE LOWE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de “Ação de Restabelecimento de Auxílio Doença com Processo de Reabilitação Profissional e ou Concessão de Auxílio Acidente e ou Aposentadoria por Invalidez” ajuizada por IZANETE LOWE face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Na inicial, a autora relatou, em síntese, que em 29/09/2010 foi contratada pela Copacol – Coop Agroindustrial Consolata para exercer a função de auxiliar de industrializados II e, a partir de 18/07/2017 passou a exercer a função de higienização no segundo turno. Aduziu que, em julho de 2013, sofreu acidente de trabalho, quando uma escada de ferro caiu sobre sua cabeça. Na ocasião sua coluna cervical e pescoço ficaram inchados, sendo que atualmente seu pescoço ainda incha. Afirmou que após o acidente também foi acometida pelas patologias chamadas fibromialgia e inversão da lordose cervical, as quais foram agravadas pelo trabalho. Ao final, requereu a procedência do pedido inicial, para que a autarquia ré seja condenada a lhe conceder o benefício da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ou auxílio-acidente. A petição inicial foi instruída com os documentos juntados aos movs. 1.2/1.40. Citado, o INSS apresentou contestação (mov. 20.1) suscitando o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada ao mov. 23.1. Na decisão saneadora proferida no mov. 32.1, foram fixados os pontos controvertidos e determinada a realização de prova pericial. O laudo pericial foi juntado ao mov. 85.1. A parte requerida manifestou concordância quanto ao teor do laudo pericial e reiterou o pedido de improcedência da ação (mov. 89.1). A parte autora apresentou pedido de tutela de urgência (mov. 111.1). É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos e não existe nenhuma irregularidade ou nulidade para ser apreciada, razão pela qual passo ao julgamento. Inicialmente, cumpre destacar que aposentadoria por invalidez consiste no benefício concedido ao segurado que, em decorrência de acidente ou doença, torna-se incapaz permanentemente de desenvolver a atividade laboral habitual e, ainda, não consegue ser reabilitado para o exercício de outra função que lhe garanta subsistência. Conforme se depreende do artigo 42 da Lei nº 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Já o auxílio-doença é um benefício de prestação continuada, com prazo indeterminado e sujeito a revisão periódica. É pago ao segurado que, por conta de doença, fica totalmente incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Está previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por fim, considerando a fungibilidade entre os benefícios, há que se anotar a previsão legal do auxílio-acidente, benesse de natureza indenizatória que não se destina a substituir a remuneração do segurado, mas sim acrescer aos seus rendimentos quando, após a consolidação das lesões, resultarem sequelas redutoras da capacidade laborativa. A propósito, assim dispõe o artigo 86 da Lei nº 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso, como a autora pretende, em primeiro lugar, a concessão da aposentadoria por invalidez ou a concessão do auxílio-doença, devem ser verificados os seguintes requisitos: (a) carência de 12 (doze) meses de contribuição (artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991); (b) qualidade de segurado; (c) doença ou lesão incapacitante para a atividade habitual, resultante de acidente do trabalho ou das condições laborativas; (d) temporariedade, ou não, da doença ou lesão; e (e) possibilidade de reabilitação. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é a condição atribuída a todo cidadão filiado ao INSS que possua uma inscrição e faça pagamentos mensais à Previdência Social, podendo ser, nos termos da Lei nº 8.213/1991, obrigatório, especial ou facultativo. Ademais, devidamente adquirida a qualidade de segurado, existem, por força de lei, os denominados de “período de graça”, que nada mais são do que prazos em que o cidadão manterá a qualidade de segurado ainda que deixe de verter contribuições à previdência. Contudo, após o término do “período de graça”, o indivíduo perde a qualidade de segurado e, assim, passa a não mais estar coberto pelo seguro social (INSS). Por consequência, qualquer fato gerador que ocorra depois desse termo não ensejará a concessão de nenhum benefício previdenciário à pessoa. Na hipótese concreta, da análise atenta dos autos, verifica-se que a qualidade de segurado não restou preenchida. Infere-se do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), acostado aos movs. 15.4 e 90.1, que a postulante teve os seguintes vínculos: (a) 20/07/1995 a 10/1995; (b) 01/02/2004 a 30/06/2004; (c) 01/10/2004 a 31/10/2004; (d) 01/12/2004 a 31/01/2005; (e) 01/03/2005 a 31/05/2005; (f) 01/09/2005 a 31/10/2005; (g) 01/03/2006 a 28/02/2007; (h) 06/07/2009 a 18/08/2009; (i) 20/09/2010 a 21/06/2017. Verifica-se, além disso, que a autora requereu administrativamente o beneficio de auxílio-doença na data de 25/08/2017. No entanto, o pedido foi indeferido pela autarquia previdenciária (mov. 1.26). No ponto, importante mencionar que o artigo 15 da Lei nº 8.213/1991 assim estabelece a respeito dos prazos de “período de graça”: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. Destarte, por se tratar de segurado empregado, o período da graça aplicado à autora é de 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, tal como prevê o inciso II do artigo acima citado. E, uma vez que as contribuições foram vertidas até 21/06/2017, a sua qualidade de segurado perdurou até 21/06/2018. Lado outro, embora tenha indicado a existência de incapacidade parcial e temporária da autora, o perito nomeado pelo juízo assinalou no laudo de mov. 85.1, que o início da incapacidade para sua atividade laboral remonta ao ano de 2020 (quesito ‘h’). O expert mencionou, ainda, que “a patologia da coluna cervical que alega ter sido ocasionada pelo acidente, NÃO ESTÁ GERANDO A INCAPACIDADE LABORAL ATUAL. Atualmente a incapacidade decorre da sua patologia da coluna lombar, o qual não guarda nexo de causa ou concausa com esse acidente, pois o trauma alegado foi em região cervical, não em região lombar.” Esclareceu também que “há incapacidade total e temporária pela patologia de coluna lombar desde 11/11/2020 por atestado médico que aponta lombociatalgia” Conclui-se, portanto, que o fato gerador das benesses pretendidas (data do início da incapacidade) ocorreu muito após a data do requerimento administrativo (25/08/2017) e, além disso, depois da perda da qualidade de segurado (21/06/2018). Consigne-se que, a despeito da impugnação apresentada aos autos, inexiste razão para se discordar da conclusão do perito, pois a prova foi produzida sob o crivo do contraditório; o profissional detém especialidade médica e não há nenhum indicativo de que o expert tenha a intenção de prejudicar ou beneficiar alguma das partes por meio de seu mister. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, a formação do convencimento judicial se dá, predominantemente, a partir das conclusões do perito, ao passo que, apenas em hipóteses excepcionais, é que cabe ao juiz, com base em sólida prova em contrário, afastar-se da conclusão apresentada pelo Expert. Por isso, há que se reconhecer que a autora não faz jus a nenhum dos benefícios requeridos em juízo, tendo em vista que, ao tempo do surgimento da incapacidade, já havia perdido a qualidade de segurada da Previdência Social. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais formulados por IZANETE LOWE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao(s) procurador(es) do INSS, os quais fixo no mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, diante da simplicidade da demanda (artigo 85, §2º, do CPC). Entretanto, em razão do deferimento da gratuidade da justiça (mov. 8.1), a exigibilidade dos encargos sucumbenciais deverá ficar sob a condição suspensiva prevista no artigo 98, §3º, do CPC. Condeno o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS (Tema repetitivo 1.044 do STJ). Cumpram-se as normas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Aurora, data de inserção no sistema. FREDERICO ALENCAR MONTEIRO BORGES Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(161)