Execução Fiscal 0001904-21.2015.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0001904-21.2015.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001904-21.2015.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0001904-21.2015.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.444,82 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): Josias de Paula Borges 1. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Irati contra JOSIAS DE PAULA BORGES em 06/06/2015 (mov. 1.1). O débito indicado na certidão de dívida ativa venceu em 06/12/2010 (mov. 1.2). A petição inicial foi recebida em 09/04/2015 (mov. 7.1). A citação ocorreu em 25/07/2017 (mov. 10.1). A exequente pugnou pela penhora via BACENJUD (mov. 14.2). O pedido foi deferido em decisão de mov. 17.1. A tentativa de penhora retornou infrutífera em 11/04/2019 (mov. 24.1). A exequente requereu a utilização do RENAJUD (mov. 28.1). Foi realizado o bloqueio de um veículo do requerido (mov. 30.1). No mov. 34.1, foi determinada a penhora do bem e a intimação do executado. O mandado não foi cumprido, tendo o oficial de justiça indicado a mudança do executado do endereço informado (mov. 38.1). A exequente requereu a inserção da restrição de transferência e de circulação do veículo (mov. 43.1). 2. DEIXO de apreciar o pedido de mov. 43.1, no que diz respeito ao bloqueio de transferência do bem do executado, tendo em vista que, conforme mov.30.1, tal restrição já foi incluída por meio do RENAJUD. 2.1. Com relação ao pedido de inserção da restrição de circulação do veículo, ressalta-se que a penhora deferida não foi efetivada pela impossibilidade de localização do bem, ante a mudança de endereço do executado (mov. 38.1). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que a ordem de bloqueio de circulação deve ser deferida nos casos em que viabilize a localização e efetivação da ordem de penhora. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL Nº 1967196 - RS (2021/0324163-9) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL DO INMETRO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE DETERMINAR AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU A REALIZAÇÃO DA RESTRIÇÃO PLEITEADA. [...]. 8. No mais, verifica-se que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento atual deste Tribunal Superior, segundo o qual é possível a restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, com o intuito de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. [...]”. (STJ - REsp: 1967196 RS 2021/0324163-9, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Publicação: DJ 26/11/2021). Grifado. “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp 1820182/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019). Grifado. “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. [...]. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS NÃO COMPROVOU SER DESARRAZOADO. BUSCAS NO BACENJUD RESTARAM INFRUTÍFERAS. NECESSIDADE DE IMPEDIR DETERIORAÇÃO DOS BENS. DECISÃO ACERTADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0051890-59.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 01.02.2021). Grifado. Assim, DEFIRO o pedido de inclusão da restrição de circulação sobre o veículo do executado por meio do RENAJUD. Contudo, sobrevindo aos autos a informação da localização do veículo, a anotação deverá ser levantada imediatamente. 2.2. Cadastre-se a restrição de circulação. 2.3. Sem prejuízo, registre-se a penhora, conforme já deferido ao mov. 34.1. 3. INTIME-SE a exequente para que dê prosseguimento ao feito e indique o endereço atualizado do executado, ou qualquer outro em que requer o cumprimento da determinação de mov. 34.1, sob pena de levantamento da constrição e arquivamento dos autos. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, 10 de janeiro de 2022. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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