Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002696-76.2021.8.16.0058 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002696-76.2021.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Prédio do Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002696-76.2021.8.16.0058 Requerente(s): IZAIAS DA SILVA Requerido(s): C. GOMES & SILVA LTDA - ME; DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR A intimação para audiência de conciliação expedida ao réu C. GOMES LTDA por whatsapp (evento 30, de 17/6/2021) não atendeu aos requisitos legais vigentes à época. Aludido réu foi citado por via postal, consoante evento 22. Compulsando os autos não observo o mesmo tenha comparecido nos autos e assinado termo de autorização para intimação por whatsapp, exigência da Instrução Normativa nº 01/2017-CGJ-2VP, que regulamentava tal forma de intimação no âmbito dos Juizados: “Art. 9º. As partes que optarem por não receberem intimações pelo ‘WhatsApp’ serão intimadas pelos demais meios previstos em lei”. A nova regulamentação das comunicações eletrônicas de atos judiciais implantada pela Instrução Normativa nº 73/2021 (que disciplina a mesma matéria no âmbito de toda a Justiça Estadual Paranaense), e permite a intimação por whataspp mesmo para parte que não autorizou nos autos, entrou em vigente somente posteriormente, a partir de 14/9/2021. Com efeito, anulo e torno sem efeito a intimação evento 30, relevo a ausência aludido réu na audiência evento 35 (não intimado), deixo de aplicar a ele os efeitos da revelia e determino o prosseguimento do feito. Designe-se nova audiência de conciliação, intimando-se as partes e seus advogados, com as advertências legais. Na intimação do réu C GOMES, se por whatsapp observe-se o procedimento instituído pela IN 73/2021 (art. 5º, I, II, III e IV. c/c art. 6º, II e II), o que não proíbe a intimação pelos correios. Intimem-se. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA SUPERVISORA

16/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE C. GOMES & SILVA LTDA - ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE IZAIAS DA SILVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(150)