Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029648-43.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029648-43.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0029648-43.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029648-43.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): Carlos Edson Marcos Casarotto Edson Luiz de Lima IVO ANTONIO CAETANO Joslei Terezinha Broetto Besinella Milton Almeida Gonçalves Polo Passivo(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL Município de Cascavel/PR DECISÃO 1. Para cumprimento da sentença na forma dos arts. 509, I[1] e 510[2] do CPC, ante a discordância das partes sobre o montante devido e a natureza da obrigação, necessária se faz a nomeação de perito técnico. Registre-se que a perícia deverá ser formalizada de modo conjunto com os autos 0029650-13.2020.8.16.0021 e 0029651-95.2020.8.16.0021, tendo em vista a concordância das partes. 2. Assim sendo, nomeio como perito o Sr. Alessandro Barasuol (contabilista) (dados do CAJU TJPR), o qual deverá ser intimado para manifestação sobre a aceitação do presente encargo. 3. Intimem-se as partes para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC/2015[3]). 4. Após, nos termos do artigo 465, §2º do novo Código de Processo Civil[4], intime-se o Perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, os quais serão pagos pela parte ré, eis que sucumbente[5]. 5. Sobrevindo a proposta de honorários, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. 6. Se concordes, intime-se a parte ré para depósito de 50% (cinquenta por cento) dos honorários em 05 (cinco) dias, ressalvando-se que o remanescente deverá ser pago após a entrega do laudo e solucionados eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários. 6.1. Aceitando o encargo e promovido o depósito dos honorários periciais, deverá o perito ser intimado para realização do trabalho no prazo de 30 (trinta) dias. 6.2. Com a juntada do laudo, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias. 7. Por fim, apense-se ao presente feito os autos 0029650-13.2020.8.16.0021 e 0029651-95.2020.8.16.0021. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente.* Eduardo Villa Coimbra Campos JUIZ DE DIREITO [1] Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; [2] Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. [3] Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. [4] § 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. [5] PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DO MESMO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA. APELAÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. JULGAMENTO: CPC/73. 1.(...). 5. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Precedente. (...). 10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1380870/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 22

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALESSANDRO BARASUOL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(115)