Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0002335-63.2022.8.16.0013 - TJPR

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0002335-63.2022.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002335-63.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002335-63.2022.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 08/04/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): MARCOS DE PAULA RABELO Vistos. 1.Considerando-se que a denúncia apresentada pelo Ministério Público (mov. 1.10) encontra suporte nos elementos informativos produzidos no interesse dos autos de Inquérito Policial nº 0001418-14.2021.8.16.0196, proceda-se o apensamento dos processos. 2.Diante do contido no item '4' do parecer ministerial do mov. 1.10, no sentido de que o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público teria sido frustrado pela inércia da Advogada que representa Marcos de Paula Rabelo, tendo em vista, ainda, a existência de concordância da parte na petição anexada no mov. 110.1 dos autos nº 0001418-14.2021.8.16.0196, entendo oportuna a viabilização de prévia intimação da causídica (Dra. Marcia de Oliveira de Amorim, OAB/PR 81.736), para que manifeste-se no prazo de 10 (dez) dias. 3.Comunique-se o indiciado Marcos de Paula Rabelo sobre a proposta de acordo de não persecução penal (mov. 1.6), cientificando-o acerca da inércia de sua Defensora, bem como para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seu interesse na aceitação do acordo proposto pelo Ministério Público, ocasião em que deverá estar representado por advogado(a). Observando-se que o jurisdicionado indicou seu número de telefone no mov. 1.9 dos autos nº 0001418-14.2021.8.16.0196 (11-99293-0360), autorizo que a comunicação seja realizada por meio eletrônico. Certifique-se. 4.Sobrevindo manifestação da parte pela retomada das tratativas do acordo de não persecução penal, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Caso contrário, decorridos os prazos, voltem conclusos para análise da denúncia do mov. 1.10. 5.Diligências necessárias. Curitiba, 15 de fevereiro de 2022. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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