Ação Penal - Procedimento Sumário 0017612-09.2019.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0017612-09.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017612-09.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017612-09.2019.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 27/12/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANA RUTE KALINOSKI JANAINA KALINOSKI GUIMARÃES Réu(s): FLORI IANKOSKI 1. Trata-se de ação penal instaurada para apurar a prática, em tese, das infrações penais de ameaça e vias de fato, imputadas a FLORI IANKOSKI, figurando como vítimas JANAINA KALINOSKI GUIMARÃES e ANA RUTE KALINOSKI. 2. Designada audiência para os fins do art. 16 da Lei nº 11.340/06, a ofendida JANAINA KALINOSKI não compareceu (mov. 27.1). 3. O Dr. Promotor de Justiça pugnou pela extinção da punibilidade do denunciado em relação ao crime previsto no art. 147, do Código Penal (“segundo fato”), em razão da renúncia tácita a ser deduzida do não comparecimento da ofendida à audiência. É, em síntese, o relatório. 4. Verifica-se que, de fato, a ofendida foi intimada para comparecer à audiência preliminar (mov. 15.1), oportunidade em que foi advertida de que sua ausência injustificada faria presumir renúncia tácita ao direito de representação. Em que pese o entendimento de que referida audiência é dispensável caso a vítima tenha ofertado sua representação perante a autoridade policial, deve-se considerar, de outro lado, que muitas vezes a vítima acaba por se reconciliar com o ofensor antes do recebimento da denúncia, daí por que colher a ratificação da ofendida, evitando com isso a intervenção nociva do Direito Penal perante uma relação familiar ou afetiva retomada pelos envolvidos. 5. Em face do exposto, acolho o parecer ministerial para julgar extinta a punibilidade do denunciado em relação à infração penal prevista no art. 147, do Código Penal, pela retratação tácita ao direito de representação, nos termos do art. 107, inc. VI, do Código Penal. P.R.I. 6. Quanto à infração remanescente (art. 21, do Decreto-Lei 3.688/41), os elementos de prova contidos nos autos trazem prova de materialidade e indícios de autoria. Assim, preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia; 7. Cite(m)-se o(s) acusado(s) para resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396 do Código de Processo Penal; 8. Intime-se, para a mesma finalidade, se houver, defensor constituído; 9. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de origem; 10. Solicite-se certidão de antecedentes criminais do(s) acusado(s) à Justiça Federal; 11. Ciência ao Ministério Público. Débora Carla Portela Juíza de Direito Substituta mgs

16/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(125)