Cumprimento de sentença 0029550-29.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029550-29.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL – 2ª VARA CÍVEL Autos de ação de rescisão contratual c/c indenização nº. 29550- 29.2018.8.16.0021, em que é autor JULIANO LUCIANO DANI e ré MASSA FALIDA DE BERNAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. 1. RELATÓRIO JULIANO LUCIANO DANI move a presente ação de rescisão contratual c/c indenização em face de MASSA FALIDA DE BERNAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ambos qualificados nos autos, na qual sustenta, em síntese, que: Em 14/9/2010 celebrou com a ré instrumento particular de compromisso de compra e venda da casa 10, do residencial Monalisa II, pelo preço de R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais), mediante entrada de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), representada por 23 cheques de R$ 1.000,00 (um mil reais), entrega da motociclega Yamaha XT 600E, placa AXT0559, pelo valor de R$ 8.824,00 (oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais) e o saldo de R$ 83.176,00 (oitenta e tres mil, cento e setenta e seis reais) a ser pago com recursos próprios ou financiamento. Em contrapartida, a parte ré se comprometeu a entregar o imóvel até 30/3/2012, com rede de água, asfalto e energia elétrica, o que não foi cumprido, razão pela qual suspendeu o pagamento e notificou a parte em 10/3/2016. Efetuou o pagamento de 31.824,00 (trinta e um mil, oitocentos e vinte e quatro reais), correspondentes à motocicleta entregue e aos cheques dados em entrada. Autos nº. 29550-29.2018.8.16.0021 1 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL – 2ª VARA CÍVEL O descumprimento contratual da ré enseja a rescisão contratual, com restabelecimento das partes ao estado anterior, mediante restituião dos valores pagos, acrescidos de juros, correção e multa contratual de 10%, o que totaliza R$ 94.037,35 (noventa e quatro mil, trinta e sete reais e setenta e cinco centavos). Os fatos acarretam, também, danos morais, em virtude das “angústicas e desonra moral ao ver seu projeto de investimento, onde idealizou vultosa quantia, ir por água abaixo com a conduta dos réus” (mov. 1.1). Com base nesses fundamentos, requer a procedência dos pedidos, para que seja rescindido o contrato, com a condenação da ré ao pagamento das indenizações indicadas. Citada, a parte ré ofereceu resposta (mov. 115.1), em que deduz, resumidamente, que: O autor não realizou prova do pagamento das parcelas, “nem mesmo traz qualquer indício de que tenha emitido tais cheques” ou da propriedade da motocicleta supostamente entregue. O adendo contratual apresentado não se reveste de requisitos de validade, pois assinado excusivamente pelos contratantes, sem presença de testemunhas ou registro público, razão pela qual não operam efeitos perante terceiros, nos moldes do art. 221, do Código Civil. No curso dos autos 33946-25.2013.8.16.00021 surgiram “fortes indícios de desvios patrimoniais, manobras contábeis e, principalmente, simulação de negócios, perpetrados pelo administrador Wilson Bernal”. A falta de prova de pagamento, a exemplo do que ocorrera em outras ações, pode indicar simulação do negócio jurídico. Autos nº. 29550-29.2018.8.16.0021 2 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL – 2ª VARA CÍVEL Os fatos narrados na inicial não acarretam dano moral, eis que configuram mero inadimplemento contratual, surgido em contexto de conflito societário. A responsabiidade pela não realização da obra é da Metrocon Construções EIRELI, a qual deve ser chamada ao processo. Com isso, postula a improcedência dos pedidos, imputando a prática de litigância de má-fé ao autor. Em seguida, a parte apresentou impugnação (mov. 119.1) e o processo foi saneado (mov. 128.1), com indeferimento do pedido de chamamento ao processo, concessão de justiça gratuita à ré e direcionamento dos autos à etapa instrutória. Designada audiencia de instrução e julgamento, foram ouvidos o autor e três informantes/testemunhas arroladas pelas partes (mov. 166.1). Produzida prova documental complementar (mov. 190.1, 192.1 e 195.1), as partes apresentaram alegações finais (mov. 196.1 e 199.1). É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização promovida por Juliano Luciano Dani em face de Bernal Construtora e Incorporadora LTDA que, após regular instrução, comporta imediato julgamento. O instrumento particular de compromisso de compra e venda de mov. 1.4 comprova que o autor adquiriu a unidade autônoma nº l10, do Residencial Monalisa II, pelo preço de R$ 115.000,00 (cento e Autos nº. 29550-29.2018.8.16.0021 3 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL – 2ª VARA CÍVEL quinze mil reais), com previsão de entrada de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) e o saldo de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais) para pagamento com recursos próprios ou financiamento imobiliário (cláusula terceira). Em adendo contratual (mov. 1.5), houve alteração na forma do pagamento, com liquidação de parte do saldo de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), mediante entrega da motocicleta Yamaha XT 600E, no valor de R$ 8.824,00 (oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais). Em contestação (mov. 115.1), a parte ré contextualiza a existência de divergência societária precedente à declaração de sua falência, inclusive com menção à ocorrência de simulações de contratos pelo sócio. Ocorre que, não obstante o fato tenha sido incluído nos pontos controvertidos (mov. 128.1), com expressa indicação de que integrava o ônus da prova da parte ré, não foi produzido qualquer elemento de prova capaz de indicar a existência do vício social. Pelo contrário, os elementos de mov. 190.1, 192.1 e 195.1 revelam que, efetivamente, ocorreram pagamentos derivados dessa relação contratual, o que exclui a conclusão de que a vontade declarada não constituía a realidade negocial. Portanto, sem prejuízo do exame da prova dos pagamentos em si, impõe-se afastar a tese de simulação. Por sua vez, a inexistência de testemunhas instrumentais ou carência de registro público do contrato não exclui a validade do negócio jurídico. Isso porque a presença de testemunhas não constitui condição exigida em lei para o ato. Para além disso, nos termos do art. Autos nº. 29550-29.2018.8.16.0021 4 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL – 2ª VARA CÍVEL 221, do CC, invocado pela parte ré, o registro público constitui condição para oponibilidade do contrato a terceiros. Neste caso, contudo, a discussão está restrita às partes contratantes. Outrossim, a pretensão não se relaciona à confirmação do negócio e transferência de propriedade, mesmo porque a unidade nem sequer foi concluída, mas sim ao desfazimento do negócio e restituição das partes ao estado anterior, o que torna irrelevante o registro público. Não bastasse isso, qualquer irregularidade que derivasse do contrato, seja com base nos dispositivos invocados ou na lei de loteamento, poderia impedir a aquisição imobiliária, mas não excluiria o direito de dissolução do vínculo contratual e restituição das partes ao estado anterior. E, na espécie, é induvidoso que a obra, com previsão de encerramento em 30/3/2012 (cláusula quarta), com tolerância de 120 dias, não está concluída. Conforme se apreende do depoimento do informante Marcos Vinícius Pires de Souza, arrolado pela ré, a unidade 10 está situada em área onde existe divergência sobre limites de propriedades (2’44’’/4’39’’ e 7’59’’/8’24’’ – mov. 166.1), não solucionado definitivamente no âmbito judicial, o que impede a sua conclusão. Nesse contexto, sobressai o direito de resolução do negócio. Por outro lado, com a dissolução do vínculo contratual, as partes devem ser restabelecidas ao estado anterior, no caso, mediante restituição dos valores efetivamente pagos. Autos nº. 29550-29.2018.8.16.0021 5 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL – 2ª VARA CÍVEL Nesse ponto, contudo, embora o contrato preveja a entrega de 23 cheques no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), identificados pela numeração 010058/010080, da conta corrente 5726136-8, da agência 0587, do Banco Real, existe nos autos prova da compensação exclusiva de doze deles. Com efeito, o Banco Santander S/A, na condição de sucessor do Banco Real, trouxe aos autos o microfilme dos cheques 10058, 10058, 10059, 10060, 10061, 10062, 10063, 10064, 10065, 10066, 10067 e 10068 (mov. 190.1). Essa informação é convalidada nos extratos de mov. 195.2, onde se verificam os débitos de R$ 1.000,00 (um mil reais) em conta de titularidade do autor em 11/10/2010 (10058), 10/11/2010 (10059), 10/12/2010 (10060), 10/1/2011 (10061), 28/2/2011 (10062), 18/3/2011 (10063), 12/4/2011 (10064), 11/5/2011 (10065), 14/6/2011 (10066), 11/7/2011 (10067), 11/8/2011 (10068) e 12/9/2011 (10069). Logo, comprovado o pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) pelo autor, o valor deve ser restituído em seu favor, devidamente atualizado pelo INPC/IBGE desde cada pagamento, e com juros de mora de 1% a contar da citação, sem prejuízo da incidência das limitações da legislação falimentar por ocasião da habilitação do crédito. Em relação aos demais cheques que compõem a entrada, não existe prova segura do pagamento. Em primeiro lugar, porque a petição inicial descreve que “todos [foram] descontados pela Requerida”, o que não se verifica no caso. Pelo contrário, no curso do processo, confrontado com a tese de falta de prova do pagamento, a parte autora descreve que parcela dos valores foram objeto de permuta por serviços de plantio de grama. Autos nº. 29550-29.2018.8.16.0021 6 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL – 2ª VARA CÍVEL Essa situação, contudo, está absolutamente incerta nos autos, pois o fato não foi objeto de documentação, sendo referido somente pelo próprio autor em seu depoimento pessoal e por sua informante Luiza Mara Domingues Pessoa e sua