Inventário 0002454-65.2019.8.16.0195 - TJPR

Inventário 0002454-65.2019.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002454-65.2019.8.16.0195. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002454-65.2019.8.16.0195 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$109.500,00 Requerente(s): DOUGLAS PIERRI DA SILVA De Cujus(s): MARCIA RODRIGUES DE OLIVIERA Vistos e examinados. I. Trata-se de ação de Inventário Judicial proposta por Douglas Pierri Silva, em razão dos bens deixados pela de cujus Marcia Rodrigues de Oliveira, falecida em 14/05/2016 (mov. 1.5). Constou no processo que a de cujus: convivia em união estável com o requerente Douglas Pierri Silva; deixou dois filhos Bruna Rodrigues de Oliveira e Charles Henrique de Oliveira; não firmou testamento (mov. 48.2), mas deixou bens a inventariar. O requerente Douglas Pierri Silva foi nomeado inventariante do acervo de bens, nos termos do artigo 617, I, do CPC (mov. 17.1). Os autos tramitaram perante a Vara Descentralizada de Família e Sucessões do Boqueirão e foram redistribuídos a esta 2ª Vara de Sucessões (movs. 40.1 e 42.1), sendo ratificado os atos anteriores praticados pelo referido Juízo no mov. 45.1. Os demais herdeiros, representados pelo mesmo procurador do requerente, vieram aos autos e manifestaram concordância acerca das primeiras declarações e plano de partilha apresentados pelo inventariante (movs. 48.1 e 62.1). Em atenção à informação do recolhimento do imposto pertinente (mov. 74.1), a Fazenda Pública emitiu parecer afirmando que o ITCMD causa mortis foi apurado e recolhido pelo contribuinte (mov. 77.1). É o relatório. Decido. II. Trata-se de deliberar a partilha a partir dos pedidos apresentados e de designar os bens que devam constituir o quinhão de cada herdeiro (CPC, art. 647). Da análise ao processado, depreende-se a presença dos requisitos aptos a ensejar a chancela judicial da divisão patrimonial almejada, visto que foram cumpridas as exigências legais delineadas no Código de Processo Civil, sem olvidar que o pedido foi instruído com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação e os expedientes faltantes resultaram apresentados durante o trâmite processual. Na hipótese, verifica-se que a de cujus não firmou declaração de última vontade, conforme certidão expedida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC (mov. 48.2). Outrossim, verifica-se que os herdeiros da autora da herança são maiores, capazes e concordes quanto ao esboço da partilha indicada no mov. 62.1. Da análise dos autos depreendeu-se que inexistem débitos fiscais perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, bem como há notícia nos autos de recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (movs. 48.3, 48.4, 48.5 e 77.1). Assim, verifica-se que a homologação da partilha, por sentença, é a medida que se impõe. III. Posto isso, estando em conformidade com os preceitos legais, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado (mov. 62.1) em relação aos bens do espólio de Marcia Rodrigues de Oliveira, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvada a responsabilidade e direitos de terceiros. Por conseguinte, atribuo aos sucessores seus quinhões hereditários, ao tempo em que JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, segundo o que prescreve o artigo 487, I, do CPC. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. Caso haja requerimento expresso, desde já, defiro a renúncia do prazo recursal. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os formais de partilha, carta de adjudicação e/ou alvarás, conforme for, cumpra-se o disposto no art. 659, §2º, do CPC, intime-se a Fazenda Pública para os devidos fins. Observem-se as disposições constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Retifique-se, nos termos do artigo 3º da Portaria n. 01/2021 deste Juízo, incluindo os dados pessoais dos demais herdeiros na demanda. Nada mais havendo a ser apreciado nestes autos e recolhidas eventuais custas remanescentes, arquive-se, com as baixas de praxe. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. César Ghizoni Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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