Execução Fiscal 0002540-19.2010.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0002540-19.2010.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002540-19.2010.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002540-19.2010.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$10.486,38 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CDC TRANSPORTES LTDA Solicita o exequente a designação de data para alienação do bem penhorado por meio de leilão judicial (mov. 168). Decido. Considerando que as partes foram devidamente intimadas sobre o auto de avaliação de mov. 163.2 e não apresentaram impugnação, a homologação deste é medida que se impõe. Com a homologação da avaliação, mostra-se cabível acolher o pedido de designação de data para alienação judicial do bem. 1. Pelo exposto, homologo a avaliação de mov. 163.2. 2. Solicite-se junto ao depositário público a certidão a que alude o art. 392, II, do CN. 3. Proceda-se a intimação, de preferência de modo eletrônico, do Estado do Paraná, do Município de Apucarana, da Receita Federal, IAP e, quando o executado for pessoa física, do INSS, nos termos do art. 393 do CN. 4. Em se tratando de bem imóvel, deverá o exequente juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, certidão atualizada do registro imobiliário (art. 392, I, CN). Caso o bem seja imóvel rural, deverá o credor também juntar certificado de cadastro do imóvel rural (CCIR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), conforme art. 392, III, do CN. 5. Caso o bem penhorado se trate de veículo, deverá a Secretaria obter informação atualizada da propriedade, por via eletrônica (Renajud), nos termos do art. 394 do CN. 6. Deverão ser designadas duas datas para realização da expropriação do bem penhorado. Na primeira a arrematação deverá ser por lanço igual ou superior ao da avaliação. Se o bem não for vendido na primeira data, deverá ser vendido na segunda data pelo maior lanço, não se admitindo preço vil, ou seja, inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação. Em não havendo expediente nas datas designadas, fica predefinido o primeiro dia útil subsequente. 7. O leiloeiro deverá expedir o edital com os requisitos do artigo 886 do Código de Processo Civil, afixando-se no local de costume e publicando-se, em resumo, com antecedência mínima de cinco dias, na rede mundial de computadores (art. 887, § 2º, do CPC). Observe-se que no edital deverá constar a intimação dos devedores ad cautelam. 8. Caso o executado possua advogado constituído a ciência da data para a alienação judicial do bem penhorado poderá ser feita por intermédio deste, ao contrário, deverá ser intimado pessoalmente (Art. 889, inciso I, do CPC), bem como se tratar de bem imóvel deverá ser intimado seu cônjuge se houver. Deverá ser procedida a intimação, caso necessário, das pessoas indicadas nos demais incisos do art. 889 do CPC. 9. Nomeio como Leiloeiro Oficial Jorge Vitorio Espolador, que perceberá por seu ofício a seguinte remuneração: a) em caso de adjudicação, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; b) em caso de arrematação, 5% sobre o valor do arrematado, a ser pago pelo arrematante; c) em caso de remição ou acordo, 2% sobre o valor da remição ou do acordo, a ser pago pelo executado e devidos a partir da publicação do edital. 10. Deverá o leiloeiro qualificar o arrematante da forma mais ampla possível (indicação de telefone, endereço, endereço eletrônico, documentos pessoais, etc.). No ato da arrematação o leiloeiro deverá cientificar o arrematante que este deverá informar nos autos a tomada da posse do bem arrematado. 11. Aperfeiçoada a arrematação (art. 877, § 1º, do CPC) e depois de decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem impugnação, deverão ser tomadas as seguintes providências: 11.1. Remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais. Registro que as custas da carta de arrematação e do mandado de entrega serão pagas com o produto da arrematação e que somente haverá a liberação de valores em favor das partes, depois de quitadas as custas processuais pendentes e da informação de que o arrematante tomou posse do bem objeto da arrematação. 11.2. Em se tratando de bens móveis expeça-se carta ou mandado para entrega de bens (art. 395, I, b, Código de Normas), conforme for o caso. 11.3. Em se tratando de bem imóvel, intime-se o arrematante para o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos (ITBI) – art. 395, II, a, do Código de Normas. 11.4. Comprovado o recolhimento do imposto acima indicado, deverá ser expedida carta de arrematação em favor do arrematante. 12. Cumpridos os itens acima, intime-se o arrematante, por e-mail ou telefone, para informar se tomou posse do bem arrematado, certificando tudo nos autos. 13. Observo que só haverá levantamento dos valores depois de ser informado nos autos que houve a efetiva entrega dos bens ao adquirente, conforme art. 398 do Código de Normas. 14. Diligências necessárias. Intimem-se. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(298)

Todos os documentos(17)