Ação Penal - Procedimento Sumário 0002484-86.2019.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Fazenda Rio Grande

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

VITIMA

LUCIANE DA SILVA

CPF

Reu

CONSELHO DA COMUNIDADE DE FAZENDA RIO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

TAINA DE OLIVEIRA DELGADO LIMA

OAB/PR 94823·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2026, 14:35

RECEBIDOS OS AUTOS

19/05/2026, 14:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/05/2026, 10:22

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2026, 10:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/05/2026, 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2026, 10:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/05/2026, 10:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/05/2026, 10:03

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2026, 10:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/05/2026, 14:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2026, 14:33

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

13/05/2026, 14:33

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

14/04/2026, 19:24

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

03/02/2026, 17:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/02/2026, 16:58

Todas as movimentações(149)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2026, 14:35

RECEBIDOS OS AUTOS

19/05/2026, 14:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/05/2026, 10:22

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2026, 10:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/05/2026, 10:17

Documentos

Outros

•14/04/2026, 19:24

Outros

•04/11/2025, 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2026, 10:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/05/2026, 10:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/05/2026, 10:03

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2026, 10:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/05/2026, 14:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2026, 14:33

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

13/05/2026, 14:33

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

14/04/2026, 19:24

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

03/02/2026, 17:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/02/2026, 16:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/01/2026, 01:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/01/2026, 17:12

RECEBIDOS OS AUTOS

23/01/2026, 17:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2026, 13:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/01/2026, 12:00

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/01/2026, 12:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/01/2026, 12:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/01/2026, 12:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/01/2026, 12:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2026, 12:34

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

17/12/2025, 14:05

MANDADO DEVOLVIDO

09/12/2025, 10:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/12/2025, 10:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/12/2025, 15:36

DEFERIDO O PEDIDO

04/11/2025, 12:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/08/2025, 01:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/07/2025, 17:12

RECEBIDOS OS AUTOS

31/07/2025, 17:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/07/2025, 00:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/07/2025, 18:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/07/2025, 18:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

12/07/2025, 00:47

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

11/07/2025, 13:30

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

14/05/2025, 17:12

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

17/03/2025, 16:35

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

20/01/2025, 14:33

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

19/11/2024, 13:02

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

17/09/2024, 15:11

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

09/05/2024, 13:56

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

08/03/2024, 13:12

JUNTADA DE CIÊNCIA

09/02/2024, 13:26

RECEBIDOS OS AUTOS

09/02/2024, 13:26

JUNTADA DE CIÊNCIA

09/02/2024, 13:11

RECEBIDOS OS AUTOS

09/02/2024, 13:11

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

29/01/2024, 17:50

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

27/11/2023, 17:00

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

20/09/2023, 13:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2023, 13:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2023, 13:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

20/09/2023, 12:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/08/2023, 21:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

15/08/2023, 11:13

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

15/08/2023, 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2023, 09:23

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

11/08/2023, 18:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/08/2023, 17:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/08/2023, 17:08

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

11/07/2023, 15:34

AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

11/07/2023, 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2023, 21:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/07/2023, 21:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/07/2023, 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2023, 15:10

DEFERIDO O PEDIDO

29/06/2023, 21:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/06/2023, 13:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

27/06/2023, 17:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/06/2023, 17:43

MANDADO DEVOLVIDO

15/06/2023, 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/06/2023, 22:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/06/2023, 00:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/06/2023, 08:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/06/2023, 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2023, 11:37

AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

03/06/2023, 11:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/01/2023, 16:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/01/2023, 16:08

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

07/11/2022, 13:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2022, 16:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/11/2022, 16:01

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

05/11/2022, 16:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

05/10/2022, 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/10/2022, 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2022, 15:12

JUNTADA DE CITAÇÃO CUMPRIDA

29/09/2022, 15:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

21/09/2022, 10:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

10/08/2022, 13:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/02/2022, 17:16

RECEBIDOS OS AUTOS

22/02/2022, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002484-86.2019.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002484-86.2019.8.16.0038 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 20/03/2019 Vítima(s): Estado do Paraná Indiciado(s): LUCIANE DA SILVA Vistos, etc. I. RECEBO a denúncia formulada contra a acusada Luciane da Silva porque atendidos os requisitos do art. 41 do CPP. II. Procedam-se as devidas anotações determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. III. CITE-SE a acusada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação por intermédio de Advogado (art. 396 do CPP), cientificando-a que o decurso do prazo ensejará nomeação de Advogado Dativo (art. 396-A, §2º, do CPP). IV. Certifique-se os antecedentes criminais por intermédio do Oráculo. V. Ciência ao Ministério Público. VI. Paute-se audiência para formalização da proposta de suspensão condicional do processo. VII. Em relação aos crimes de dano qualificado e desobediência, supostamente praticados pela denunciada, por inexistirem elementos de informação suficientes para a demonstração de sua ocorrência, determino o arquivamento do inquérito policial, com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

16/02/2022, 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 22:38

RECEBIDOS OS AUTOS

15/02/2022, 22:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/02/2022, 15:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/02/2022, 15:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/02/2022, 15:16

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

15/02/2022, 15:15

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

15/02/2022, 15:11

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

04/05/2021, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

22/02/2021, 21:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2021, 17:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/02/2021, 17:37

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2021, 17:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE DENÚNCIA

14/01/2021, 17:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

27/07/2020, 15:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/05/2020, 16:53

RECEBIDOS OS AUTOS

28/05/2020, 16:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/02/2020, 16:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/02/2020, 16:04

JUNTADA DE INQUÉRITO POLICIAL

07/02/2020, 16:03

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

07/02/2020, 16:02

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

07/02/2020, 14:59

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

07/02/2020, 13:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

06/11/2019, 13:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

12/09/2019, 22:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/09/2019, 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2019, 17:52

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE DA SILVA

01/08/2019, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/07/2019, 00:02

MANDADO DEVOLVIDO

19/07/2019, 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2019, 11:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/07/2019, 18:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2019, 17:51

JUNTADA DE REQUERIMENTO

18/07/2019, 17:49

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

18/07/2019, 17:46

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

08/07/2019, 13:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/07/2019, 18:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/05/2019, 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2019, 15:46

RECEBIDOS OS AUTOS

17/05/2019, 15:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/05/2019, 15:28

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

10/04/2019, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2019, 14:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/04/2019, 13:40

RECEBIDOS OS AUTOS

10/04/2019, 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/04/2019, 15:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/04/2019, 11:45

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

22/03/2019, 18:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/03/2019, 11:35

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

22/03/2019, 11:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

21/03/2019, 16:06

RECEBIDOS OS AUTOS

21/03/2019, 16:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

20/03/2019, 20:04

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

20/03/2019, 20:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/03/2019, 20:04

RECEBIDOS OS AUTOS

20/03/2019, 20:04

Outros

•23/01/2023, 16:24

Outros

•04/05/2021, 01:07

Outros

•18/07/2019, 18:16

Outros

•10/04/2019, 18:02

Outros

•22/03/2019, 18:54