testemunha Valdenir Aparecido Santos. Ocorre que, as informações trazidas por eles são absolutamente incertas e traduzem a versão narrada pelo próprio autor. É certo que o autor prestou serviços de jardinagem no condomínio, e é bem possível que esses serviços tenham sido utilizados para abatimento do valor da entrada. Contudo, sem esclarecimentos adequados sobre a extensão dessa permuta e demonstração de quais obrigações teriam sido liquidadas a partir dela, não é possível reconhecer como comprovados os pagamentos das demais cártulas. Destaque-se, neste ponto, que a prova dos pagamentos realizados foi incluída, igualmente, na controvérsia, com imputação da responsabilidade probatória ao autor, que não se desincumbiu de seu ônus, razão pela qual as demais cártulas não podem ser objeto de condenação. Relativamente à motocicleta, a dação em pagamento está representada no adendo contratual de mov. 1.5, em relação ao qual, como já abordado, não existe prova de simulação. Em confirmação, a testemunha Valdenir Aparecido dos Santos comprova a propriedade do autor sobre o veículo, eis que, na condição de colega de trabalho, presenciava os deslocamentos dele com o bem até o momento em que o autor narrou que teria entregue em pagamento (4’39’’/5’27’’ – mov. 166.1). Autos nº. 29550-29.2018.8.16.0021 7 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL – 2ª VARA CÍVEL Destaque-se, para evitar incompreensão diante do alegado ao mov. 199.1, que a prova da dação é conformada pelo adendo contratual – não desconstituído, pelo contrário, convalidado pela prova oral. Consequentemente, deve ser restituído o valor de R$ 8.824,00 (oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais), com atualização monetária da data de 15/2/2011 e juros de mora a contar da citação, sem prejuízo, igualmente, de eventual limitação dos acessórios na habilitação de crédito em razão das especificidades do regime falimentar. Relativamente à multa contratual, não é viável sua incidência no caso, pois sem a prova do pagamento de parte das parcelas da entrada, a partir de outubro/2011 – ou seja, desde antes do prazo de conclusão da obra, não é possível imputar culpa exclusiva à parte ré. Em outras palavras, é induvidosa a possibilidade de resolução do contrato, mesmo porque a construção nem sequer foi finalizada. Mas sem a prova da regularidade dos pagamentos até a data de entrega, sobressai descumprimento contratual das duas partes, o que exclui a incidência da penalidade. Do mesmo modo, o pedido de indenização por danos morais não comporta acolhida. É que, para além do fato se inserir no campo do inadimplemento contratual, sem a prova do pagamento regular da parcela de entrada, nem sequer era viável a expectativa de o autor tomar posse do bem em 03/2012, o que exclui o nexo causal entre o dano e sua autoria. Por fim, não obstante a improcedência parcial da pretensão do autor, por falta de provas, é certo que ele se limitou a Autos nº. 29550-29.2018.8.16.0021 8 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL – 2ª VARA CÍVEL exercer o direito de ação, dentro dos limites éticos do processo, razão pela qual não está caracterizada má-fé processual. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, somente para resolver o contrato celebrado entre as partes e condenar a parte ré a restituir ao autor os valores de R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizado pelo INPC/IBGE 1 desde a data de compensação de cada cheque, bem como de R$ 8.824,00 (oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais), com atualização monetária pelo INPC/IBGE desde 15/2/2011. Sobre o valor da condenação incidem juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, sem prejuízo de eventual limitação dos acessórios, por força da legislação falimentar, por ocasião da habilitação do crédito, de competência do Juízo Universal. Dada a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, a serem partilhados em idêntica proporção, observados a expressão econômica da condenação, a baixa complexidade da causa, o relativo tempo de duração do processo, o número de atos realizados e o local de prestação do serviço. 1 11/10/2010 (10058), 10/11/2010 (10059), 10/12/2010 (10060), 10/1/2011 (10061), 28/2/2011 (10062), 18/3/2011 (10063), 12/4/2011 (10064), 11/5/2011 (10065), 14/6/2011 (10066), 11/7/2011 (10067), 11/8/2011 (10068) e 12/9/2011 (10069). Autos nº. 29550-29.2018.8.16.0021 9 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL – 2ª VARA CÍVEL E exigibilidade dos encargos, para a parte ré, fica vinculada à hipótese do art. 98, § 3º, do CPC, eis que beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito Autos nº. 29550-29.2018.8.16.0021 10 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO

16/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2026

DECORRIDO PRAZO DE BIANCOLINI D AMBROSIO E MENZEL VIEIRA ADVOGADOS

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE BERNAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(352)