Execução de Pena de Multa 0002322-93.2021.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2021

Valor da Causa

R$ 6.498,53

Órgão julgador

Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Assaí - Anexa à Vara Criminal de Assaí

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

PAULA SANTOS DE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/04/2024, 18:24

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/04/2024, 15:02

RECEBIDOS OS AUTOS

01/04/2024, 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/03/2024, 18:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/03/2024, 18:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2024

27/03/2024, 18:21

JUNTADA DE CIÊNCIA

22/02/2024, 11:09

RECEBIDOS OS AUTOS

22/02/2024, 11:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2024, 11:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/02/2024, 16:24

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

09/02/2024, 20:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

18/01/2024, 15:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/01/2024, 15:12

RECEBIDOS OS AUTOS

18/01/2024, 15:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/12/2023, 00:27

Todas as movimentações(60)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/04/2024, 18:24

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/04/2024, 15:02

RECEBIDOS OS AUTOS

01/04/2024, 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/03/2024, 18:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/03/2024, 18:22

Documentos

OUTROS

•09/02/2024, 20:25

OUTROS

•15/12/2021, 21:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2024

27/03/2024, 18:21

JUNTADA DE CIÊNCIA

22/02/2024, 11:09

RECEBIDOS OS AUTOS

22/02/2024, 11:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2024, 11:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/02/2024, 16:24

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

09/02/2024, 20:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

18/01/2024, 15:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/01/2024, 15:12

RECEBIDOS OS AUTOS

18/01/2024, 15:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/12/2023, 00:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/12/2023, 14:52

DECORRIDO PRAZO DE PAULA SANTOS DE LIMA

17/10/2023, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2023, 16:02

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

06/10/2023, 13:26

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/10/2023, 13:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

18/09/2023, 17:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

18/09/2023, 17:36

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

18/08/2023, 18:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/05/2023, 15:38

RECEBIDOS OS AUTOS

29/05/2023, 15:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/05/2023, 15:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/05/2023, 12:56

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

25/05/2023, 12:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/05/2023, 11:50

RECEBIDOS OS AUTOS

25/05/2023, 11:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/05/2023, 18:54

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

30/03/2023, 11:53

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

03/03/2023, 15:16

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

25/01/2023, 13:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/11/2022, 10:36

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

30/09/2022, 15:32

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

05/08/2022, 20:01

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/08/2022, 14:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/06/2022, 18:40

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/06/2022, 18:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

13/05/2022, 19:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/03/2022, 11:06

RECEBIDOS OS AUTOS

16/03/2022, 11:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2022, 11:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/03/2022, 15:07

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/03/2022, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002322-93.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ASSAÍ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - **WHATSAPP**: 43-3262-8705 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002322-93.2021.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$6.498,53 Polo Ativo(s): Ministerio Publico do Estado do Parana - Comarca de Assai Polo Passivo(s): PAULA SANTOS DE LIMA I - Acolho a emenda à petição inicial (item 9.1). II - Cite-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora (art. 164 LEP). III - Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. IV - Se a penhora recair em bem imóvel, os autos apartados serão remetidos ao Juízo Cível para prosseguimento (Art. 165 LEP). V - Recaindo a penhora em outros bens, dar-se-á prosseguimento nos termos do § 2º do artigo 164, LEP. VI- Intimem-se. Diligências necessárias. Assaí, 15 de dezembro de 2021. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

15/02/2022, 14:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/12/2021, 21:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

14/12/2021, 16:33

JUNTADA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

10/12/2021, 18:37

RECEBIDOS OS AUTOS

10/12/2021, 18:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2021, 18:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/12/2021, 17:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/11/2021, 19:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

22/11/2021, 17:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

10/11/2021, 18:37

RECEBIDOS OS AUTOS

10/11/2021, 18:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

09/11/2021, 19:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/11/2021, 19:07

OUTROS

•24/11/2021, 19:40