Procedimento Sumário 0045240-71.2012.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Sumário 0045240-71.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0045240-71.2012.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$10.000,00 Autor (s): ESPÓLIO DE ALCEU RICARDO BRUSAMOLIN FILHO ALCEU RICARDO BRUSAMOLIN NETO SHIRLEY TEREZINHA DOS ANJOS BRUSAMOLIN THIAGO BRUSAMOLIN Réu(s): GR COMÉRCIO DE PROD. ODONTOLÓGICOS LTDA Vistos etc. 1. Considerando que até o presente momento a parte requerida, devidamente intimada (evento 154), não cumpriu o que determinado no despacho de evento 137.1, indefiro o benefício da Justiça Gratuita, com fulcro no §2º, do art. 99 do Código de Processo Civil. A propósito, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, determina que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim como, o entendimento jurisprudencial não é outro: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Determinação para juntada da última declaração de imposto de renda a fim de comprovar a renda mensal e patrimônio, para viabilizar análise de pedido de gratuidade da justiça. Necessidade de demonstração da condição de hipossuficiência econômica. Decisão mantida. (TJ-SP - AI: 22298413720148260000 SP 2229841-37.2014.8.26.0000, Relator: Mario A. Silveira, Data de Julgamento: 26/01/2015, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2015) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física que junta declaração de pobreza com a inicial da ação originária. Inconsistência da referida declaração e determinação para juntada de última declaração de Imposto de Renda para verificação da alegada necessidade. Ausência de cumprimento ao comando. Presunção de possibilidade de pagamento. Indeferimento mantido. Agravo não provido. (TJ-SP AI 791297420118260000, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 27/07/2011, 38ª Câmara de Direito Privado) 2. Assim, intime-se a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento das custas devidas na reconvenção, sob pena de não conhecimento do pedido reconvencional. 3. Encetada a diligência supra, tornem conclusos para decisão saneadora. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 14 de fevereiro de 2022. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE GR COMÉRCIO DE PROD. ODONTOLÓGICOS LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(21)